Expediente(s): TC-437/026/24

Processos: TC-22934/026/15, TC-5511/026/16 e TC-5512/026/16

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo – Procuradoria Geral de Justiça.

Representada: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

Objeto: Possível favorecimento da empresa TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. no Pregão de Registro de Preços nº 36/00004/11/05 e respectiva Ata de Registro de Preços e Ordens de Serviço.

Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481); Bruno Pegorelli de Freitas (OAB/SP nº 425.922); Vanessa Camila da Silva Andrade (OAB/PE nº 29.034); e outros.

Instrução: GDF-9.

Vistos.

1.Tendo em vista o quanto requerido por Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, no expediente em epígrafe, assino aos interessados o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que tomem ciência dos autos e apresentem suas alegações e documentos.

2. ALERTO A TODOS OS INTERESSADOS que a reiteração de semelhante pedido de dilação de prazo que não estiver desposada de pertinentes justificativas poderá ser indeferida por caracterizar pedido de viés procrastinatório.

Publique-se.

Processo:                 TC-1825.705.12

Poder Concedente: Prefeitura Municipal de Piracicaba. 

Empresa Parceira:   Piracicaba Ambiental S/A.   

Interveniente/Anuente: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das   Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí                                                     (ARES-PCJ).      

Objeto:                       Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa,  para  Execução de  Serviços  de Limpeza  Pública  e Manejo  de  Resíduos Sólidos Domiciliares,  com  a implantação  da  Central de Tratamento de Resíduos Palmeiras, no Município de Piracicaba. 

Em exame:                 Acompanhamento da Execução do Contrato, precedido da Concorrência nº 05/2011, celebrado em 01/08/2012, pelo prazo de 20 anos e ao custo estimado inicial de  R$ 730.779.376,80 (TC-1825/010/12) – Período de 01/08/2016 a 31/07/2017. 

Responsáveis no período em análise: Gabriel Ferrato dos Santos e  Barjas Negri (Prefeito Municipal); Gerson de Grutolla (Diretor Presidente da empresa).

Processo:                  TC-1825.706.12

Poder Concedente: Prefeitura Municipal de Piracicaba. 

Empresa Parceira:   Piracicaba Ambiental S/A.   

Interveniente/Anuente: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí                                                     (ARES-PCJ).      

Objeto:                       Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa,  para  Execução de  Serviços  de Limpeza  Pública  e Manejo  de  Resíduos Sólidos Domiciliares,  com  a implantação  da  Central de Tratamento de Resíduos Palmeiras, no Município de Piracicaba. 

Em exame:                 Acompanhamento da Execução do Contrato, precedido da Concorrência nº 05/2011, celebrado em 01/08/2012, pelo prazo de 20 anos e ao custo estimado inicial de R$ 730.779.376,80 (TC-1825/010/12).         

      – Período de 01/08/2017 a 31/07/2018. 

Responsáveis no período em análise: Barjas Negri (Prefeito Municipal); Gerson de Grutolla (Diretor Presidente da empresa).

Processo:                  TC-1825.707.12

Poder Concedente: Prefeitura Municipal de Piracicaba. 

Empresa Parceira:   Piracicaba Ambiental S/A.   

Interveniente/Anuente: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí                                                     (ARES-PCJ).      

Objeto:                       Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa,  para  Execução de  Serviços  de Limpeza  Pública  e Manejo  de  Resíduos Sólidos Domiciliares,  com  a implantação  da  Central de Tratamento de Resíduos Palmeiras, no Município de Piracicaba. 

Em exame:                 Acompanhamento da Execução do Contrato, precedido da Concorrência nº 05/2011, celebrado em 01/08/2012, pelo prazo de 20 anos e ao custo estimado inicial de R$ 730.779.376,80 (TC-1825/010/12)

                                 – Período de 01/08/2018 a 31/07/2019. 

Responsáveis nos períodos em análise: Barjas Negri (Prefeito Municipal) e Gerson de Grutolla (Diretor Presidente da empresa).

Atual Prefeito do Município de Piracicaba: Luciano Santos Tavares de Almeida.

Advogados:  Mauro Rontani  (OAB/SP  121.190), Ana  Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP 200.017), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho  (OAB/SP 74.481),  Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº. 209.047), Marcelo Palavéri (OAB/SP 114.164), Ana Casarin (OAB/SP nº. 388.033) e outros.

Instrução:   UR-10 – Araras e Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual - NAEC

                             Trata-se de requerimentos de prorrogação de prazo formulados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, por sua advogada    Dra.   Ana  Casarin    (OAB/SP.  nº 388.033), por petições protocoladas sob TC-149/026/24 (TC-1825/705/12 - fls.170), TC-150/026/24 (TC-1825/706/12 - fls.212) e TC-151/026/04 (TC-1825/707/12 - fls.210), a Prefeitura Municipal de Piracicaba, por sua advogada    Dra.  Ana   Casarin    (OAB/SP. nº  388.033), e por Piracicaba Ambiental S/A, por seu procurador, Dr. Marcelo Palavéri  (OAB/SP nº 114.164) conforme petições protocoladas sob TC-168/026/24 (TC-1825/705/12 - fls.178), TC- 169/026/24 (TC-1825/706/12 - fls.220) e TC-170/026/24 (TC-1825/707/12 - fls.218).

                            Defiro aos interessados e responsáveis, o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Despacho.

Publique-se.

Processo:                TC-464/002/12.

Contratante:            Prefeitura Municipal de Avaré.

Responsáveis:       Rogélio Barchetti Urrêa (Prefeito à época) e Joselyr Benedito Costa Silvestre (atual Prefeito).

Contratada:             Temas e Artes Gráfica e Editora Ltda. – ME.

Responsável:          Aureo Gonçalves Pires.

Objeto:                      Prestação de serviços de desenvolvimento de projeto de informática educacional, compreendendo o fornecimento de software de gestão administrativa, software de criação de jogos pedagógicos, banco de aulas e projetos com temas transversais, todos com acesso via web, estrutura de internet para laboratórios, assessoria técnica e pedagógica, incluindo instrutores e manutenção dos equipamentos com substituição de peças.

Advogados:             Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP 9113.591) e outros.

Em exame:               CUMPRIMENTO DE DECISÃO.

 Em cumprimento ao despacho de fls. 931 (DOE-TCESP – disponibilização: 24/01/2024 / Publicação: 25/01/2024) a Prefeitura Municipal de Avaré, por seu Prefeito atual, Sr. Joselyr Benedito Costa Silvestre, informa o encaminhamento de cópia do Relatório Final da Sindicância à Procuradoria do Município para as providências cabíveis, conforme expediente TC-158/026/24, juntado as fls. 933/936.

Ciente. Sigam os autos à Fiscalização para ciência e eventuais anotações necessárias.

Após, considerando a inscrição do débito correspondente à multa imposta ao senhor ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA em Dívida Ativa, encaminhem-se os autos à Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF, para conhecimento, anotações e demais providências que se fizerem oportunas.

Em seguida, arquivem-se os autos.

                                    Publique-se.

Processo:            TC-5/012/17.

Órgão Público:  Prefeitura Municipal de Cananéia.

Responsáveis:   Pedro Ferreira Dias Filho (Prefeito à época) e Robson da Silva Leonel (Prefeito atual).

Entidade:             Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro – APAMIR.

Responsável:     Waldi Eugênio Cordeiro (Presidente).

Objeto:                 Prestação de Contas de Recursos financeiros transferidos no exercício de 2013, no valor de R$ 273.883,00.

Advogados:        Joaquim Fonseca (OAB/SP n° 314.215) e outros.

Em exame:          CUMPRIMENTO DE DECISÃO.

Ciente da Certidão expedida pela Unidade Regional de Registro, acompanhada de cópia do Decreto Legislativo nº 16/2023 acerca da perda de Mandato em face da cassação do Prefeito do Município de Cananéia, Sr. Robson da Silva Leonel (fls. 333/335), bem como do Termo de Posse nº 01/2023, do Vice-Prefeito como Prefeito Municipal em exercício (fls. 336/339).

Determino notificação pessoal do Sr. Luiz Antonio Cordeiro, Prefeito Municipal de Cananéia em exercício, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, c.c. artigo 91, I, da Lei Complementar nº. 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe as medidas administrativas adotadas, em razão do quanto decidido nos presentes autos, alertando-o que o não comparecimento ensejará a aplicação da multa prevista no art. 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93.

Publique-se.

Processo:                       TC-1296/007/12.

Contratante:                   Prefeitura Municipal de Poá.

Responsáveis:              Francisco Pereira de Sousa (Prefeito à época) eMarcia Teixeira Bin de Sousa (Prefeita atual).

Contratada:                     Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda.

Objeto:                             Contrato n° 085/11, assinado em 05/05/2011, no valor de R$ 2.778.973,84, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos.

Advogados:                   Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP 109.889), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP 221.594), Güido Pulice Boni (OAB/SP 317/863) e outros. 

Em exame:                      CUMPRIMENTO DE DECISÃO.

                                      Vistos.

                                      Em atendimento ao despacho de fls. 1116/1117 (DOE-TCESP - Disponibilização: 18/10/2023 / Publicação: 19/10/2023) a Prefeitura Municipal de Poá, por seu procurador, Güido Pulice Boni (OAB/SP 317.863), encaminha o Relatório Final da Sindicância instaurada em razão do quanto decidido nos presentes autos, conforme expediente TC-2582/026/23, juntado as fls. 1128/1361, com encaminhamento dos autos à Procuradoria Jurídica do Município para providências.   

                                      Ciente,  fica desde logo notificada a Prefeitura Municipal de Poá para manter este Tribunal informado acerca da eventual adoção de medidas pela Procuradoria Jurídica.   

Quanto ao termo aditivo abrigado no expediente TC-27033/026/14, juntados às fls. 1126-A/1126-X, enquadra-se nas disposições contidas no artigo 1° da Resolução n° 03/2020, publicada no DOE de 25-06-2020. 

Ressalto que, nos termos do artigo 2° da mencionada Resolução, o presente feito poderá ter sua instrução retomada, por provocação ou por ato de ofício desta Relatora, mediante despacho circunstanciado.   

                                      Nessa conformidade, sigam os autos à Fiscalização para ciência e anotações acerca do quanto noticiado a fls. fls. 1128/1361.

                                      Após, considerando a inscrição do débito correspondente à multa imposta ao senhor Francisco Pereira de Sousa em Dívida Ativa, encaminhem-se os autos à Diretoria de Contabilidade e Finanças - DCF, para conhecimento, anotações e demais providências que se fizerem oportunas.

Finalmente, aguarde-se no arquivo.

Publique-se.

Processo:                  TC-000750/010/13.

Contratante:              Prefeitura Municipal de Itirapina.

Contratada:               F.H.S. Camargo EPP.

Objeto:                        Contrato n° 044/08, entre a Prefeitura Municipal de Itirapina e a F.H.S. Camargo EPP, no valor inicial de R$179.400,00, assinado em 01/07/08. Objetivando a contratação de empresa para elaboração e execução de projeto de tecnologia da informação com locação de equipamentos, instalação e manutenção preventiva e corretiva, no Município de Itirapina.

Advogados:               José Renato Prado (OAB/SP nº 169.213), Thiago Pedrino Simão (OAB/SP nº. 255.840) e outros.

Processo:                  TC-017265/026/13 

Representante:         Ministério Público do Estado de São Paulo por seu então Procurador-Geral de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa. 

Representado:          Prefeitura Municipal de Itirapina.

Em exame:               Cumprimento de Decisão. 

Por meio do Expediente TC-343/026/24 o Município de Itirapina, representado pela Prefeita Municipal, Maria da Graça Zucchi Moraes, através de seu procurador, Dr. Santiago Morelato (OAB/SP. nº 336.573), apresenta cópia do Relatório Final da Sindicância, instaurada em face das irregularidades apontadas no presente feito.

Ciente.

Tendo sido providenciada a expedição de ofícios ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, para os fins do artigo 2º, XV, da Lei Complementar nº. 709/93, e ao Ministério Público Estadual para conhecimento, e recolhida multa aplica ao responsável com a correspondente quitação, não subsistem providências a serem adotadas por esta Relatora.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Processo:                            TC-008906/026/15.

Órgão Concessor:            Secretaria de Estado da Habitação.

Responsáveis à época:   Valéria Duarte – Executivo Público; 

                                               Carlos Roberto Campos – Coordenador – CPH;

                                               Augusto Hervey Costa Filho – Engenheiro Coordenador – CPH.

Atual Responsável:          Marcelo Cardinale Branco – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Beneficiária:                        Caixa Econômica Federal – CEF – Superintendência Regional da Baixada Santista.

Responsável pelo recebimento dos repasses:

                                               José Paulo Gomes de Amorim – Superintendente Regional à época.
Wagner Pereira – Superintendente Executivo de Habitação – Litoral Paulista e Vale.

Em exame:                          Prestação de Contas – Repasses a Órgãos Públicos – Convênio SH nº 969/05/08.

Exercício:                            2011 a 2013.

Valor:                                    R$ 905.046,26.

À ATJ para que se manifeste sobre os aspectos suscitados por PFE, às fls. 127/128.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000720/014/09
ÓRG. CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
RESPONSÁVEL:  OSMAR FELIPE JUNIOR
BENEFICIARIAS: SANTA CASA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
ASSUNTO:  REPASSES AO TERCEIRO SETOR – 
VALOR: R$ 150.099,68
EXERCÍCIO: 2008
DISTRIBUIÇÃO: AUDITOR SAMY WURMAN
INSTRUÇÃO: UR-14 UNID. REGIONAL DE GUARATINGUETÁ/DSF-II

Trata-se de prestação de contas de convênio julgada irregular, conforme decisão publicada no DOE-SP em 26/08/2014, mantida em grau recursal, que condenou a Beneficiária à devolução dos valores recebidos aos cofres públicos e a não receber novos repasses até regularização das pendências, bem como aplicou multa ao responsável, Sr. Osmar Felipe Junior no valor de 200(duzentas) UFESP’s. 
Inconformada, a beneficiária Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição - Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Nossa Senhora da Conceição impetrou na justiça comum a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 1000099-39.2015.8.26.0159, cuja decisão final julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para, em consequência, declarar parcialmente nula a decisão deste e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tão somente quanto à condenação da beneficiária à devolução dos valores recebidos em decorrência do convênio firmado com o Município de Cunha e imposição da proibição de receber novos benefícios, mantendo-se, contudo, a irregularidade da prestação das contas.
Recurso de Apelação interposto pela  Fazenda Pública teve provimento negado pela 12ª Câmara de Direito Público, com trânsito em julgado em 12/03/2020.
Diante disso, considerando que as providências necessárias para a exclusão do nome da entidade do rol de entidades proibidas de receber recursos públicos já foram adotadas, e que as demais determinações contidas na sentença já foram cumpridas, por nada mais haver a tratar, determino o arquivamento dos autos.
Publique-se.

• Admissão da habilitada em 8º lugar na lista de reserva às pessoas deficientes para o cargo de Auxiliar Administrativo, em preterição a habilitado na lista de classificação geral;
• Ausência do Quadro de Pessoal do Órgão, em descumprimento ao artigo 69, inciso III, das Instruções nº 01/2020.

TC-001090/026/14

Recorrente(s): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV.

Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV, relativo ao exercício de 2014.

Responsável(is): Carlos Sérgio Dias Paião (Diretor-Presidente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03-03-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado(s): João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927), José Benedito Chiqueto (OAB/SP nº 149.159), Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB/SP nº 108.374) e outros.

Acompanha(m): TC-001090/126/14 e TC-003770/026/18.

Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2014. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. FALHAS AFASTADAS OU RELEVADAS. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO. REGULAR COM RESSALVAS. 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 09 de abril de 2024, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis, e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para julgar regulares, com ressalvas, as contas de 2014, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, dando quitação ao Senhor Carlos Sérgio Dias Paião, consoante previsto no artigo 35 da mesma lei, sem prejuízo de alertar o responsável sobre a importância de uma análise rigorosa da composição dos gestores/fundos independentes que gerem os recursos do RPPS e; de recomendar o aprimoramento dos critérios de credenciamento para torná-los mais robustos e seguros às aplicações; além da análise adequada dos ativos da carteira dos fundos investidos, visando preservar o patrimônio gerido.

Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presente a Dra. Renata Constante Cestari, DD. Representante do Ministério Público de Contas. 

Publique-se.

São Paulo, 15 de abril de 2024.

ROBSON MARINHO - Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

A C Ó R D Ã O

TC-028062/709/08

Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

Concessionária(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S/A.

Objeto: Exploração do sistema rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação da SP-021 – Rodoanel Metropolitano Mário Covas – Trecho Oeste.

Responsável(is): Giovanni Pengue Filho, Alberto Silveira Rodrigues, Rafael Antonio Cren Benini, Rodrigo José de Oliveira P. de Campos, Renata Perez Dantas, Theodoro de Almeida Pupo Junior, Pedro da Silva Brito Júnior e Nelson Raposo de Mello Jr. (Diretores).

Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/06/16 a 31/05/17.

Advogado(s): Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957), Adriana Evangelista de Santana (OAB/SP nº 190.855), Carolina Dalla Pacce (OAB/SP nº 314.103), Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB/SP nº 204.408), Camila Rodrigues Lopes (OAB/MG nº 202.712), Nayron Sousa Russo (OAB/SP nº 403.622), Daniela Nicoli Mendes (OAB/MG nº 164.344) e outros.

TC-028062/710/08

Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

Concessionária(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S/A.

Objeto: Exploração do sistema rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação da SP-021 – Rodoanel Metropolitano Mário Covas – Trecho Oeste.

Responsável(is): Milton Roberto Persoli, Giovanni Pengue Filho, Alberto Silveira Rodrigues, Rafael Antonio Cren Benini, Rodrigo José de Oliveira P. de Campos, Renata Perez Dantas, Theodoro de Almeida Pupo Junior, Pedro da Silva Brito Júnior e Nelson Raposo de Mello Jr. (Diretores).

Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/06/17 a 31/05/18.

Advogado(s): Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957) e outros.

TC-028062/711/08

Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

Concessionária(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S/A.

Objeto: Exploração do sistema rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação da SP-021 – Rodoanel Metropolitano Mário Covas – Trecho Oeste.

Responsável(is): Giovanni Pengue Filho, Alberto Silveira Rodrigues, Rafael Antonio Cren Benini, Renata Perez Dantas, Pedro da Silva Brito Júnior e Nelson Raposo de Mello Jr. (Diretores).

Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/06/18 a 31/05/19.

Advogado(s): Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957), Adriana Evangelista de Santana (OAB/SP nº 190.855), Carolina Dalla Pacce (OAB/SP nº 314.103), Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB/SP nº 204.408), Camila Rodrigues Lopes (OAB/MG nº 202.712) e outros.

TC-028062/712/08

Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

Concessionária(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S/A.

Objeto: Exploração do sistema rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação da SP-021 – Rodoanel Metropolitano Mário Covas – Trecho Oeste.

Responsável(is): Giovanni Pengue Filho, Alberto Silveira Rodrigues, Rafael Antonio Cren Benini, Renata Perez Dantas, Pedro da Silva Brito Júnior e Nelson Raposo de Mello Jr. (Diretores).

Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/06/19 a 31/05/20.

Advogado(s): Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173), Luis Henrique Baeta Funghi (OAB/SP nº 403.832), Rosimeire Santos de Oliveira (OAB/SP nº 445.957), Adriana Evangelista de Santana (OAB/SP nº 190.855), Carolina Dalla Pacce (OAB/SP nº 314.103), Cláudio Castello de Campos Pereira (OAB/SP nº 204.408), Camila Rodrigues Lopes (OAB/MG nº 202.712) e outros.

EMENTA: CONCESSÃO DE RODOVIA. EXECUÇÃO CONTRATUAL. MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS INTERVENÇÕES PREVISTAS, COM IMPACTO NOS PRAZOS ORIGINALMENTE AVENÇADOS. DEFICIÊNCIAS NA ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ESTABELECIDO. DETERMINAÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL TARIFÁRIO E REDUÇÃO DE ÔNUS VARIÁVEL PREVISTOS EM CONTRATO E APROPRIADAMENTE DOCUMENTADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL.  OUTRAS FALHAS ESCLARECIDAS A CONTENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES OU PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CONHECIMENTO.

Incumbe à contratante promover célere repactuação de prazos e revisão de projetos, além de propiciar maior sincronismo das informações pertinentes ao cronograma físico-financeiro previsto, de modo a viabilizar periódico reequilíbrio econômico-financeiro da avença.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 09 de abril de 2024, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, destacando a inocorrência de ilegalidades ou dano ao erário no período examinado (junho/2016 a dezembro/2020), decidiu pelo conhecimento – nos moldes da Nota Técnica SDG nº 166, de 11 de agosto de 2021 – do 9º, 10º, 11º e 12º Relatórios de Acompanhamento de Execução relativos ao Contrato nº 001/ARTESP/2008, tendo por objeto a concessão rodoviária do Rodoanel Metropolitano Mário Covas Trecho Oeste, sem embargo de determinação para que a ARTESP tome providências de ordem estrutural e procedimental com vistas à celeridade do exame de demandas por parte das concessionárias (alterações de cronograma, análise de soluções alternativas, propostas de novas tecnologias etc.) e à correta atualização do cronograma físico-financeiro fixado para a concessão, viabilizando, assim, análises periódicas relativas à necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da avença; e de alerta às partes – ARTESP e Concessionária RodoAnel Oeste S.A. – quanto à continuidade do presente acompanhamento até o final da vigência contratual, nos termos da regulamentação aplicável.

Registrou, por fim, que (i) alterações envolvendo adequações do cronograma físico-financeiro e/ou (ii) modificações que resultem na formalização de termo aditivo, configuram matéria a ser tratada em autos próprios, no âmbito do TC-028062/026/08.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto e a Procuradora da Fazenda do Estado Patrícia Ulson Pizarro Werner.

Os processos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2024.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Marco Aurélio Bertaiolli – Relator

COMUNICADO DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

O Cartório do CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI faz saber, em conformidade com a Resolução nº 01/2005, publicada no DOE de 29/04/2005, que, no período de 28/02/2024 a 20/03/2024, transitaram em julgado as decisões proferidas nos seguintes processos:

TC-000003190/026/22; INSTITUTO ACQUA-ACAO CIDAD.QUALID. URBANA AMBIENTAL; REVISAO DE JULGADO; ALEXANDRE MARQUES DE FRAGA; 2022

O Cartório do CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI faz saber, em conformidade com a Resolução nº 01/2005, publicada no DOE de 29/04/2005, que, no período de 03/04/2024 a 22/04/2024, transitaram em julgado as decisões proferidas nos seguintes processos:

TC-000016404/026/10; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS; PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIV-CONVENIO; IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO; 2008;

TC-000034612/026/10; GABINETE DO COORDENADOR - GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; 2009;

TC-000016064/026/11; GABINETE DO COORDENADOR - GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; 2010;

TC-000018595/026/12; GABINETE DO COORDENADOR - GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; 2011;

TC-000018621/026/12; GABINETE DO COORDENADOR DA COORD.DE SERVICOS DE SAUDE S.P; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO; 2011;

TC-000036164/026/12; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS; PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIV-CONVENIO; IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO; 2011;

TC-000015375/026/13; GABINETE DO COORDENADOR - GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; 2012;

TC-000032948/026/13; SECRETARIA DA SAUDE; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO; 2012;

TC-000000089/010/14; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS; PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/TF-VLR.INF; CONSELHO COMUNITARIO DE CAMPINAS; 2012;

TC-000028248/026/14; SECRETARIA DA SAUDE; CONTRATO DE GESTAO; CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL; 2014;

TC-000003915/989/14; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; CONTRATO; GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA; 2014;

TC-000000636/001/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; ASSOCIACAO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL"RITINHA PRATES"; 2014;

TC-000034192/026/15; GABINETE DO COORDENADOR; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO; 2014;

TC-000042900/026/15; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIV-CONVENIO; ASSOCIACAO SANTISTA DE PESQUISA PREVENCAO E EDUCACAO; 2014;

TC-000010761/989/15; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; ADITAMENTO; GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA; 2015;

TC-000020404/026/16; SECRETARIA DA SAUDE; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL; 2015;

TC-000009972/989/16; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; FUNDACAO DO ABC (FMA); 2015;

TC-000010506/989/16; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; ADITAMENTO; GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA; 2016;

TC-000019102/989/16; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; ADITAMENTO; GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA; 2016;

TC-000017738/026/17; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIV-CONVENIO; ASSOCIACAO SANTISTA DE PESQUISA PREVENCAO E EDUCACAO; 2015;

TC-000023446/026/17; MARCELO DE SOUSA CANDIDO; RESCISAO DE JULGADO; ANDRE ROTA SENA; 2017;

TC-000001669/026/18; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIV-CONVENIO; ASSOCIACAO SANTISTA DE PESQUISA PREVENCAO E EDUCACAO; 2016;

TC-000016410/989/18; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; ADITAMENTO; FUNDACAO DO ABC (FMA); 2017;

TC-000003417/026/19; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA; PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIV-CONVENIO; FUNDACAO DO ABC - FUABC; 2016;

TC-000006284/989/19; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; ADITAMENTO; FUNDACAO DO ABC (FMA); 2018;

TC-000011536/989/19; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; ADITAMENTO; FUNDACAO DO ABC (FMA); 2019;

TC-000025494/989/19; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; ADITAMENTO; FUNDACAO DO ABC (FMA); 2019;

TC-000003340/026/20; GABINETE DO COORDENADOR - GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE; PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO; ASSOCIACAO LAR S.FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS; 2019;

TC-000012795/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA; CONTRATO; TORRE FORTE ARACATUBA CONSTRUTORA LTDA; 2020;

TC-000013070/989/20; TORRE FORTE ARACATUBA CONSTRUTORA LTDA; ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA; 2020;

TC-000004640/989/21; AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL; RECURSO ORDINARIO; 2021;

TC-000004641/989/21; AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL; RECURSO ORDINARIO; 2021;

TC-000014698/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT; RECURSO ORDINARIO; 2021;

TC-000023053/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; ADITAMENTO; FUNDACAO DO ABC (FMA); 2021;

TC-000023056/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; ADITAMENTO; FUNDACAO DO ABC (FMA); 2020;

TC-000023064/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; ADITAMENTO; FUNDACAO DO ABC (FMA); 2021;

TC-000014779/989/22; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; ADITAMENTO; GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA; 2017;

TC-000000154/026/23; COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO; PREST.CONTAS-REPASSES ORGAOS PUBL-CONVENIO-VLR.SUP; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO; 2019;

TC-000007107/989/23; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES; RECURSO ORDINARIO; 2017;

TC-000009392/989/23; FERNANDO LUIZARI GOMES; RECURSO ORDINARIO; 2021;

TC-000011422/989/23; COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS ESCOLARES; ADITAMENTO; ITAMBE ALIMENTOS LTDA.; 2022;

TC-000011497/989/23; PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS; RECURSO ORDINARIO; 2018;

TC-000014112/989/23; JOSE ALBERTO GIMENEZ; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO; 2017;

TC-000015276/989/23; DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO; ADITAMENTO; LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI; 2023;

TC-000015298/989/23; PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS; ADITAMENTO; WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA; 2023;

TC-000015867/989/23; SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CERQUILHO-SAAEC; ADITAMENTO; GRSP SANEAMENTO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 2023;

TC-000017849/989/23; VETOR MATHIAS SOLUCOES EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA S.A.; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA; 2021;

TC-000018983/989/23; SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SJRP; ADITAMENTO; CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA; 2023;

TC-000019646/989/23; PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA; ADITAMENTO; TORRE FORTE ARACATUBA CONSTRUTORA LTDA; 2023;

TC-000000435/989/24; NARA DOURADO VASCONCELOS NASCIMENTO; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA; 2024;

TC-000001248/989/24; SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA.; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA; 2024;

TC-000001351/989/24; ADILSON PEREIRA RODRIGUES; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA; 2024;

TC-000001410/989/24; R6 ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARE; 2024;

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2024, NO AUDITÓRIO "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".

PRESIDENTE – Conselheiro Robson Marinho
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Thiago Pinheiro Lima
PROCURADORA DA FAZENDA DO ESTADO – Débora Sammarco Milena
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL – Germano Fraga Lima

Feita a chamada, verificou-se o comparecimento dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo. Às dez horas, o PRESIDENTE declarou aberta a sessão.
Posta em discussão e votação, foi aprovada a ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de abril de 2024.
Em seguida o PRESIDENTE assim se manifestou:
Senhores Conselheiros, Procuradores do Ministério Público de Contas e da Fazenda do Estado, senhor Secretário-Diretor Geral e todos que nos acompanham via remota, bom dia a todos.
Antes de iniciarem-se os julgamentos a Presidência indaga ao Representante do Ministério Público de Contas se requer vista antecipada ou deseja produzir sustentação oral em algum dos processos constantes da nossa pauta de julgamentos, seja da esfera estadual, seja da esfera municipal.
Não tendo o Senhor Procurador do Ministério Público de Contas presente à Sessão requerido vista antecipada ou sustentação oral de processos da pauta, o Secretário-Diretor Geral informou indeferimento de sustentação oral nos itens 31 a 33, por ter sido feita preteritamente, e consignou sustentação oral nos itens 77, TC-004279.989.22-2, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, defensor Rômulo Luis de Lima Ripa - Prefeito do Município de Porto Ferreira, presencial; 86, TC-004950.989.22-8, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, advogado Ivan Franco Batista, interessados Câmara Municipal de Campos do Jordão e Cláudio Adão da Silva, videoconferência; e 87, TC-004974.989.22-0, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, advogado Luiz Silvio Moreira Salata, interessada Câmara Municipal de Ubatuba, videoconferência.
Passou-se, então, à apreciação dos processos constantes da ordem do dia.
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHO, PRESIDENTE
01 TC-001914.989.22-3
Órgão: Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (anteriormente Secretaria de Estado de Governo).
Assunto: Conta Anuais do exercício de 2022.
Responsáveis: Rodrigo Garcia, Amauri Gavião Almeida Marques da Silva e Marcos Rodrigues Penido (Secretários).
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-3.
PROCESSOS
TC-003426.989.22-4
Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário.
Ordenadores da Despesa: Amauri Gavião Almeida Marques da Silva e Valter Antonio da Rocha.
TC-003427.989.22-3
Unidade Gestora Executora: Departamento de Administração.
Ordenadores da Despesa: Luiz César Gil de Oliveira e Flávia Regina de Barros Jerônimo Coutinho.
TC-003428.989.22-2
Unidade Gestora Executora: Departamento de Infraestrutura.
Ordenadores da Despesa: Nelson Essaki, Luiz César Gil de Oliveira, Paula Gouvea Marques e Maria Iná da Silva Filha Lamster.
TC-003429.989.22-1
Unidade Gestora Executora: Unidade do Arquivo Público do Estado – sem movimentação financeira.
TC-003430.989.22-8
Unidade Gestora Executora: Administração da Casa Militar.
Ordenadores da Despesa: Douglas José Ferreira de Oliveira, Fauzi Salim Katibe, Rodrigo Quintino, Edson Ribeiro Batista e Luiz Fernando Alves.
TC-003431.989.22-7
Unidade Gestora Executora: Departamento de Administração – Fundo Social de São Paulo – FUSSP.
Ordenadores da Despesa: Sarah Bria de Camargo.
TC-003432.989.22-6
Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC.
Ordenador da Despesa: Marcos José Teixeira.
TC-003433.989.22-5
Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Serviços ao Cidadão – CSC.
Ordenador da Despesa: Daniel Medeiros Dantas Gomes.
TC-003434.989.22-4
Unidade Gestora Executora: Administração da Unidade de Comunicação.
Ordenadores da Despesa: Eduardo Pugnali Marcos e Cleber de Oliveira Mata.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares as contas de 2022 da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, assim como de suas unidades gestoras executoras na seguinte conformidade: a) nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, as unidades discriminadas na fl. 08 do voto do Relator, inserido aos autos; b) nos moldes do artigo 33, inciso II, do mesmo diploma legal, as unidades relacionadas na fl. 09 do aludido decisório.
Decidiu, ainda, dar quitação aos Senhores Secretários Marcos Rodrigues Penido, Rodrigo Garcia e Amauri Gavião Almeida Marques da Silva, bem como liberar os ordenadores de despesa e os responsáveis por adiantamentos e almoxarifado relacionados nos respectivos processos.
Determinou, outrossim, diante da ausência de movimentação orçamentária e financeira, o arquivamento sem julgamento de mérito do TC-003429.989.22-1 – Unidade do Arquivo Público do Estado (UGE 510.104).
Determinou, ademais, o arquivamento em definitivo dos expedientes que acompanham os autos.
Excetuam-se os atos porventura pendentes de apreciação por parte deste Tribunal.
Por fim, exauridas as providências devidas, autorizou, desde já, o arquivamento dos autos.
02 TC-001929.989.22-6
Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022.
Responsáveis: Marco Antonio Zago (Presidente) e Ronaldo Aloise Pilli (Vice-Presidente).
Advogados: Jocélia de Almeida Castilho (OAB/SP nº 78.988), Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº 151.921), Henri Cardoso Lafayette Stockler Macintyre (OAB/SP nº 430.333) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-6.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp, relativas ao exercício de 2022, dando quitação aos responsáveis, Senhores Marco Antonio Zago e Ronaldo Aloise Pilli, consoante previsto pelo artigo 35 da mesma lei, bem como liberando o responsável pelo almoxarifado.
Excetuam-se os atos porventura pendentes de apreciação por parte deste Tribunal.
Por fim, exauridas as providências devidas, autorizou, desde já, o arquivamento dos autos.
03 TC-015737.989.23-6
Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
Contratada: One Operadora de Viagens e Intercâmbio Ltda.
Objeto: Contratação de Programa de Intercâmbio Cultural 2022 para estudantes das Escolas Técnicas (ETEC) e Faculdades de Tecnologia (FATEC) do CEETEPS.
Responsável: Laura Margarida Josefina Laganá (Diretora).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/02/23.
Advogados: Ariosto Mila Peixoto (OAB/SP nº 125.311), Murilo Xavier Ramos (OAB/MS nº 27.113), Adonis Vinícius Marangoni Xavier (OAB/MS nº 23.985), Emanuel Henrique Xavier Mota (OAB/MS nº 26.927), Marcosval Paiano (OAB/MT nº 20.813), Camille Vaz Hurtado (OAB/SP nº 223.302) e Erika Alves Oliver Watermann (OAB/SP nº 181.904).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: GDF-6.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo Aditivo, bem como legais as correspondentes despesas, sem prejuízo da recomendação consignada no voto do Relator, inserido aos autos.
O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
04 TC-013022.989.20-6
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM.
Organização da Sociedade Civil: Cruz Azul de São Paulo.
Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de ações próprias do regime de Assistência Médico-Hospitalar – AMH aos beneficiários dos contribuintes da CBPM.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Paulo Marino Lopes (Superintendente da CBPM) e Marcus Vinicius Valério (Presidente do Conselho de Administração da Cruz Azul).
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação. Termo de Colaboração de 25-03-20. Valor – R$1.243.139.428,00.
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-1.
05 TC-012809.989.21-3
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM.
Organização da Sociedade Civil: Cruz Azul de São Paulo.
Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de ações próprias do regime de Assistência Médico-Hospitalar – AMH aos beneficiários dos contribuintes da CBPM.
Responsáveis: Paulo Marino Lopes (Superintendente da CBPM) e Marcos Vinícius Valério (Presidente do Conselho de Administração da Cruz Azul).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20.
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-1.
06 TC-012810.989.21-0
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM.
Organização da Sociedade Civil: Cruz Azul de São Paulo.
Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de ações próprias do regime de Assistência Médico-Hospitalar – AMH aos beneficiários dos contribuintes da CBPM.
Responsáveis: Paulo Marino Lopes (Superintendente da CBPM) e Sidney Mendes de Souza (Presidente do Conselho de Administração da Cruz Azul).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-11-20.
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-1.
07 TC-017745.989.22-8
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM.
Organização da Sociedade Civil: Cruz Azul de São Paulo.
Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados à execução de ações próprias do regime de Assistência Médico-Hospitalar – AMH aos beneficiários dos contribuintes da CBPM.
Responsáveis: Paulo Marino Lopes (Superintendente da CBPM) e Sidney Mendes de Souza (Presidente do Conselho de Administração da Cruz Azul).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-08-22.
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-1.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Termo de Colaboração e os Termos de Aditamento em análise, bem como legais os atos determinativos das respectivas despesas.
Por fim, exauridas as providências devidas, autorizou, desde já, o arquivamento dos autos.
08 TC-006307.989.22-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.
Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena.
Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Nádia Maria Magalhães Meireles, Francisco Isaías Tomás (Diretores Estaduais) e Mário Teixeira da Silva (Provedor da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Valor: R$2.183.462,75.
Advogados: Eduardo Estevam da Silva (OAB/SP nº204.687) e outros.
Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalização atual: UR-14.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas em exame, dando quitação aos responsáveis, com recomendação, contudo, ao órgão público, para que passe a apresentar a manifestação do Controle interno, mesmo que elaborada por órgão externo, e que dê pleno atendimento ao Comunicado SDG nº 16/2018, de forma a garantir que a entidade conveniada disponibilize ao público as informações mínimas previstas na Lei Federal nº 12.527/2011.
Ressaltou, ainda, que o saldo remanescente, no valor de R$ 9.724,09, deverá ser objeto de apuração na prestação de contas do exercício de 2021.
Por fim, exauridas as providências pertinentes, autorizou, desde já, o arquivamento dos autos.
09 TC-016091.989.21-0
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.
Conveniada: Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Tarquinio Boralho Leite Pereira (Provedor da Santa Casa).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2015.
Valor: R$2.147.003,52.
Advogados: Bruno Moreira Kowalski (OAB/SP nº 271.899), Gabriela Silvério Palhuca (OAB/SP nº 300.082), Bruna Souza da Rocha (OAB/SP nº 346.635), Beatriz Busatto Beréa Grassia (OAB/SP nº 424.303) e outros.
Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalização atual: GDF-10.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas em análise, dando quitação aos responsáveis, sem embargo das recomendações dispostas no voto do Relator, inserido aos autos.
Por fim, exauridas as providências pertinentes, autorizou, desde já, o arquivamento dos autos.
RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
10 TC-004788.989.20-0
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento de Bauru – FUNDEB.
Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020.
Responsável: José Angelo Cagnon (Diretor-Presidente).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: UR-2.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, com fulcro no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular, com ressalvas, o Balanço Geral da Fundação para o Desenvolvimento de Bauru - FunDeB, relativo ao exercício de 2020, dando quitação ao responsável, Senhor José Angelo Cagnon (Diretor Presidente), nos termos do artigo 35 da mencionada lei, excetuando-se os atos porventura pendentes de apreciação por parte deste Tribunal.
Recomendou, outrossim, ao dirigente da Fundação, ou quem o suceder, que (i) envide esforços para promover a aprovação do orçamento, com antecedência adequada, junto ao Conselho Curador; (ii) postule junto à Unesp a adoção de medidas para a obtenção do AVCB, além de regularizar aquilo que lhe compete; (iii) regularize o sistema de Controle Interno; (iv) efetive medidas tendentes a instalar o Portal da Transparência, ou área específica que condense as informações sobre suas atividades, demonstrativos e prestação de contas de forma ostensiva, em observância ao Princípio da Transparência e à Lei Federal nº 12.527/2011.
Determinou, ademais, que a FunDeB efetue a prestação de contas nos prazos estabelecidos nos normativos expedidos por este Tribunal, e, que envie os dados pertinentes a Pessoal e Contratos ao sistema Audesp – Fases III e IV.
Determinou, ainda, que a Fiscalização averigue o cumprimento das recomendações e determinações expedidas, em inspeções vindouras.
Determinou, por fim, transitada em julgado a Decisão e cumpridas todas as providências e determinações, o arquivamento dos autos.
11 TC-000387.989.24-7
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU/SP.
Contratado: Consórcio Paulitec-Agis – Ponte Tribuna (constituído pelas empresas Paulitec Construções Ltda. e Agis Construções S/A).
Objeto: Execução das obras de recuperação, reforço e ampliação da OAE "Ponte A Tribuna", previsto para a realização dos trabalhos referentes, integrantes do SIM, na Região Metropolitana da Baixada Santista.
Responsáveis pela Autorização do Certame Licitatório: Rui Stefanelli (Chefe de Gabinete) e Francisco Eiji Wakebe (Diretor).
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Francisco Eiji Wakebe (Diretor).
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Giuliano Vincenzo Locanto e Francisco Eiji Wakebe (Diretores).
Em Julgamento: Licitação – Modo de Disputa Fechado. Contrato de 08/12/23. Valor – R$193.581.239,52.
Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marco Túlio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Beatriz Miranda (OAB/SP nº 338.833) e outros.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: GDF-2.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Licitação nº 004/2023 e o Contrato nº 024/2023, celebrado em 08/12/2023.
Decidiu, ainda, conhecer da Garantia contratual prestada.
Determinou, por fim, transitada em julgado a Decisão, e cumpridas todas as providências cabíveis, o arquivamento dos autos.
A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
12 TC-020335.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI-SP).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/09/22.
Advogados: Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-1.
13 TC-020336.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI-SP).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/09/22.
Advogados: Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-1.
14 TC-021120.989.22-3
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/10/22.
Advogados: Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalização atual: GDF-1.
15 TC-021827.989.22-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP) e Piétro de Oliveira Sìdoti (Superintendente do SECONCI-SP).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/10/22.
Advogados: Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalização atual: GDF-1.
16 TC-000159.989.23-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP.
Entidade Gerenciada: Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II.
Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Maristela Alves Lima Honda (Conselheira-Presidente do SECONCI-SP).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/12/22.
Advogados: Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730) e Andreza Nazuti da Silveira (OAB/SP nº 273.416).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-1.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos de Aditamento nº 04/2022, nº 05/2022, nº 06/2022, nº 07/2022 e nº 01/2023, celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo — Seconci – SP, sem prejuízo de recomendar que as partes apresentem, em instrumentos e aditamentos vindouros, a composição detalhada dos custos unitários envolvidos no objeto pactuado.
Consignou, ainda, que a aplicação dos recursos avençados será examinada, oportunamente, nos autos das correspondentes prestações de contas.
Determinou, por fim, transitada em julgado a Decisão e cumpridas todas as providências cabíveis, o arquivamento dos autos.
A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES solicitou a retirada de pauta dos seguintes processos:
17 TC-011934.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Conveniada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para promoção de melhorias habitacionais por meio da execução de serviços de reparo, manutenção corretiva, requalificações e adaptações em moradias precárias existentes em núcleos regularizados e/ou passíveis de regularização no Estado de São Paulo, no âmbito do 'Programa Casa Paulista'.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Fernando José de Souza Marangoni (Secretário Executivo Estadual), Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Silvio Vasconcellos (Diretor da CDHU).
Em Julgamento: Convênio de 05/02/21. Valor – R$90.000.000,00.
Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros.
Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-5.
18 TC-012345.989.22-2
Convenente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Conveniada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para a promoção de melhorias habitacionais por meio da execução de serviços de reparo, manutenção corretiva, requalificações e adaptações em moradias precárias existentes em núcleos regularizados e/ou passíveis de regularização no Estado de São Paulo, no âmbito do 'Programa Casa Paulista'.
Responsáveis: Flávio Augusto Ayres Amary (Secretário Estadual), Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente da CDHU) e Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor da CDHU).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/12/21.
Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros.
Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: GDF-5.
A pedido da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, foram os presentes processos retirados de pauta, devendo ser encaminhados ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno.
19 TC-001524/026/23
Convenente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.
Conveniada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Responsáveis: Pedro Tegon Moro (Diretor-Presidente da CPTM), Marcelo José Brandão Machado, Luiz Eduardo Argenton (Diretores da CPTM), Delson Silva Lapa (Gerente de Meio Ambiente da CPTM), Reinaldo Iapequino e Silvio Vasconcelos (Diretores-Presidentes da CDHU).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais.
Exercício: 2021.
Valor: R$301.258,99.
Advogados: Magnus da Silva Menezes (OAB/SP nº 211.506), Manoel Inácio Cavalcante Neto (OAB/SP nº 291.116), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº 312.761) e outros.
Fiscalização atual: GDF-2.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas do exercício de 2021, e, em consequência, deu quitação aos responsáveis no âmbito da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, da importância de R$ 301.258,13.
Consignou, ademais, que o saldo remanescente de R$ 32,74 será objeto de apuração na prestação de contas do exercício de 2022.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
20 TC-019507.989.23-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.
Conveniada: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus–Hospital Regional de Ilha Solteira.
Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Francisco Carlos Parra Bassolobre (Diretor Estadual), Nélio José Angeli Belotti (Presidente Nato da Conveniada), Manoel Ricardo de Sousa e Silva e Eugênio Rocha Mendes de Oliveira (Presidentes da Conveniada).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2022.
Valor: R$4.219.647,32.
Procurador da Fazenda: Carim José Féres.
Fiscalização atual: UR-15.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas, na monta de R$ 4.210.821,01, dando-se quitação aos responsáveis, sem prejuízo das recomendações consignadas no voto da Relatora, inserido aos autos.
Destacou, ainda, que a quantia de R$ 11.253,86 foi autorizada para aplicação no exercício subsequente.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
21 TC-014484.989.19-9
Contratante: Secretaria de Estado de Esportes – Coordenadoria de Esportes e Lazer.
Contratada: Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para gerenciamento da 2ª etapa da conclusão das obras de restauro, reforma, adaptação e acessibilidade do Conjunto Desportivo “Baby Barioni”, visando à implantação do Centro de Treinamento Paraolímpico.
Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): José Antonio Varela Queija (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 19/09/18. Valor – R$881.387,47.
Advogados: Regilaine Maria Rangel de Couto (OAB/SP nº 124.846), Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146) e Marcos Roberto Duarte Batista (OAB/SP nº 132.248).
Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-3.
22 TC-022911.989.19-2
Contratante: Secretaria de Estado de Esportes – Coordenadoria de Esportes e Lazer.
Contratada: Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para gerenciamento da 2ª etapa da conclusão das obras de restauro, reforma, adaptação e acessibilidade do Conjunto Desportivo “Baby Barioni”, visando à implantação do Centro de Treinamento Paraolímpico.
Responsável: Jefferson Nogoseki de Oliveira (Chefe de Gabinete).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11/10/19.
Advogados: Regilaine Maria Rangel de Couto (OAB/SP nº 124.846), Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB/SP nº 127.146) e Marcos Roberto Duarte Batista (OAB/SP nº 132.248).
Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Dispensa de Licitação e o Contrato, com a consequente legalidade dos atos ordenadores das despesas decorrentes, bem como conheceu do Termo Aditivo.
Por fim, consignou que o cumprimento das cláusulas pactuadas será examinado nos autos da correspondente execução, matéria ao abrigo do processo TC-017718.989.19.
23 TC-015945.989.23-4
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP.
Contratada: Queops Solução em Serviço Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial em unidades do MPSP localizadas na Capital e na Grande São Paulo.
Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Michel Betenjane Romano (Diretor Geral).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 31/01/23. Valor – R$6.999.300,60.
Fiscalização atual: GDF-7.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico e o Contrato, bem como legais os atos ordenadores das despesas decorrentes.
Por fim, consignou que o cumprimento das cláusulas pactuadas será examinado nos autos da correspondente execução, matéria ao abrigo do processo TC-016389.989.23.
24 TC-015182.989.17-8
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.
Conveniadas: Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá.
Objeto: Contribuir para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na Região do DRS XVII – Taubaté, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio de Hospital Estruturante (material de consumo e serviços de terceiros) – 'Programa Santas Casas SUStentáveis'.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Municipal) e Carlos Henrique de Faria Pereira (Provedor da Irmandade).
Em Julgamento: Convênio de 29/12/16. Valor – R$7.518.607,27.
Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava.
Fiscalização atual: UR-14.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regular o Convênio em exame, sem prejuízo da recomendação assinalada no voto do Relator, inserido aos autos.
25 TC-005893.989.19-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.
Conveniadas: Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá.
Objeto: Contribuir para o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na Região do DRS XVII – Taubaté, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso, e integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de custeio de Hospital Estruturante (material de consumo e serviços de terceiros) – 'Programa Santas Casas SUStentáveis'.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Municipal) e Carlos Henrique de Faria Pereira (Provedor da Irmandade).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 30/01/18.
Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalização atual: UR-14.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Retirratificação em exame.
26 TC-020686.989.19-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.
Conveniadas: Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá.
Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Carlos Henrique de Faria Pereira (Provedor da Irmandade).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2017.
Valor: R$2.185.831,01.
Advogados: Antonio Flávio Yunes Salles Filho (OAB/SP nº 289.157) e João Guilherme Garcia Ferreira (OAB/SP nº 303.007).
Procuradora da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalização atual: UR-14.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas em exame, com a consequente quitação dos responsáveis no montante efetivamente aplicado de R$ 2.035.162,84, sem prejuízo das recomendações consignadas no voto do Relator, inserido aos autos.
Por fim, registrou que o saldo dos recursos não utilizados, no valor de R$ 150.668,17, deverá ser objeto de exame na prestação de contas do exercício subsequente.
27 TC-013019.989.21-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.
Conveniadas: Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá.
Responsáveis: David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF) e Carlos Henrique de Faria Pereira (Provedor da Irmandade).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2018.
Valor: R$3.230.788,31.
Advogados: Luciano Félix do Amaral e Silva (OAB/SP nº 143.487), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros.
Procuradora da Fazenda: Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalização atual: UR-14.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas em exame, com a consequente quitação dos responsáveis no montante efetivamente aplicado de R$ 3.024.567,65, sem prejuízo das recomendações consignadas no voto do Relator, inserido aos autos.
Por fim, registrou que o saldo dos recursos não utilizados, no valor de R$ 206.220,66, deverá ser objeto de exame na prestação de contas do exercício subsequente.
28 TC-023733.989.21-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.
Conveniado: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM.
Objeto: Aporte de recursos financeiros para viabilizar a manutenção e o gerenciamento de 40 (quarenta) leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI – Adulto Tipo II, sendo 30 (trinta) leitos para cuidado intensivo de pacientes em estado clínico geral e obstétrico e 10 (dez) leitos para pacientes cardiológicos, no Hospital "Guilherme Álvaro", em Santos.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Monica Mazzurana Benetti (Diretora Estadual), Magali Vicente Proença (Coordenadora Estadual) e Ademir Medina Osório (Presidente do CEJAM).
Em Julgamento: Convênio de 30/11/21. Valor – R$16.074.973,68.
Advogados: Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Denise Alves Fernandes (OAB/SP nº 140.221), Emilene Audrey Gabriel Flores (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764) e Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441).
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo.
Fiscalização atual: UR-20.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regular o Convênio em exame.
29 TC-021312.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado de Turismo – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE.
Conveniada: Prefeitura Municipal de Guarujá.
Responsáveis: Roberto Alves de Lucena, Laércio Benko Lopes, Vinicius Rene Lummertz Silva (Secretários Estaduais), Válter Suman (Prefeito) e Antonio Vaz Serralha (Diretor do DADE).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais.
Exercício: 2021.
Valor: R$203.171,70.
Fiscalização atual: GDF-3.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas em exame, com a consequente quitação dos responsáveis no montante efetivamente aplicado de R$ 199.700,71.
30 TC-001324.989.23-5 (ref. TC-008780.989.18-2)
Recorrente: Federação Paulista de Atletismo.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude à Federação Paulista de Atletismo, no valor de R$1.495.823,67.
Responsáveis: José Auricchio Júnior (Secretário Estadual) e Elisangela Maria Adriano Barbosa (Presidente da Federação).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 01/12/22, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Pedro Henrique Seidel Serra Gallego (OAB/SP nº 461.497), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Angela Maria de Souza (OAB/SP nº 89.877) e outros.
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Procuradores da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Patrícia Ulson Pizarro Werner.
Fiscalização atual: GDF-1.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão hostilizada.
A esta altura, retirou-se do Plenário a Procuradora da Fazenda do Estado por não lhe competir defesa da Fazenda Pública Municipal, passando-se à apreciação dos processos referentes à seção municipal, inclusive as Contas Anuais enviadas a este Tribunal em cumprimento ao disposto no artigo 24, § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.
SEÇÃO MUNICIPAL
Anuída a inversão da pauta para a apreciação do processo em que houve pedido de sustentação oral presencial, foi apregoado o Senhor Rômulo Luis de Lima Ripa, Prefeito Municipal de Porto Ferreira em 2022, para a sustentação oral do item 77. Presente S. Sa. aos trabalhos, passou-se ao relato do respectivo processo.
RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
77 TC-004279.989.22-2
Prefeitura Municipal: Porto Ferreira.
Exercício: 2022.
Prefeitos: Rômulo Luis de Lima Ripa e Saldanha Leivas Cougo.
Períodos: (01/01/22 a 11/11/22, 22/11/22 a 31/12/22) e (12/11/22 a 21/11/22).
Advogados: Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB/SP nº 391.900), Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-10.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, após a sustentação oral do eminente Prefeito, constante das correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos autos, a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, relativas ao exercício de 2022, excetuando aqueles atos, porventura, pendentes de julgamento neste e. Tribunal.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da Relatora, inserido aos autos, devendo a Fiscalização acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações expedidas, em suas próximas inspeções.
Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, acompanhado de cópia do aludido voto e seu relatório, para ciência sobre a ausência de AVCB em prédios municipais.
Determinou, também, a expedição de ofício à Controladoria-Geral da União com cópia dos documentos que constam dos eventos 96.87 a 96.101, para ciência quanto a servidores que teriam recebido indevidamente parcelas do auxílio-emergencial e providências adotadas frente ao caso pela Prefeitura.
Determinou, ademais, que os processos TC-005075.989.22-8 e TC-019971.989.22-3 e os expedientes TC-010302.989.22-3, TC-010312.989.22-1, TC-010313.989.22-0, TC-010314.989.22-9 e TC-013651.989.22-0 permaneçam arquivados, haja vista o exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
Retomando a sequência da ordem do dia, apreciaram-se os seguintes processos:
RELATOR - CONSELHEIRO ROBSON MARINHO, PRESIDENTE
O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
31 TC-016372.989.17-8
Representante: Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC.
Representada: Prefeitura Municipal de Cubatão.
Responsáveis: Ademário da Silva Oliveira (Prefeito) e Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal).
Assunto: Possíveis irregularidades na dispensa de licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Cubatão para o fim de realizar a concessão de uso de bens públicos imóveis para a implantação de complexo hospitalar.
Advogados: Fábia Margarido Alencar Daléssio (OAB/SP nº 129.614), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), José Eduardo Limongi Franca Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Gilberto Freitas da Silva (OAB/SP nº 156.174), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Marjorie Iacoponi (OAB/SP nº 324.190), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Guilherme Nunes Freitas (OAB/SP nº 435.380), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros.
Procuradores de Contas: Élida Graziane Pinto e João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-20.
Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
32 TC-012748.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão.
Contratada: Fundação São Francisco Xavier.
Objeto: Prestação das ações e serviços de saúde da Fundação São Francisco Xavier – "Hospital Doutor Luiz Camargo da Fonseca e Silva", incluindo internação hospitalar, atenção ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, e urgência/emergência em Obstetrícia, visando à garantia da atenção integral à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Responsável pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Ademário da Silva Oliveira (Prefeito).
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito) e Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 30/11/17. Valor – R$102.000.000,00.
Advogados: Fábia Margarido Alencar Daléssio (OAB/SP nº 129.614), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), José Eduardo Limongi Franca Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Gilberto Freitas da Silva (OAB/SP nº 156.174), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Marjorie Iacoponi (OAB/SP nº 324.190), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Guilherme Nunes Freitas (OAB/SP nº 435.380), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-20.
Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
33 TC-015542.989.19-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cubatão.
Contratada: Fundação São Francisco Xavier.
Objeto: Concessão Administrativa de uso de bens públicos imóveis do Município, com inscrições no Cadastro Imobiliário Municipal, destinados ao Hospital Municipal de Cubatão e à Secretaria Municipal de Saúde.
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Ademário da Silva Oliveira (Prefeito) e Andréa Pinheiro Lima (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 100 da Lei Orgânica de Cubatão). Contrato de 11/10/17. Valor – R$9.330.000,00.
Advogados: Fábia Margarido Alencar Daléssio (OAB/SP nº 129.614), Mauricio Cramer Esteves (OAB/SP nº 142.288), Nara Nidia Viguetti Yonamine (OAB/SP nº 147.880), José Eduardo Limongi Franca Guilherme (OAB/SP nº 155.812), Rogério Molina de Oliveira (OAB/SP nº 156.107), Gilberto Freitas da Silva (OAB/SP nº 156.174), Vera Denise Santana Azanha do Nascimento (OAB/SP nº 156.964), Marcelo Leme de Magalhães (OAB/SP nº 200.867), Gilberto do Nascimento e Silva (OAB/SP nº 341.673), Vanessa Fraga (OAB/SP nº 365.575), Josenir Teixeira (OAB/SP nº 125.253), Marjorie Iacoponi (OAB/SP nº 324.190), Carolina Caiado Lima Rodrigues (OAB/SP nº 246.424), Guilherme Nunes Freitas (OAB/SP nº 435.380), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Maria do Carmo Alvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Arthur Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769) e outros.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-20.
Sustentação oral proferida em sessão de 19/03/24.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar procedente a Representação manejada pelo Ministério Público de Contas e irregulares a Dispensa de Licitação, o correlato Contrato de Concessão de Uso de Bens Públicos nº 1/2017, relativo ao Complexo Hospitalar Doutor Luiz de Camargo da Fonseca e Silva, assim como a Inexigibilidade de Licitação e o decorrente Contrato de Prestação de Serviços e Ações de Saúde nº 111/2017, da Prefeitura de Cubatão, determinando as comunicações a que aludem os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte de Contas.
Decidiu, outrossim, considerando que as contratações em tela prolongaram-se para o período pandêmico e serviram de instrumentos hábeis para o enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, e bem assim os obstáculos enfrentados pela administração, nesse período, perfazem circunstâncias atenuantes, aplicar a multa a que alude o artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/1993, em valor equivalente à 500 (quinhentas) Ufesps, penalidade individual que deve recair aos Senhores Ademário da Silva Oliveira e Andréa Pinheiro Lima, então Prefeito e Secretária Municipal de Saúde, respectivamente, o primeiro por ser a autoridade que ratificou a inexigibilidade de licitação, e, a segunda, por ter firmado juntamente com ele os contratos em exame, por infração aos princípios e dispositivos legais mencionados no aludido voto.
Determinou, ainda, seja dada ciência da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Determinou, também, à fiscalização que proceda a requisição junto à Origem de todos os termos aditivos relacionados às contratações em tela, que deverão ser instruídos, conforme as Instruções então vigentes, para posterior julgamento.
Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos.
O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
34 TC-000025.989.23-7
Representante: Eixo Restaurantes Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Itanhaém.
Responsáveis: Tiago Rodrigues Cervantes (Prefeito), Gilberto Andriguetto Júnior e Márcia Galdino Alves (Secretários Municipais).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Itanhaém na condução do Pregão Presencial nº 27/2022, objetivando a execução de serviços de alimentação escolar com fornecimento de insumos, armazenamento, distribuição de merenda, e mão de obra treinada para creches, e escolas de ensino infantil, fundamental, EJA e médio da Rede Municipal.
Advogados: Thiago Fernando Ferreira (OAB/SP nº 361.362), Joaquim Ferreira Rodrigues (OAB/SP nº 210.644), Jorge Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 131.023), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros.
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: UR-20.
35 TC-015800.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Itanhaém.
Contratada: Apetece Sistemas de Alimentação S.A.
Objeto: Execução de serviços de alimentação escolar com fornecimento de insumos, armazenamento, distribuição de merenda, e mão de obra treinada para creches, e escolas de ensino infantil, fundamental, EJA e médio da Rede Municipal.
Responsável pela Autorização do Certame Licitatório: Tiago Rodrigues Cervantes (Prefeito).
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Gilberto Andriguetto Júnior (Secretário Municipal).
Responsável pelo(s) Instrumento(s): Márcia Galdino Alves (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 18/05/23. Valor – R$23.617.380,66.
Advogados: Jorge Eduardo dos Santos (OAB/SP nº 131.023), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Ewerton Pereira Rodrigues (OAB/SP nº 393.240), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Arthur Ferreira Barbosa (OAB/SP nº 493.321) e outros.
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: UR-20.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar parcialmente procedente a Representação, bem como irregulares o Pregão Presencial nº 27/2022 e o Contrato nº 114/2023, com determinação para expedição de ofícios: - ao Poder Legislativo municipal, nos termos do inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93; e – ao Poder Executivo municipal, nos moldes do inciso XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal; sem embargo das recomendações consignadas no aludido voto.
O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
36 TC-021719.989.22-0
Representante: Ricardo Santoro de Castro.
Representada: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC.
Responsável: Marco Antônio Machado Cargo (Superintendente).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 001/2022, realizada pela Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC, objetivando execução e/ou substituição de ramais prediais de água e esgoto e montagem de cavalete em caixa de proteção padrão SAEC em diversos locais do Município de Catanduva.
Advogados: Eduardo Peixoto Martins (OAB/SP nº 292.735) e Ricardo Santoro de Castro (OAB/SP nº 225.079).
Fiscalização atual: UR-8.
37 TC-000849.989.23-1
Contratante: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC.
Contratada: HT Construções EIRELI.
Objeto: Execução e/ou substituição de ramais prediais de água e esgoto e montagem de cavalete em caixa de proteção padrão SAEC em diversos locais do Município de Catanduva.
Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Marco Antônio Machado Cargo (Superintendente).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 04/11/22. Valor – R$2.803.085,96.
Advogados: Eduardo Peixoto Martins (OAB/SP nº 292.735) e Ricardo Santoro de Castro (OAB/SP nº 225.079).
Fiscalização atual: UR-8.
38 TC-022035.989.23-5
Contratante: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC.
Contratada: HT Construções EIRELI.
Objeto: Execução e/ou substituição de ramais prediais de água e esgoto e montagem de cavalete em caixa de proteção padrão SAEC em diversos locais do Município de Catanduva.
Responsável: Marco Antônio Machado Cargo (Superintendente).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 21/09/23.
Advogados: Eduardo Peixoto Martins (OAB/SP nº 292.735) e Ricardo Santoro de Castro (OAB/SP nº 225.079).
Fiscalização atual: UR-8.
39 TC-022046.989.23-2
Contratante: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC.
Contratada: HT Construções EIRELI.
Objeto: Execução e/ou substituição de ramais prediais de água e esgoto e montagem de cavalete em caixa de proteção padrão SAEC em diversos locais do Município de Catanduva.
Responsável: Marco Antônio Machado Cargo (Superintendente).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/11/23.
Advogados: Eduardo Peixoto Martins (OAB/SP nº 292.735) e Ricardo Santoro de Castro (OAB/SP nº 225.079).
Fiscalização atual: UR-8.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu-se pela improcedência da Representação abrigada no TC-21719.989.22; pela regularidade da Concorrência, Contrato e Aditivos examinados; bem como pela legalidade dos atos determinativos das correspondentes despesas, sem prejuízo das recomendações contidas no corpo do voto do Relator, inserido aos autos.
O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
40 TC-009534.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba.
Contratada: 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas.
Responsáveis: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e José Roberto da Silva (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/22.
Advogado: Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197).
Fiscalização atual: GDF-7.
41 TC-019073.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba.
Contratada: 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas.
Responsáveis: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e José Roberto da Silva (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/02/23.
Advogado: Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197).
Fiscalização atual: GDF-7.
42 TC-019077.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba.
Contratada: 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas.
Responsável: José Roberto da Silva (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 25/04/23.
Advogado: Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197).
Fiscalização atual: GDF-7.
43 TC-019086.989.23-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba.
Contratada: 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas.
Responsáveis: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito) e José Roberto da Silva (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo de Rescisão de 04/05/23.
Advogado: Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197).
Fiscalização atual: GDF-7.
44 TC-017139.989.19-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba.
Contratada: 4R Ambiental Locação de Equipamentos Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de coletas comerciais que não estão enquadradas na Lei nº 2.977/10 e de coletas públicas.
Responsáveis: Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito), Benedito Carlos Lacerda, José Roberto da Silva (Secretários Municipais e Gestores do Contrato), Maria Lucia Pereira (Assessora Municipal), Silmara Marçala Gomes e Roberto Cavalcanti Lobo (Fiscais do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogado: Wladimir Antzuk Sobrinho (OAB/SP nº 109.197).
Fiscalização atual: GDF-7.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos Aditivos e legais as correspondentes despesas, bem como conheceu dos Termos de Recebimento Definitivo e de Rescisão Contratual e da Execução Contratual, sem prejuízo da recomendação consignada no voto do Relator, inserido aos autos.
45 TC-006118.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires.
Contratada: Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais – BIOGESP.
Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde da rede de urgência e emergência – Hospital de Campanha, para enfrentamento da COVID-19.
Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Audrei da Rocha Silva (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 6.982/20). Contrato de 29/01/21. Valor – R$4.128.798,18.
Advogados: Luiz Carlos Briganti (OAB/SP nº 113.203), Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB/SP nº 228.132), Rangel Ferreira (OAB/SP nº 408.105) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-20.
Sustentações orais proferidas em sessão de 29/08/23.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação n° 8/2021 e o decorrente Contrato, com as comunicações previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
Decidiu, outrossim, considerando o contexto pandêmico e as diretrizes talhadas no artigo 22, caput, da LINDB, acerca da interpretação de normas sobre gestão pública, prescrevendo que devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, e que a contratação serviu de instrumento hábil para o enfretamento da pandemia decorrente da Covid-19, que constituem fatores que podem ser tidos como atenuantes, aplicar a multa a que alude o artigo 104, inciso II, da Lei Orgânica desta Corte de Contas, no patamar de 200 (duzentas) Ufesps, ao Senhor Audrei da Rocha Silva, então Secretário de Saúde de Ribeirão Pires, e autoridade que ratificou a dispensa de licitação e firmou o contrato, por infração ao princípio da economicidade e aos dispositivos legais mencionados no referido voto.
Determinou, por fim, com o trânsito em julgado e o cumprimento das providências determinadas, o arquivamento dos autos.
O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
46 TC-014705.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia.
Contratada: Elite Facility Serviços Profissionais Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar.
Responsáveis: Neusa Rodrigues da Fonseca Abreu, Luciano Corrêa dos Santos (Secretários Municipais), Ricardo de Oliveira (Vice-Diretor da Escola Municipal "Professora Otília Freire dos S. Shimada") e Talita Godinho dos Santos (Gestora do Contrato).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogados: Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061).
Fiscalização atual: GDF-8.
47 TC-012001.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia.
Contratada: Elite Facility Serviços Profissionais Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar.
Responsável: Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/05/21.
Advogados: Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061).
Fiscalização atual: GDF-8.
48 TC-012442.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia.
Contratada: Elite Facility Serviços Profissionais Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar.
Responsável: Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/05/22.
Advogados: Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061).
Fiscalização atual: GDF-8.
49 TC-011936.989.23-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia.
Contratada: Elite Facility Serviços Profissionais Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar.
Responsável: Talita Godinho dos Santos (Gestora do Contrato).
Em Julgamento: Termo de Encerramento de Contrato de 15/05/23.
Advogados: Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e Everson Fernandes Varoli Aria (OAB/SP nº 172.061).
Fiscalização atual: GDF-8.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos Aditivos e legais as correspondentes despesas, bem como conheceu do Termo de Encerramento.
Decidiu, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, julgar irregular a Execução Contratual, diante do descumprimento dos artigos 60, parágrafo único, 66 e 67, todos da Lei Federal n° 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
50 TC-004858.989.22-1
Câmara Municipal: Tapiraí.
Exercício: 2022.
Presidente: César Roberto de Araújo.
Advogado: Daniel Dias de Moraes Filho (OAB/SP nº 146.054).
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-9.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas anuais, referentes ao exercício de 2022, da Câmara Municipal de Tapiraí.
Determinou, ainda, à margem da decisão, a expedição de ofício ao Legislativo, via sistema eletrônico, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, inserido aos autos.
Alertou, por fim, ao responsável que a reincidência de falhas da espécie poderá ensejar a rejeição de futuros demonstrativos.
Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
51 TC-006247.989.20-5
Câmara Municipal: Monções.
Exercício: 2021.
Presidente: Rafael Chavier Furlanetto.
Advogado: Luciano Domingues (OAB/SP nº 163.136).
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-1.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/1993, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Monções, relativas ao exercício de 2021, quitando-se a autoridade responsável, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal.
Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
52 TC-006319.989.20-8
Câmara Municipal: Ribeirão Bonito.
Exercício: 2021.
Presidente: Moacir de Bonis Filho.
Advogada: Valquíria Marques (OAB/SP nº 169.707).
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: UR-13.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/1993, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito, relativas ao exercício de 2021, quitando-se a autoridade responsável, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal.
Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
53 TC-004097.989.22-2
Prefeitura Municipal: Aramina.
Exercício: 2022.
Prefeita: Maria Madalena da Silva.
Advogados: Hélvio Cagliari (OAB/SP nº 171.349) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-17.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Aramina, relativas ao exercício de 2022, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determinou, ainda, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo, via sistema eletrônico, com as advertências discriminadas no voto do Relator, inserido aos autos.
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, quando oportuno.
54 TC-004176.989.22-6
Prefeitura Municipal: Pilar do Sul.
Exercício: 2022.
Prefeito: Marco Aurélio Soares.
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-9.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2022, da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determinou, ainda, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo, via sistema eletrônico, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, inserido aos autos.
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, quando oportuno.
55 TC-004368.989.22-4
Prefeitura Municipal: Sumaré.
Exercício: 2022.
Prefeito: Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben.
Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-3.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Sumaré, relativas ao exercício de 2022, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determinou, outrossim, que os expedientes TC-010524.989.22-5 e TC-000035.989.23-1, que subsidiaram a instrução das contas, sejam arquivados, em face do cumprimento dos seus objetivos.
Determinou, por fim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe de Poder, com as determinações constantes do aludido voto.
O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
56 TC-001279.989.24-8 (ref. TC-026232.989.20-2)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Barueri.
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Instituto Referência em Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de educação na Escola Municipal "Aracy Martins de Lima" – Jardim Belval, no valor de R$6.183.000,00.
Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito) e Flávia Cristina Costa Moreno (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/12/23, que julgou irregulares a seleção pública e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre De Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516 ), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-1.
57 TC-001356.989.24-4 (ref. TC-026232.989.20-2)
Recorrentes: Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri e Flávia Cristina Costa Moreno – Ex-Secretária do Município de Barueri
Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Instituto Referência em Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de educação na Escola Municipal "Aracy Martins de Lima" – Jardim Belval, no valor de R$6.183.000,00.
Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito) e Flávia Cristina Costa Moreno (Secretária Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/12/23, que julgou irregulares a seleção pública e o contrato de gestão, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre De Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Claudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516 ), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: GDF-1.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos.
58 TC-022079.989.23-2 (ref. TC-012093.989.22-6)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Cafelândia.
Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Cafelândia, no exercício de 2021.
Responsável: Taís Fernanda Maimoni Contieri Santana (Prefeita).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 16/11/23, na parte que julgou ilegal o ato de admissão de Olivio Guther Gregório, negando-lhe registro.
Advogados: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Viviane Aparecida Rodrigues (OAB/SP nº 198.903).
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalização atual: UR-4.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negou-lhe provimento.
RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
59 TC-008865.989.23-0
Representante: Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros – COOPERLOTAÇÃO.
Representada: Prefeitura Municipal de São Vicente.
Responsáveis: Kayo Felype Nachtajler Amado (Prefeito) e Alexandre Ribeiro Martins (Secretário Municipal).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Vicente relacionadas à Concorrência nº 04/2023, que objetivou a concessão de serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município.
Advogados: Anderson Rodrigues da Rocha (OAB/SP nº 346.453), Isabella Cardoso Adegas (OAB/SP nº 175.542) e Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-20.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, inserido aos autos, adstrito ao aspecto impugnado, decidiu julgar improcedente a Representação, sem embargo da recomendação assinalada no referido voto.
Determinou, outrossim, o encaminhamento de cópia da decisão ao Chefe do Executivo Municipal para ciência quanto à recomendação registrada.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
60 TC-003566.989.15-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaboticabal.
Contratada: Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME.
Objeto: Execução da obra de implantação de via expressa para interligação da área urbana e Rodovia Carlos Tonnani – SP-333, mediante convênios firmados com o Ministério do Turismo e Cidades do Governo Federal, com fornecimento de material e mão de obra.
Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Raul José Silva Gírio (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15/05/15. Valor – R$2.530.203,20. Termo de Apostilamento de 20/08/15.
Advogados: Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714) e Leonardo Latorre Matsushita (OAB/SP nº 228.671).
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-6.
61 TC-003753.989.15-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaboticabal.
Contratada: Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME.
Objeto: Execução da obra de implantação de via expressa para interligação da área urbana e Rodovia Carlos Tonnani – SP-333, mediante convênios firmados com o Ministério do Turismo e Cidades do Governo Federal, com fornecimento de material e mão de obra.
Responsável: Raul José Silva Gírio (Prefeito).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogados: Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714) e Leonardo Latorre Matsushita (OAB/SP nº 228.671).
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-6.
62 TC-015056.989.16-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaboticabal.
Contratada: Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME.
Objeto: Execução da obra de implantação de via expressa para interligação da área urbana e Rodovia Carlos Tonnani – SP-333, mediante convênios firmados com o Ministério do Turismo e Cidades do Governo Federal, com fornecimento de material e mão de obra.
Responsável: Raul José Silva Gírio (Prefeito).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/12/15.
Advogados: Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714) e Leonardo Latorre Matsushita (OAB/SP nº 228.671).
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-6.
63 TC-015068.989.16-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaboticabal.
Contratada: Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME.
Objeto: Execução da obra de implantação de via expressa para interligação da área urbana e Rodovia Carlos Tonnani – SP-333, mediante convênios firmados com o Ministério do Turismo e Cidades do Governo Federal, com fornecimento de material e mão de obra.
Responsável: Raul José Silva Gírio (Prefeito).
Em Julgamento: Termo de Rescisão de 15/12/15.
Advogados: Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319), Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714) e Leonardo Latorre Matsushita (OAB/SP nº228.671).
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-6.
64 TC-008821.989.16-7
Representante: Vivian Caroline de Almeida Felippe – ME.
Representada: Prefeitura Municipal de Jaboticabal.
Responsável: Raul José Silva Gírio (Prefeito).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Jaboticabal em relação à declaração de inidoneidade da representante no processo administrativo nº 19990-7/2015, que trata da Concorrência nº 02/2015 e do Contrato nº 59/2015.
Advogados: Alessandro Rufato (OAB/SP nº 266.108), Mirela Andréa Alves Ficher Senô (OAB/SP nº 235.441), Renato Marques Quinteiro (OAB/SP nº 413.319) e Mateus Agostinho (OAB/SP nº 228.714).
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-6.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência (TC-003566.989.15-8), o decorrente Ajuste (TC-003566.989.15-8), a respectiva Execução Contratual (TC-003753.989.15-1), o Aditamento (TC-015056.989.16-3) e o Ato Rescisório (TC-015068.989.16-9), com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Decidiu, outrossim, conhecer do Termo de apostilamento (TC-003566.989.15-8), bem como julgar parcialmente procedente a Representação (TC-008821.989.16-7).
Fixou, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que a Prefeitura informe a este Tribunal sobre as medidas adotadas em face do decidido.
Determinou, também, a expedição do ofício necessário no âmbito do Expediente TC-017196.989.18-0.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o encaminhamento de cópia da decisão ao Tribunal de Contas da União, visto que a contratação contou com recursos federais, para as providências que entender cabíveis, e, após, o arquivamento dos feitos.
65 TC-015371.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Brotas.
Contratada: Octon Engenharia e Incorporação Ltda.
Objeto: Execução de obra de infraestrutura urbana na Lagoa Dourada, incluindo barramento, vertedouro, canal de escoamento, dissipadores, travessias, pavimentação e drenagem, com fornecimento de materiais, mão de obra especializada, equipamentos, acessórios e infraestrutura.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Leandro Corrêa (Prefeito).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15/03/23. Valor – R$6.765.443,74. Garantia Contratual.
Advogados: Luiz Henrique Godoy (OAB/SP nº 135.578) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).
Fiscalização atual: UR-2.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência Pública nº 01/2023 e o Contrato nº 2494/2023, com a recomendação consignada no voto da Relatora, inserido aos autos.
Decidiu, ainda, conhecer da Garantia contratual prestada.
Determinou, por fim, transitada em julgado a Decisão, e cumpridas todas as providências cabíveis, o arquivamento dos autos.
A CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
66 TC-000087.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibitinga.
Contratada: LGR Construtora Ltda.
Objeto: Execução de serviços complementares no Teatro Municipal.
Responsável: Cristina Maria Kalil Arantes (Prefeita).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/12/23.
Advogada: Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB/SP nº 126.069).
Fiscalização atual: UR-13.
67 TC-000938.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibitinga.
Contratada: LGR Construtora Ltda.
Objeto: Execução de serviços complementares no Teatro Municipal.
Responsável: Cristina Maria Kalil Arantes (Prefeita).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 12/01/24.
Advogada: Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB/SP nº 126.069).
Fiscalização atual: UR-13.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares os Termos Aditivos de 06/12/2023 e de 12/01/2024, sem embargo das recomendações assinaladas no voto da Relatora, inserido aos autos.
Determinou, outrossim, o encaminhamento de cópia da decisão à Chefe do Executivo Municipal para ciência quanto às recomendações registradas.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
68 TC-024708.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André.
Contratada: Softplan Planejamento e Sistemas Ltda.
Objeto: Prestação dos serviços de disponibilização de acesso ao sistema SAJ Procuradorias, módulos da Execução Fiscal e do Contencioso Judicial, possibilitando a integração com o sistema SAJ de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Responsáveis: Paulo Henrique Pinto Serra (Prefeito), Caio Costa e Paula (Secretário Municipal), Felipe Marques Sarinho, Adriano Amaral, Cláudia Jacintho dos Santos (Procuradores-Gerais do Município) e Ana Lúcia Pires (Procuradora do Município).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogados: Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512) e outros.
Fiscalização atual: GDF-6.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara conheceu da Execução do Contrato de Inexigibilidade nº 001/18-PJ (TC-23906.989.18-1).
Determinou, por fim, transitada em julgado a Decisão, e cumpridas todas as providências cabíveis, o arquivamento dos autos.
69 TC-019037.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira.
Contratada: Konserv Sistema de Serviços EIRELI.
Objeto: Fornecimento de refeições prontas para o Centro de Combate ao Coronavírus – CCC, em caráter emergencial.
Responsável: Henri Hajime Sato (Prefeito).
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.
Advogados: Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987), Ricardo Fatore de Arruda (OAB/SP nº 363.806), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289) e outros.
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalização atual: GDF-7.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara conheceu do Acompanhamento da Execução do Contrato nº 30/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Jandira e a empresa Konserv Sistema de Serviços Eireli.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
70 TC-001230.989.18-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba.
Organização Social Beneficiária: Instituto Biosaúde – IB.
Responsáveis: Mauricio Humberto Fornari Moromizato (Prefeito) e Carlos Guilherme Giazzi Nassri (Diretor-Presidente do Instituto).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2016.
Valor: R$1.524.367,56.
Advogados: Cristóvão Gomes Marques da Silva (OAB/SP nº 305.983), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Jeferson Luis Salvetti (OAB/SP nº 157.409), Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB/SP nº 290.272), Eugênio Zwibelberg (OAB/SP nº 252.108) e outros.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-14.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, inserido aos autos, rejeitando o pedido de suspensão dos autos até a devolução, pelo Poder Judiciário, dos documentos retidos em procedimento de busca e apreensão, decidiu julgar irregular a prestação de contas, no valor de R$ 1.524.367,56, acionando-se, em consequência, as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n° 709/93.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 103, caput, do referido diploma legal, condenar o Instituto Biosaúde à devolução, à Origem, das despesas impugnadas na monta de R$ 1.286.767,36, ficando suspenso de novos recebimentos até a prova de quitação nos autos.
Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da mencionada lei, aplicar ao Senhor Carlos Guilherme Gaizzi Nassri, então Presidente da Organização Social, multa de 160 (cento e sessenta) Ufesps.
Determinou, ademais, a expedição de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que reputar cabíveis.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão e cumpridas todas as providências, o arquivamento dos autos.
71 TC-006622.989.20-0
Câmara Municipal: Jandira.
Exercício: 2021.
Presidente: Franklin Venâncio da Silva Netto.
Advogados: Otoniel Henrique de Alexandria (OAB/SP nº 230.247) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: GDF-7.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, inserido aos autos, decidiu, com base no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Jandira, relativas ao exercício de 2021, bem como determinou que sejam endereçadas à atual Chefia do Legislativo Municipal as recomendações/determinações consignadas no aludido voto.
Deixou, ainda, de dar quitação ao Responsável.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determinou, outrossim, à Fiscalização o acompanhamento das correções determinadas nos presentes.
Determinou, ademais, a expedição dos ofícios necessários, transmitindo as recomendações/determinações à atual Administração da Câmara Municipal.
Determinou, também, o encaminhamento de cópia do referido voto ao Ministério Público do Estado, acompanhada do relatório de fiscalização, para fins de conhecimento e providências de sua alçada nos pontos que entender necessários.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do processado.
72 TC-006650.989.20-5
Câmara Municipal: Embu das Artes.
Exercício: 2021.
Presidente: Francisco Renato de Oliveira Vieira.
Advogados: Letícia de Cássia Salvador Albanesi (OAB/SP nº 249.501), Francisco Roberto de Souza (OAB/SP nº 137.780) e Hélio da Costa Marques (OAB/SP nº 301.102).
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: GDF-5.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, com fulcro no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Embu das Artes, relativas ao exercício de 2021, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este e. Tribunal de contas e sem prejuízo das recomendações consignadas no voto da Relatora, inserido aos autos.
Determinou, outrossim, a expedição dos ofícios de praxe, ficando a inspeção encarregada de acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
73 TC-004492.989.22-3
Câmara Municipal: Flórida Paulista.
Exercício: 2022.
Presidente: Tiago Ribeiro de Souza.
Advogada: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB/SP nº 356.494).
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalização atual: UR-18.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Flórida Paulista, relativas ao exercício de 2022.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 35 da referida lei, dar quitação ao Responsável, Senhor Tiago Ribeiro de Souza, Presidente da Câmara à época.
Determinou, ainda, o encaminhamento de ofício ao atual Presidente da Câmara, transmitindo as recomendações consignadas no voto da Relatora, inserido aos autos.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determinou, por fim, a expedição dos ofícios de praxe, bem como, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
74 TC-004861.989.22-6
Câmara Municipal: Terra Roxa.
Exercício: 2022.
Presidente: João Aparecido dos Santos.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-6.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Terra Roxa, relativas ao exercício de 2022.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 35 da referida lei, dar quitação ao Responsável, Senhor João Aparecido dos Santos, Presidente da Câmara à época.
Determinou, ainda, o encaminhamento de ofício ao atual Presidente da Câmara, transmitindo as recomendações consignadas no voto da Relatora, inserido aos autos, devendo a Fiscalização acompanhar a regularidade da matéria relacionada aos encargos.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determinou, por fim, a expedição dos ofícios de praxe, bem como, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
75 TC-004877.989.22-8
Câmara Municipal: Birigui.
Exercício: 2022.
Presidente: César Pantarotto Junior.
Advogados: Wellington Castilho Filho (OAB/SP nº 128.828) e Fernando Baggio Barbieri (OAB/SP nº 298.588).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-1.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, com fulcro no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Birigui, relativas ao exercício de 2022, com as recomendações consignadas no voto da Relatora, inserido aos autos, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 35 da mencionada lei, dar quitação ao Responsável e Ordenador de Despesa, Senhor César Pantarotto Junior, na condição de Chefe do Legislativo à época.
Determinou, ainda, a expedição dos ofícios de praxe dando ciência das determinações indicadas no aludido voto à Câmara Municipal em referência, devendo a Fiscalização verificar o cumprimento das correções anunciadas e a observância das recomendações consignadas no âmbito do mesmo decisório.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
76 TC-004192.989.22-6
Prefeitura Municipal: Sagres.
Exercício: 2022.
Prefeito: Roberto Batista Pires.
Advogado: César Deo Rimoldi (OAB/SP nº 189.204).
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-18.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sagres, relativas ao exercício de 2022, excetuando aqueles atos, porventura, pendentes de julgamento neste e. Tribunal.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da Relatora, inserido aos autos, devendo a Fiscalização acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações expedidas, em suas próximas inspeções.
Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, acompanhado de cópia do aludido voto e seu relatório, para ciência sobre a ausência de AVCB em prédios municipais.
Determinou, também, a expedição de ofício ao i. subscritor do expediente TC-001514.989.23-5, com cópia do mencionado voto e seu relatório, rearquivando-se definitivamente aquele protocolado na sequência.
Determinou, ademais, que o processo TC-013801.989.22-9 e os expedientes TC-019070.989.22-3 e TC-000079.989.23-3 permaneçam arquivados, haja vista o exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
O Item 77 foi devidamente apreciado quando da inversão da pauta.
78 TC-004328.989.22-3
Prefeitura Municipal: Várzea Paulista.
Exercício: 2022.
Prefeitos: Rodolfo Wilson Rodrigues Braga e Fernando Pasqualino.
Períodos: (01-01-22 a 21-12-22) e (22-12-22 a 31-12-22).
Advogados: Rogério Bruno (OAB/SP nº 155.850) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573).
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior
Fiscalização atual: UR-3.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável às contas de 2022 da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, com ressalvas em face do resultado operacional indicado no IEGM, insuficiente oferta de vagas nas creches municipais e manutenção de fila de espera para atenção aos serviços da saúde, além das recomendações incidentes.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da Relatora, inserido aos autos.
Determinou, ainda, o envio de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros noticiando a falta de AVCB nos prédios públicos.
Determinou, ademais, o encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Estado dando notícia das informações prestadas pela Fiscalização em relação à falta de plena oferta de vagas nas creches e manutenção de filas de espera para atenção aos serviços de saúde.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento do processado.
79 TC-004309.989.22-6
Prefeitura Municipal: Guaratinguetá.
Exercício: 2022.
Prefeitos: Marcus Augustin Soliva e Regis Leandro Yasumura.
Períodos: (01-01-22 e 02-01-22; 18-01-22 a 31-12-22) e (03-01-22 a 17-01-22).
Advogados: Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921) e outros.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-3.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, inserido aos autos, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, relativas ao exercício de 2022, excetuando aqueles atos, porventura, pendentes de julgamento neste e. Tribunal.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no mencionado voto, devendo a Fiscalização acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações expedidas, em suas próximas inspeções.
Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, acompanhado de cópia do aludido voto e seu relatório, para ciência sobre a ausência de AVCB em prédios municipais.
Determinou, também, que o processo TC-007239.989.22-1 e o expediente TC-000483.989.23-2 permaneçam arquivados, haja vista o exaurimento das matérias neles tratadas.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
80 TC-009511.989.23-8 (ref. TC-020608.989.22-4)
Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro.
Assunto: Complementação de pensão concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, no exercício de 2021.
Responsáveis: Marco Aurélio Mestrinel e Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti (Dirigentes).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE-TCESP de 31-03-23, que julgou ilegal a complementação de pensão de Maria de Fátima de Nadai, beneficiária do servidor Valdir de Nadai, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalização atual: UR-10.
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, inserido aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus termos.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.
RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
81 TC-016470.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco.
Contratada: Tower Engenharia e Construção Ltda.
Objeto: Elaboração de projetos executivos e construção do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Jaguaribe, a ser edificado em área pública localizada à Avenida Jaguaribe, 966 – Jardim Jaguaribe.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Rogério Lins Wanderley (Prefeito).
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Antonio Cláudio Flores Piteri, Waldyr Ribeiro Filho (Secretários Municipais) e Persival Santi (Secretário Adjunto Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 22/06/23. Valor – R$6.271.856,65.
Fiscalização atual: GDF-7.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência e o Contrato em exame, bem como legais os atos ordenadores da despesa.
Registrou, por fim, que a execução contratual, acompanhada no TC-017002.989.23-4, será oportunamente submetida à apreciação deste colegiado.
82 TC-001216.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar.
Contratada: Credicar Locadora de Veículos Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos automotores e motocicletas para atender a demanda operacional da Prefeitura.
Responsável: Milton Silva Barros Neto (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 09/01/23.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679) e outros.
Fiscalização atual: GDF-9.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido os autos, decidiu julgar irregular o Aditamento III, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes.
O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:
83 TC-024731.989.18-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Contratada: Schunck Terraplenagem e Transportes EIRELI.
Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município.
Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Maria Lucia da Silva Marques (Prefeita).
Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 05/11/18. Valor – R$7.584.000,00.
Advogados: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719).
Fiscalização atual: GDF-8.
84 TC-024474.989.19-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
Contratada: Schunck Terraplenagem e Transportes EIRELI.
Objeto: Execução de serviços de coleta domiciliares urbanos com utilização de caminhões compactadores, varrição, transporte e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município.
Responsável: Maria Lucia da Silva Marques (Prefeita).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/11/19.
Advogados: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Sérgio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393) e Fernando José Garcia (OAB/SP nº 134.719).
Fiscalização atual: GDF-8.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e o Termo Aditivo.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicar à autoridade responsável pela homologação do pregão e pela assinatura do contrato, Senhora Maria Lucia da Silva Marques, Prefeita do Município à época, multa no equivalente pecuniário a 300 (trezentas) Ufesps, por infração às normas citadas no aludido voto, conciliando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o valor atribuído ao contrato, a extensão e o nível de gravidade das infrações, devendo a sanção ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.
Determinou, ainda, as providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da mencionada lei, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.
Por fim, registrou que a execução contratual, acompanhada nos autos do TC-025109.989.18, será apreciada oportunamente.
85 TC-006327.989.20-8
Câmara Municipal: Rio das Pedras.
Exercício: 2021.
Presidente: Edison Donizete Marconato.
Advogada: Eliana Flora dos Reis (OAB/SP nº 187.679).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: UR-10.
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n° 709/93, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Rio das Pedras, relativas ao exercício de 2021, sem embargo das determinações e recomendações discriminadas no referido voto.
Determinou, outrossim, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização verificar na próxima inspeção a efetiva adoção das medidas noticiadas e determinadas nos autos.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Apregoado o Doutor Ivan Franco Batista, advogado, para a sustentação oral do item 86. Presente S. Sa. aos trabalhos, por videoconferência, passou-se à apreciação do processo.
86 TC-004950.989.22-8
Câmara Municipal: Campos do Jordão.
Exercício: 2022.
Presidente: Cláudio Adão da Silva.
Advogados: Bruno Louzada Tureta (OAB/SP nº 399.673), Ivan Franco Batista (OAB/SP nº 120.601) e Carlos Eduardo da Silva (OAB/SP nº 291.850).
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-14.
Apresentado o relatório pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, o Doutor Ivan Franco Batista, advogado, produziu sustentação oral, após o que, a pedido do Conselheiro Relator, foi o presente processo retirado da pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno, conforme exposto nas correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos autos.
Apregoado o Doutor Luiz Silvio Moreira Salata, advogado, para a sustentação oral do item 87. Presente S. Sa. aos trabalhos, por videoconferência, passou-se à apreciação do processo.
87 TC-004974.989.22-0
Câmara Municipal: Ubatuba.
Exercício: 2022.
Presidente: Jorge Ribeiro da Silva Filho.
Advogados: Luiz Silvio Moreira Salata (OAB/SP nº 46.845), Maria Silvia Madeira Moreira Salata (OAB/SP nº 281.440) e Carla Sayuri Anzai (OAB/SP nº 359.178).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-14.
Apresentado o relatório pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, o Doutor Luiz Silvio Moreira Salata, advogado, produziu sustentação oral, após o que, a pedido do Conselheiro Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno, conforme exposto nas correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos autos.
88 TC-022111.989.23-2 (ref. TC-004356.989.20-2 e TC-020956.989.23-0)
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR.
Assunto: Balanço Geral da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, relativo ao exercício de 2020.
Responsável: Claudirlei Santiago Domingues (Presidente).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 23/10/23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, acolhidos somente para correção da sua fundamentação, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219).
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-4.
A pedido do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, com retorno automático na pauta da sessão da Segunda Câmara do dia 23 de abril de 2024.
Ao final dos trabalhos o PRESIDENTE assim se manifestou:
Antes de encerrar a sessão indago ao Douto Representante do Ministério Público de Contas se há eventual interesse recursal em qualquer dos processos apreciados nesta sessão. Se houver, que sejam indicados os itens, a fim de que, depois de juntados voto e acórdão, sigam os autos ao Ministério Público de Contas para ciência específica.
O Senhor Procurador presente à sessão não indicou item a ser encaminhado ao Ministério Público de Contas.
Em seguida, o Presidente asssim se manifestou: 
Aos nossos jurisdicionados, registro que foi convocada a sessão virtual desta Câmara, a ser realizada por meio de plataforma de cadastramento de votos. A votação está prevista para a semana de 14 e 29 de abril, conforme ordem do dia a ser publicada no prazo regulamentar.
Agradeço a Vossas Excelências, tenham todos um bom dia. Está encerrada a presente sessão.
Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e um minutos, foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai subscrita e assinada. Eu,           ,Germano Fraga Lima, Secretário-Diretor Geral, a subscrevi.

Robson Marinho