PROCESSO:	TC-000722.989.26-6
INTERESSADOS(AS):	CONVENENTE: SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GILBERTO KASSAB (SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS) EDILSON SANTOS MACEDO (CHEFE DE GABINETE E ORDENADOR DE DESPESA) MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO (SUBSECRETÁRIO E SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA PÉTALA GONÇALVES LACERDA (PREFEITA À ÉPOCA) YAN LOPES DE ALMEIDA (ATUAL PREFEITO)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Convênio n° 101175/2022, no valor de R$ 2.858.764,59.
EXERCÍCIO:	2024

 
Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo do Relatório da Fiscalização (evento 19.20), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	00001437.989.26-2
REPRESENTANTE:	GIOVANA DE BIAZZI BERNARDES (CPF ***.160.638-**) ADVOGADO: GIOVANA DE BIAZZI BERNARDES (OAB/SP 441.921)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETE (CNPJ 46.634.598/0001-71)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 103/2025, Processo Administrativo n.º 3882/2025, que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de transporte escolar, para alunos matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal e alunos da Zona Rural da Rede Estadual no Município de Tietê.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-09

 
Trata-se de Representação com pedido de sustação cautelar antes da sessão formulada pela advogada Giovana de Biazzi Bernardes em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 103/2025, lançado pela Prefeitura Municipal de Tietê objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar.
Registra-se que (i) o ato convocatório foi assinado em 20/01/2026; (ii) a petição inicial foi protocolada em 02/02/2026; (iii) a data designada para a sessão de pregão é 05/02/2026; e, (iv) não há notícia de pedido de esclarecimento ou de impugnação administrativa.
O presente processo foi distribuído por prevenção com o TC-00022640.989.25-7, que albergou Representação direcionada à versão anterior do mesmo edital. Naquele feito, em 11/12/2025, determinou-se a sustação cautelar do procedimento, unicamente por se vislumbrar potencial irregularidade na exigência de instalação de garagem no Município de Tietê, em sintonia com a jurisprudência desta e. Corte.
Em 17/12/2025, a Prefeitura peticionou para comunicar a retificação do ato convocatório, dele extraindo a exigência que ensejou a prolação da ordem cautelar. Na mesma oportunidade, destacou a essencialidade do objeto licitado para a execução da política pública educacional do Município. Por esse motivo, requereu a revogação da ordem cautelar.
Em 19/12/2025, determinou-se a revogação da ordem cautelar e o arquivamento dos autos, diante da “superveniência do reconhecimento das controvérsias pelo Poder Público e da anuência em reformular o instrumento convocatório na exata medida da impugnação alterou substancialmente o quadro fático inicialmente considerado, afastando os pressupostos cautelares que fundamentaram a concessão da tutela de urgência".
A revogação da ordem liminar transitou em julgado em 19/01/2026 (TC-0022640.989.25-7, ev. 46).
No presente feito, a Representante questiona: (a) exigência de que a licitante 1ª classificada, após a etapa de lances, apresente relação dos veículos que pretende disponibilizar (tipo, marca, modelo, placa, capacidade e ano de fabricação), com idade máxima de 05 anos, configurando direcionamento para empresas que já possuem frota; (b) prazo exíguo de 05 dias úteis, após adjudicação, para apresentação de documentos, incluindo Autorização de Transporte Escolar do DETRAN, seguros e comprovação de contratação de pessoal, implicando exigência indireta de propriedade prévia; e, (c) a Prefeitura teria "induzido" esta e. Corte de Contas ao erro ao retificar parcialmente a versão anterior do edital, mantendo as irregularidades acima questionadas.
Por essas razões, requer a sustação cautelar do procedimento.
Após analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, não se verifica a presença do elemento essencial da fumaça do bom direito a ensejar a concessão da ordem liminar pretendida, pelos motivos a seguir apresentados:
(a) A exigência de apresentação de relação de veículos após a classificação preliminar não configura irregularidade manifesta, tampouco se confunde com comprovação de propriedade. Trata-se de requisito de habilitação técnica, etapa que, por definição legal, sucede o julgamento das propostas. E é precisamente na fase de habilitação que se verifica a capacidade do licitante para executar o objeto.
O que a legislação e a jurisprudência vedam é a exigência de que o licitante já seja proprietário dos veículos no momento da apresentação da proposta ou dos lances, o que restringe indevidamente a competitividade. Mas não é isso o que ocorre no presente caso. Afinal, trata-se de exigência voltada a demonstrar disponibilidade – e não propriedade – dos veículos que serão utilizados para a execução do contrato, posteriormente, portanto, à sua assinatura.
 A fixação de idade máxima de 05 anos para os veículos insere-se na discricionariedade técnica da Administração, que deve zelar pela segurança dos alunos transportados. A suposta divergência em relação ao parâmetro de 07 anos sugerido pelo Guia do MEC/FNDE, aludido na exordial, não configura ilegalidade manifesta. O Município pode optar por padrão mais rigoroso, desde que justificado pela natureza do serviço e pelas condições locais, o que não é objeto de discussão nos presentes autos. Aliás, perquirir sobre a motivação técnica de escolha administrativa aparentemente legítima parece transbordar os limites do rito cautelar.
(b) A representante alega que o prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no item 3.34 do Termo de Referência, para apresentação de documentos após a adjudicação – incluindo Autorização de Transporte Escolar do DETRAN, seguros e comprovação de contratação de pessoal – seria exíguo e configuraria exigência indireta de propriedade prévia.
A crítica não prospera, pois ignora que o prazo impugnado é referente ao período após a adjudicação, e não se confunde com o prazo para início da execução dos serviços, que é certamente posterior.
Não há qualquer indício de que o ato de Autorização de Transporte Escolar do DETRAN e demais documentos acima citados exigiria propriedade consolidada da frota. A Representante tampouco se preocupou em elucidar esse aspecto.
Igualmente, a Representante deixou de apresentar razões de fato e de direito que corroborassem a alegação de que referido prazo seria manifestamente insuficiente para o cumprimento das respectivas providências. Em outras palavras, a Representante não se desincumbiu do ônus de apresentar a este e. Tribunal elementos indiciários mínimos que corroborassem suas críticas.
Dessa forma, os autos não trazem elementos que permitam inferir a ocorrência de irregularidade que justifique a intervenção cautelar desta e. Corte.
(c) Em relação à afirmação de que a Prefeitura Municipal de Tietê teria "induzido esta e. Corte de Contas ao erro" ao retificar apenas a questão da garagem, sem acolher os demais apontamentos formulados no TC-00022640.989.25-7, deve-se esclarecer que a ordem cautelar proferida em 11/12/2025 foi expressa e inequívoca ao apontar como fundamento exclusivo a exigência de instalação de garagem no Município de Tietê. Não houve, naquela decisão, qualquer manifestação sobre os demais pontos ora reiterados pela representante.
Assim, ao retificar o edital, justamente para eliminar o elemento ensejador da ordem cautelar, a Prefeitura parece ter agido imbuída de boa-fé, de modo institucionalmente colaborativo e em estrita observância à orientação deste e. Tribunal. A Administração acolheu o que foi expressamente apontado como aparentemente irregular na decisão cautelar, e apenas isso.
Ademais, e mais importante: a decisão de revogação da cautelar foi proferida em 19/12/2025 e transitou em julgado em 19/01/2026, sem que houvesse qualquer recurso ou impugnação por parte da representante.
(d) Ante todo o exposto, não se verifica a presença da fumaça do bom direito, que é requisito essencial para a concessão do pleito cautelar, razão pela qual INDEFIRO o pedido de suspensão do procedimento e determino o arquivamento do feito.
Publique-se.

PROCESSO:	00001467.989.26-5
REPRESENTANTE:	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 05.340.639/0001-30) ADVOGADO: ROBERTO DOMINGUES ALVES (OAB/SP 453.639)
REPRESENTADO(A):	SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS (CNPJ 46.119.855/0001-37) ADVOGADO: CLAUDETE APARECIDA PITON DE MORAES SALLES (OAB/SP 229.726) / LUCIANA ROBERTA DESTRI PIMENTA (OAB/SP 237.227)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 389/2025, Protocolo n.º 60.664/2025, que objetiva a contratação de empresa especializada na administração de benefícios de natureza de auxílio-mobilidade na forma de cartão eletrônico com chip de segurança, com arranjos de pagamento aberto, com créditos mensais, para utilização em postos de distribuição de combustível, aplicativos de mobilidade urbana através de carros, bicicletas e patinetes para os empregados da SANASA.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-03

Trata-se de representação formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., com pedido de sustação cautelar, em face do edital Pregão Eletrônico nº 389/2025, promovido pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. – SANASA Campinas, que objetiva a contratação de empresa especializada na administração de benefícios de natureza de auxílio mobilidade na forma de cartão eletrônico com chip de segurança, com arranjo de pagamento aberto, para utilização em postos de distribuição de combustível e aplicativos de mobilidade urbana.
Registra-se que (a) consta do edital como data de sua assinatura o dia 09/01/2026; (b) a petição foi protocolada neste e. TCE-SP no dia 03/02/2026; (c) a sessão de pregão está prevista para ocorrer no dia 04/02/2026; e (d) não há notícia de pedido de esclarecimento ou impugnação administrativa.
O presente processo foi distribuído por prevenção com o TC-00022343.989.25-7, que albergou Representação direcionada à versão anterior do mesmo edital. Naquele feito, em 11/12/2025, o pedido de sustação cautelar foi indeferido e os autos arquivados.
No presente feito, a Representante declara se tratar de expediente relacionado ao mesmo certame que teria sido “republicado, no exercício de 2026, mantendo integralmente os seus termos, inclusive a exigência restritiva anteriormente impugnada”. Nesse sentido, reitera as críticas por ela apresentadas nos autos do já citado TC-00022343.989.25-7. Acrescenta, ainda, que certame anterior, supostamente envolvendo o mesmo objeto, teria sido “declarado fracassado” e que este  “resultado [está] diretamente associado (...) à imposição do arranjo de pagamento exclusivamente aberto”. Para corroborar sua alegação, inclui comparativo econômico entre os arranjos de pagamento, buscando atribuir ao arranjo eleito a redução de competitividade na licitação e de vantajosidade no futuro contrato.
Após analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, com as limitações próprias do rito cautelar, não se verifica a presença do elemento essencial da fumaça do bom direito a ensejar a concessão da ordem liminar pretendida, pelos motivos a seguir apresentados.
É importante registrar que o que se tem agora é a repetição de crítica já apreciada e rejeitada, sem que se exista elemento novo consistente e capaz de infirmar a razão de decidir anteriormente estabelecida. Afinal, a Representante volta a sustentar que a exigência de arranjo aberto seria restritiva e antieconômica – mas essa linha argumentativa já foi examinada e afastada nos autos do TC-00022343.989.25-7.
Com efeito, naqueles autos, restou consignado que: (i) o objeto não se confundia com “gerenciamento de frota”, mas com “gestão de benefício de natureza trabalhista de auxílio transporte”; (ii) a questão de fundo já havia sido examinada por este Tribunal em precedentes recentes expressamente referidos no ato de arquivamento; e, (iii) a escolha entre arranjo aberto e fechado insere-se no campo da discricionariedade administrativa, in verbis:
 
TC-00022343.989.25-7, ato de arquivamento de minha relatoria, j. 11/12/2025
“A escolha entre arranjo de pagamento aberto ou fechado (...) insere-se no campo da discricionariedade administrativa técnica, não havendo indícios evidentes de ilegalidade manifesta que autorizem a intervenção cautelar deste Tribunal de Contas”.
 
Sobre a alegação de “fato novo”, consistente no fracasso do certame e na potencial perda de economia supostamente decorrentes do arranjo de pagamento impugnados, verifica-se que, na verdade, a Representante tenta conferir maior robustez para a sua tese – já rechaçada – ao afirmar que o fracasso do certame anterior seria resultado direto do arranjo de pagamento eleito.
Contudo, também aqui não se visualiza base suficiente para alterar a conclusão já assentada no arquivamento anterior, por duas razões.
Primeiramente, porque o nexo causal pretendido – fracasso do certame por causa do arranjo aberto – não se prova mediante simples narrativa unilateral e quadro comparativo produzido pela Representante interessada.
O exame das causas efetivas do fracasso (p. ex. interesse dos agentes de mercado, contexto econômico, regras de habilitação, exequibilidade, modelagem de custos, estimativas, parametrizações, condições de disputa, exigências técnicas, entre outros fatores) demandaria dilação probatória e o devido contraditório, o que é incompatível com o exame sumário típico das representações com pedido de sustação cautelar.
Ademais, e independentemente disso, a própria construção argumentativa apresentada não é conclusiva, já que a petição se vale de premissas não demonstradas nos autos.
Por fim, observa-se que a Representante menciona que “circula a informação de que a empresa VÓLUS Instituição de Pagamentos Ltda. estaria sendo tratada como vencedora do certame antes mesmo de sua conclusão”.
Todavia, trata-se de afirmação que exigiria apuração própria, que escapa do rito cautelar, sobretudo quando todo o argumento traçado na exordial se refere a aspecto já rechaçado anteriormente por este e. Tribunal.
Ante o exposto, com os limites inerentes ao rito sumário e de apriorístico, não se verifica a presença da fumaça do bom direito, requisito essencial para a concessão do pleito cautelar, razão pela qual INDEFIRO o pedido de sustação e determino o arquivamento do feito.
Alerta-se que essa conclusão não significa que as ocorrências aventadas na exordial, se resultarem em despesas ao erário, estarão isentas de apreciação, mas tão somente desloca a sua análise para momento futuro, fora do rito sumário, nos termos legais e regimentais comuns.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-005318.989.24-1
INTERESSADOS:	CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE JEANCARLO GORINCHTEYN (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA) ADVOGADO: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB/SP 414.010) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (ATUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE) WILSON ROBERTO DE LIMA (ORDENADOR DE DESPESA À ÉPOCA) TATIANA DE CARVALHO COSTA LOSCHER (ATUAL COORDENADORA DA CGOF) VAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) MARIA CATARINA NUNES XAVIER DE SOUZA (SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) MARCIO ROBERTO DE LUCIO (SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) CONVENIADA: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADOS: ANDERSON VIAR FERRARESI (OAB/SP 206.326) / FABIO VIEIRA (OAB/SP 337.414) RONALDO RAMOS LARANJEIRA (DIRETOR PRESIDENTE)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Convênio n° 963/2020, no valor de R$ 4.296.651,56.
EXERCÍCIO:	2022

 
Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo dos Relatórios da Fiscalização (eventos 36.21 e 183.1), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-010463.989.25-1
INTERESSADOS:	CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE) SERGIO YOSHIMASA OKANE (SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA) PRISCILLA REINISCH PERDICARIS (SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA SAÚDE)  WILSON ROBERTO DE LIMA (ORDENADOR DE DESPESA À ÉPOCA) TATIANA DE CARVALHO COSTA LOSCHER (ATUAL COORDENADORA DA CGOF E ORDENADORA DE DESPESA SUBSTITUTA À ÉPOCA) SUELEN ROSSIGALLI MERCADO DE LIMA (SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) ELIETE ALVES (SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) FABIOLA LEAO SOARES YAMAMOTO (SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) CONVENIADA: FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO VITORIO MUNERATO NETO (DIRETOR PRESIDENTE À ÉPOCA) ALCINDO STORTI (ATUAL DIRETOR PRESIDENTE)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Convênio n° 550/2022, no valor de R$ 30.709.474,45.
EXERCÍCIO:	2023

 
Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo do Relatório da Fiscalização (evento 24.5), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-010971.989.25-6
CONVENENTE:	COORDENADORIA GERAL DE ESTRATEGIA E GOVERNANCA DIGITAL - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0175-49) RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O AJUSTE: RENATO FEDER (SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO) ORDENADORA DE DESPESA: ANDREA GRECCO FINOTTI (COORDENADORA DA CITEM)
CONVENIADA:	FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FDE (CNPJ 60.509.015/0001-01) ADVOGADOS: MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481) / MAURÍCIO JORGE DE FREITAS (OAB/SP 92.984) / SANDRA FERREIRA DE SENA (OAB/SP 98.451) / RICARTE ROBERTO CRISP SILVA (OAB/SP 259.483) / JOÃO VICENTE SOARES DALE COUTINHO (OAB/SP 312.761) / WILSON LEVY BRAGA DA SILVA NETO (OAB/SP 376.509) / RONALDO MARTINS VENTURA (OAB/SP 463.155) / VINICIUS FEDALTO (OAB/PR 104.592) / JAMILLA CASTILLOS IBRAHIM SOARES (OAB/SC 15.749) RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O AJUSTE: JEAN PIERRE GEREMIAS DE JESUS NETO (PRESIDENTE À ÉPOCA) AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: FABRICIO MOURA MOREIRA (ATUAL PRESIDENTE)
ASSUNTO:	Convênio SEDUC-PRC-2023/22833, Nº do Processo: 229.00002148/2023-72 Objeto: Aquisição de Firewall Central para expansão da Solução de Segurança do Data Center da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) para o atendimento corporativo da FDE e da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.[OrigemProt30460]
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	DF-06

 
Evento 31.2.  
Em face dos apontamentos consignados pela DF-06 no evento referenciado, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.
Advirto que, na conformidade da declaração lavrada no Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.9), os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos à análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como por notificados para: 
“a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”.
Registro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-013091.989.25-1
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20) RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O AJUSTE: ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (SECRETÁRIO DA SAÚDE) ORDENADORA DE DESPESA: MARCELA PÉGOLO DA SILVEIRA (COORDENADORA DA CGCSS) RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO: CRISTIANE APARECIDA MOURA (DIRETORA TÉCNICA)
ORGANIZ. SOCIAL:	SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (CNPJ 61.699.567/0001-92) RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O AJUSTE: RONALDO RAMOS LARANJEIRA (DIRETOR PRESIDENTE)
GERENCIADA:	HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA - SPDM (CNPJ 61.699.567/0062-04)
ASSUNTO:	Convocação Pública realizada mediante a Resolução SS nº 60 de 07/04/2025, e Contrato de Gestão s/nº (processo SEI nº 024.00078771/2025-91), cujo objeto compreende a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pedreira.
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-01

PROCESSO:	TC-014492.989.25-6
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20) RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O TERMO: ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (SECRETÁRIO DA SAÚDE) ORDENADORA DE DESPESA: MARCELA PÉGOLO DA SILVEIRA (COORDENADORA DA CGCSS) RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO: CRISTIANE APARECIDA MOURA (DIRETORA TÉCNICA)
ORGANIZ. SOCIAL:	SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (CNPJ 61.699.567/0001-92) RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O TERMO: RONALDO RAMOS LARANJEIRA (DIRETOR PRESIDENTE)
GERENCIADA:	HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA - SPDM (CNPJ 61.699.567/0062-04)
ASSUNTO:	Termo de Aditamento nº 01/2025 objetivando: 1. Repasse de recurso financeiro de custeio estabelecido pela Emenda Estadual nº 2025.324.71840, proveniente do Deputado Fabio Faria de Sá; 2. Repasse de recurso financeiro de custeio estabelecido pela Emenda Estadual nº 2024.264.71004, proveniente do Rui Alves; e 3. Repasse de recurso financeiro de custeio estabelecido pela Emenda Estadual nº 2024.131.71003, proveniente do Deputado Kim Kataguiri.
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-01
PROCESSO PRINCIPAL:	TC-013091.989.25-1

 
Evento 25.1 do TC-013091.989.25-1 e evento 24.1 do TC-014492.989.25-6.  
Em face dos apontamentos consignados pela DF-01 nos eventos referenciados, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.
Advirto que, na conformidade da declaração lavrada nos Termos de Ciência e de Notificação (eventos 1.29 do TC-013091.989.25-1 e 1.13 do TC-014492.989.25-6), os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos à análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como por notificados para: 
“a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”.
Registro, ainda, que conforme cientificados pelos referidos Termos, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-013183.989.25-0
INTERESSADOS:	CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE) PRISCILLA REINISCH PERDICARIS (SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA SAÚDE)  TATIANA DE CARVALHO COSTA LOSCHER (ORDENADORA DE DESPESA E ATUAL COORDENADORA DA CGOF) MARILSA DA SILVA E SILVA (ORDENADORA DE DESPESA SUBSTITUTA À ÉPOCA) JÚLIO CESAR RODRIGUES VERDI (SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) ELIDEA DOS SANTOS GOMES (SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) ANDRÉ LUCIANO BAITELLO (SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) CONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA ADVOGADA: FABIANA BALDISSERA MARÃO DUARTE (OAB/SP 139.375) AMARO RICARDO QUEIROZ RODERO (PROVEDOR)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Convênio n° 793/2022, no valor de R$ 3.706.620,98.
EXERCÍCIO:	2024

 
Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo do Relatório da Fiscalização (evento 21.17), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-019823.989.22-3
INTERESSADOS:	CONTRATANTE: COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE JEANCARLO GORINCHTEYN (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA) EDUARDO RIBEIRO ADRIANO (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO À ÉPOCA) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (ATUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE) SONIA APARECIDA ALVES (ORDENADORA DE DESPESA À ÉPOCA) MARILIA TRISTAN VICENTE (ORDENADORA DE DESPESA SUBSTITUTA À ÉPOCA) MARCELA PÉGOLO DA SILVEIRA (ATUAL COORDENADORA DA CGCSS E SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) CRISTIANE APARECIDA MOURA (SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) ORGANIZAÇÃO SOCIAL: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP ADVOGADO: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031) ANTONIO RUGOLO JUNIOR (DIRETOR PRESIDENTE À ÉPOCA) TRAJANO SARDENBERG (DIRETOR PRESIDENTE SUBSTITUTO À ÉPOCA) PASQUAL BARRETTI (ATUAL DIRETOR PRESIDENTE)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Contrato de Gestão n° 37/2017, no valor de R$ 156.898.947,56.
EXERCÍCIO:	2022

 
Compulsando os autos, verifico que parte dos interessados não tomou conhecimento da instrução processual.
Assim, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, notifico os Srs. Jeancarlo Gorinchteyn, Eduardo Ribeiro Adriano e Trajano Sardenberg, bem como as Sras. Sonia Aparecida Alves, Marilia Tristan Vicente e Cristiane Aparecida Moura para que, conhecendo do Relatório da Fiscalização (evento 182.55) e das manifestações de SDG (evento 339), DIPE (evento 323.1) e dos doutos PFE (evento 330) e MPC (evento 326), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-021314.989.25-2
CONTRATANTE:	CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU (CNPJ 13.398.747/0001-91) RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O AJUSTE: WILLIAM SERGIO MAEKAWA HARADA (PRESIDENTE À ÉPOCA) AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO CONTRATANTE: REINALDO DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (ATUAL PRESIDENTE)
ORGANIZ. SOCIAL:	INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR (CNPJ 11.344.038/0001-06) RESPONSÁVEL QUE FIRMOU O AJUSTE: JOSÉ JORGE URPIA LIMA (PRESIDENTE)
ASSUNTO:	Chamamento Público nº 01/2024. Contrato de Gestão nº 01/2024. Objeto: operacionalização, pela contratada, das atividades na unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - REGIONAL MOGI DAS CRUZES, sendo estas a Central de Regulação (Base Central), localizada na Rua Olegário Paiva, 37, Centro Cívico, Mogi das Cruzes - São Paulo, e mais 07 (sete) Bases Descentralizadas: 01 (uma) em Jundiapeba e 01 (uma) na UPA Oropó, ambas em Mogi das Cruzes; 01 (uma) em Arujá; 01 (uma) em Biritiba Mirim; 01 (uma) em Guararema; 01 (uma) em Salesópolis e 01 (uma) em Santa Isabel.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-07

 
Evento 25.1.  
Em face dos apontamentos consignados pela UR-07 no evento referenciado, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.
Advirto que, na conformidade da declaração lavrada no Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.37), os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos à análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como por notificados para: 
“a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”.
Registro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-021658.989.22-3
INTERESSADOS:	CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA) JEANCARLO GORINCHTEYN (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (ATUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE) WILSON ROBERTO DE LIMA (COORDENADOR DE SAÚDE À ÉPOCA) TATIANA DE CARVALHO COSTA LOSCHER (ATUAL COORDENADORA DE SAÚDE) VAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) DANIELLA ANDREA BATISTA MARCIANO (SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) GLALCO CYRIACO (SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) VANIA SOARES DE AZEVEDO TARDELLI (RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO) VOLNEI GONCALVES PEDROSO (RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO) CONVENIADA: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADOS: PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA (OAB/SP 62.751) / CARLOS CARMELO BALARÓ (OAB/SP 102.778) / LÍDIA VALERIO MARZAGÃO (OAB/SP 107.421) / ADRIANA DE SOUZA (OAB/SP 157.653) / ANA MARIA MAURÍCIO FRANCO (OAB/SP 187.301) / DANIELA ROCEGALLI REBELATO (OAB/SP 207.532) / MARINELLA AFONSO DE ALMEIDA (OAB/SP 217.055) / RICARDO RODRIGUES FARIAS (OAB/SP 249.615) / LUCIANA THIAGO ABENANTE (OAB/SP 257.228) / RAPHAEL DE MATOS CARDOSO (OAB/SP 258.821) / MARCELA NAGAOKA (OAB/SP 305.181) / LUCAS LAZZARINI (OAB/SP 330.010) / RONALDO MEDEIROS BARBOSA (OAB/SP 378.327) / FERNANDA MOURA SILVA (OAB/SP 420.361) / GIOVANNA BERNARDINELI DE ALMEIDA (OAB/SP 426.410) / ABIGAIL GOMES DE SOUZA DA SILVA (OAB/SP 455.620) / DÉBORA AMORIM DE PAULA (OAB/SP 471.279) / JÚLIA APARECIDA DE AQUINO (OAB/SP 473.173) / JÚLIO NUNES MATIUSSI (OAB/SP 500.107) / STEPHANIE AGUIAR DOS SANTOS (OAB/SP 501.058)  RONALDO RAMOS LARANJEIRA (DIRETOR-PRESIDENTE)
ASSUNTO:	PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

 
Evento 282.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-021720.989.23-5
INTERESSADOS:	CONTRATANTE: COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA E ATUAL) SERGIO YOSHIMASA OKANE (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO À ÉPOCA) SONIA APARECIDA ALVES (ORDENADORA DE DESPESA À ÉPOCA) MARILIA TRISTAN VICENTE (ORDENADORA DE DESPESA SUBSTITUTA À ÉPOCA) MARCELA PÉGOLO DA SILVEIRA (ORDENADORA DE DESPESA E SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) CRISTIANE APARECIDA MOURA (SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) ORGANIZAÇÃO SOCIAL: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP ADVOGADO: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031) ANTONIO RUGOLO JUNIOR (DIRETOR PRESIDENTE À ÉPOCA) TRAJANO SARDENBERG (DIRETOR PRESIDENTE SUBSTITUTO À ÉPOCA) PASQUAL BARRETTI (ATUAL DIRETOR PRESIDENTE)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Contrato de Gestão n° SES-PRC-2022/52194, no valor de R$ 207.063.848,93.
EXERCÍCIO:	2023

 
Compulsando os autos, verifico que parte dos interessados não tomou conhecimento da instrução processual.
Assim, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, notifico os Srs. Sergio Yoshimasa Okane e Trajano Sardenberg, bem como as Sras. Sonia Aparecida Alves, Marilia Tristan Vicente e Cristiane Aparecida Moura para que, conhecendo do Relatório da Fiscalização (evento 66.19), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-022616.989.25-7
INTERESSADOS:	CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS - DADETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E VIAGENS ROBERTO ALVES DE LUCENA (SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E VIAGENS À ÉPOCA) ANA BISELLI (ATUAL SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO E VIAGENS) ANTONIO VAZ SERRALHA (RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO DADETUR À ÉPOCA) LAMARA AMIRANDA (RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO DADETUR SUBSTITUTA À ÉPOCA) ALINE DE ASSIS BERNARDO (ATUAL RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO DADETUR E SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO FELIPE AUGUSTO (PREFEITO À ÉPOCA) REINALDO ALVES MOREIRA FILHO (ATUAL PREFEITO)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Convênio n° 263/2022, no valor de R$ 96.084,07.
EXERCÍCIO:	2024

 
Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo do Relatório da Fiscalização (evento 18.8), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	00022635.989.25-4
CONVENENTE:	DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS - DADE - SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS RESPONSÁVEL: ROBERTO ALVES DE LUCENA (SECRETÁRIO DE ESTADO)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO RESPONSÁVEL: FELIPE AUGUSTO (PREFEITO À ÉPOCA)
ASSUNTO:	Prestação de Contas 2024 do Convênio nº 333/2021.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-02
PROCESSO PRINCIPAL:	00000146.989.22-3

 
Evento nº 18.21.
Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo do Relatório de Fiscalização, apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-023368.989.21-6
INTERESSADOS:	CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA) JEANCARLO GORINCHTEYN (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (ATUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE) WILSON ROBERTO DE LIMA (ORDENADOR DE DESPESA À ÉPOCA) TATIANA DE CARVALHO COSTA LOSCHER (ORDENADORA DE DESPESA SUBSTITUTA À ÉPOCA E ATUAL COORDENADORA DA CGOF) DANIEL PAFFILI PRESTES (SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) CONVENIADA: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADOS: ANDERSON VIAR FERRARESI (OAB/SP 206.326) / JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI (OAB/SP 235.020) / ABIMAEL DE FRANÇA MELO (OAB/SP 334.047) / FABIO VIEIRA (OAB/SP 337.414) RONALDO RAMOS LARANJEIRA (DIRETOR-PRESIDENTE)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Convênio n° 947/2020, no valor de R$ 10.155.866,52.
EXERCÍCIO:	2020

 
Compulsando os autos, verifico que parte dos interessados não tomou conhecimento da instrução processual.
Assim, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, notifico os Srs. Jeancarlo Gorinchteyn, Wilson Roberto de Lima e Daniel Paffili Prestes para que, conhecendo do Relatório da Fiscalização (evento 103.16) e da manifestação de SDG (evento 293), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-023370.989.21-2
INTERESSADOS:	CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA) ADVOGADOS: ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB/SP 289.157) / JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB/SP 303.007) JEANCARLO GORINCHTEYN (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (ATUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE) WILSON ROBERTO DE LIMA (ORDENADOR DE DESPESA À ÉPOCA) TATIANA DE CARVALHO COSTA LOSCHER (ORDENADORA DE DESPESA SUBSTITUTA À ÉPOCA E ATUAL COORDENADORA DA CGOF) VAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) MARIA CATARINA NUNES XAVIER DE SOUZA (SIGNATÁRIA DO PARECER CONCLUSIVO) GLALCO CYRIACO (SIGNATÁRIO DO PARECER CONCLUSIVO) CONVENIADA: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADOS: ANDERSON VIAR FERRARESI (OAB/SP 206.326) / JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI (OAB/SP 235.020) / ABIMAEL DE FRANÇA MELO (OAB/SP 334.047) / FABIO VIEIRA (OAB/SP 337.414) RONALDO RAMOS LARANJEIRA (DIRETOR-PRESIDENTE)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dos recursos repassados em função do Convênio n° 985/2020, no valor de R$ 6.302.224,85.
EXERCÍCIO:	2020

 
Compulsando os autos, verifico que parte dos interessados não tomou conhecimento da instrução processual.
Assim, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, notifico os Srs. Jeancarlo Gorinchteyn, Wilson Roberto de Lima, Vagner Santos de Oliveira e Glalco Cyriaco, bem como a Sra. Maria Catarina Nunes Xavier de Souza, para que, conhecendo do Relatório da Fiscalização (evento 162.9), apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-000042.989.26-9
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ 56.901.275/0001-50)
CONTRATADO(A):	LIMA DE CASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 27.105.288/0001-15)
INTERESSADO(A):	LUIS ANTONIO DE CAMARGO (CPF ***.111.028-**) LEONARDO SANTOS DOS REIS (CPF ***.376.899-**) BRUNO HIKARI DA SILVA (CPF ***.425.138-**) NATALIA SILVA DANTAS (CPF ***.202.418-**) ANTONIO DE CASTRO (CPF ***.352.958-**)
ASSUNTO:	REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS n.º 35-2025 Contrato: n.º 3.673, de 10 de novembro de 2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Arujá. Contratada: Lima de Castro Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Obra remanescente da construção do Centro de Atenção Psicossocial - Caps II - no Parque Rodrigo Barreto, decorrente do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 3.156, de 15/12/2020. Contrato nº 3.673, de 10 de novembro de 2023 (Dispensa): Itens 01 até 15
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	DF-04
PROCESSO PRINCIPAL:	00019956.989.25-5

VISTOS.
 
ACOLHO requerimento da Auditoria (evento 9), informando o equívoco no cadastramento, e determino seu ARQUIVAMENTO.
PUBLIQUE-SE.

PROCESSO:	TC-000050.989.26-8
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR - FAMESP (CNPJ 46.230.439/0001-01)
GERENCIADA:	SERVICO DE REABILITACAO LUCY MONTORO DE BOTUCATU - FAMESP (CNPJ 46.230.439/0014-26)
INTERESSADO(A):	ANTONIO RUGOLO JUNIOR (CPF ***.229.298-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**)
ASSUNTO:	O presente TERMO DE ADITAMENTO tem por objeto alterações de cláusulas do Contrato de Gestão celebrado em 24/02/2023, cujo objeto é a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde, no SERVIÇO DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO - BOTUCATU, bem como estabelecer recursos financeiros e metas assistenciais para o exercício de 2026.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-02
PROCESSO PRINCIPAL:	00008267.989.23-4

VISTOS.
 
Trata-se de termo aditivo ao contrato de gestão firmado entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde e a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP.
O contrato (TC-008267.989.23-4) foi arquivado em razão do valor inferior do ajuste ao valor de remessa para o exercício 2023,
Assim, considerando que este processo acompanha o contrato principal, determino o arquivamento dos autos.
PUBLIQUE-SE.

PROCESSO:	00000081.989.25-3
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA (CNPJ 45.122.603/0001-02) ADVOGADO: DANIEL MOUAD (OAB/SP 274.022)
ORGANIZ. SOCIAL:	HOSPITAL MAHATMA GANDHI (CNPJ 47.078.019/0001-14) ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO LOUREIRO (OAB/SP 65.829) / THOMAS CARVALHO RAMOS LOUREIRO (OAB/SP 304.029)
GERENCIADA:	UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CATANDUVA ( null)
INTERESSADO(A):	ADRIANO CESAR DE ARAUJO (CPF ***.601.678-**) LUCIANO LOPES PASTOR (CPF ***.467.898-**) OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA (CPF ***.434.738-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas REF: Contrato de Gestão no 118/2024 Convenente: Prefeitura Municipal de Catanduva Conveniada: Hospital Mahatma Gandhi Processo Principal: TC-023322.989.24-5
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-08
PROCESSO PRINCIPAL:	00023322.989.24-5

Visto.
Atendendo os pedidos da Prefeitura Municipal de Catanduva de prorrogação do prazo para apresentação de defesa (eventos 82 e 87), defiro 15 (quinze) dias.
Publique-se.

PROCESSO:	00000109.989.16-0
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (CNPJ 46.523.171/0001-04) ADVOGADO: ADMAR GONZAGA NETO (OAB/DF 10.937) / EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / ROGERIO MORINA VAZ (OAB/SP 179.189) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)
CONTRATADO(A):	AUTOPARQUE DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 02.939.835/0001-37) ADVOGADO: ARIOSTO MILA PEIXOTO (OAB/SP 125.311) / ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB/SP 181.904) / CAMILLE VAZ HURTADO PAVANI (OAB/SP 223.302)
INTERESSADO(A):	ANTONIO JORGE PEREIRA LAPAS (CPF ***.538.528-**) JULIO LORENZO PEREIRA DE GODOY (CPF ***.915.648-**) JOAO GOIS NETO (CPF ***.162.508-**)
ASSUNTO:	CONTRATO nº 040/2015 OBJETO: Concessão onerosa da implantação e exploração de estacionamentos relativos em vias e logradouros públicos para veículos automotores e similares, através de parquímetros eletrônicos multivagas, conforme condições e especificações constantes do Procedimento Licitatório ? Concorrência Pública nº 005/2015 ? Processo Administrativo nº 02.421/2014 VIGÊNCIA: 01/09/2015 a 01/09/2025
EXERCÍCIO:	2016
INSTRUÇÃO POR:	DF-08
PROCESSO PRINCIPAL:	00011003.989.15-9

         
VISTOS.
NOTIFICO os responsáveis e interessados, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou, então, apresentem justificativas a respeito de toda a matéria constante dos autos, tomando ciência, e esclarecendo os apontamentos registrados pela Fiscalização (eventos 239.1 a 239.4).
 Após, ao Gabinete.
PUBLIQUE-SE.

PROCESSO:	00000122.989.26-2
REQUERENTE/SOLICITANTE:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - TCESP (CNPJ 50.290.931/0001-40)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS (CNPJ 44.780.609/0001-04) ADVOGADO: ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB/SP 219.440)
INTERESSADO(A):	ODAIR DE MOURA E SILVA (CPF ***.714.588-**)
ASSUNTO:	Possível acúmulo ilegal de gratificação, servidor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Barretos.
EXERCÍCIO:	2025

 
Vistos.
Trata-se da comunicação de possível acúmulo ilegal de gratificações por parte de servidor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Barretos.
Desta forma, REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo TC-006621.989.24-3, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2025 da Prefeitura Municipal de Barretos, para subsidiá-lo.
Sem prejuízo, NOTIFICO o Prefeito do Município de Barretos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TOME CIÊNCIA do conteúdo do presente Expediente e apresente as JUSTIFICATIVAS que entender pertinentes.
Informo que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico, e-TCESP, na página da internet: www.tce.sp.gov.br/etcesp, mediante cadastramento, caso ainda não efetivado.
Arquive-se provisoriamente.
Publique-se.

PROCESSO:	00000123.989.26-1
REQUERENTE/SOLICITANTE:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - TCESP (CNPJ 50.290.931/0001-40)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI (CNPJ 46.523.015/0001-35)
ASSUNTO:	Denúncia de indícios de má gestão e não aplicação de verbas da Educação Inclusiva (FUNDEB) pela Prefeitura Municipal de Barueri-SP.
EXERCÍCIO:	2025

 
Vistos.
A Sra. Dafiny Mayara Alves da Silva e a Sra. Carla Maria de Lima denunciam possível má gestão, ato antieconômico e não aplicação de recursos públicos da Educação Inclusiva (FUNDEB) pela Prefeitura Municipal de Barueri.
Desta forma, REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo TC-006689.989.24-2, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2025 da Prefeitura Municipal de Barueri, para subsidiá-lo.
Após, NOTIFICO o Prefeito do Município de Barueri para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TOME CIÊNCIA do conteúdo do presente Expediente e apresente as JUSTIFICATIVAS que entender pertinentes.
Informo que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico, e-TCESP, na página da internet: www.tce.sp.gov.br/etcesp, mediante cadastramento, caso ainda não efetivado.
Arquive-se provisoriamente.
Publique-se.

PROCESSO:	00000125.989.26-9
REQUERENTE/SOLICITANTE:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - TCESP (CNPJ 50.290.931/0001-40)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL (CNPJ 45.196.698/0001-09)
ASSUNTO:	Denúncia de possível irregularidade orçamentária no Município de Bananal.
EXERCÍCIO:	2024

 
Vistos.
A Sra. Nanda de Carvalho denuncia possível irregularidade orçamentária no Município de Bananal.
Desta forma, REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo TC-004203.989.24-9, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2024 da Prefeitura Municipal de Bananal, para subsidiá-lo.
Após, NOTIFICO o Prefeito do Município de Bananal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TOME CIÊNCIA do conteúdo do presente Expediente e apresente as JUSTIFICATIVAS que entender pertinentes.
Informo que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico, e-TCESP, na página da internet: www.tce.sp.gov.br/etcesp, mediante cadastramento, caso ainda não efetivado.
Arquive-se provisoriamente.
Publique-se.

PROCESSO:	00000726.989.26-2
AUTOR(A):	MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC (CNPJ 20.453.878/0001-90)
MENCIONADO(A):	INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BOTUCATU - BOTUPREV (CNPJ 14.381.084/0001-65) ADVOGADO: MARCELO EMILIO DE OLIVEIRA (OAB/SP 301.878)
INTERESSADO(A):	MIRIAM AMARAL CAMARGO GALLERANI (CPF ***.696.728-**)
ASSUNTO:	AÇÃO DE RESCISÃO DE JULGADO em face da r. sentença proferida no TC-6492.989.25.
EXERCÍCIO:	2024
RECURSO AÇÃO DO(S):	00006492.989.25-6

 
Vistos.
Trata-se de Ação de Rescisão de Julgado proposta pelo Ministério Público de Contas que pretende reformar parcialmente a Sentença proferida no TC-006492.989.25-6, para declarar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Miriam Amaral Camargo Gallerani, notificando-se o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu – BOTUPREV para que providencie apostila retificatória do ato de aposentação a fim de corrigir as falhas apontadas, ajustando-se o valor dos proventos em conformidade com ditames legais aplicáveis.
Determino, portanto, a notificação do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu e da Sra. Miriam Amaral Camargo Gallerani, nos termos do art. 91, III, da Lei Complementar 709/93, para que tenham oportunidade de se manifestar e oferecer contrarrazões à presente ação.
Publique-se.

PROCESSO:	00000782.989.24-8
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (CNPJ 55.356.653/0001-08) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850)
CONTRATADO(A):	COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - PRUDENCO (CNPJ 48.812.648/0001-99)
INTERESSADO(A):	EDSON TOMAZINI (CPF ***.529.918-**) SIRLEI APARECIDA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF ***.526.368-**)
ASSUNTO:	LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 38.138/2023. CONTRATO nº 262/2023 de 18/09/2023. OBJETO: prestação de serviços de limpeza e apoio dos prédios vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	UR-05
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00001031.989.24-7, 00024066.989.24-5, 00014598.989.25-9, 00014601.989.25-4, 00022984.989.25-1

 
Vistos.
A Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, por meio de Petição (Evento 176.1), requer “a prorrogação do prazo concedido por mais 15 (quinze) dias”.
DEFIRO o pedido.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Presidente Prudente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Publique-se.

PROCESSO:	00001195.989.24-9
CONVENENTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS (CNPJ 44.730.331/0001-52) ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
CONVENIADO(A):	SANTA CASA DE MISERICORDIA REGIONAL (CNPJ 11.337.750/0001-70) ADVOGADO: FELIPE DRUMOND SCAVACINI MACIEL (OAB/SP 328.561)
INTERESSADO(A):	ANTONIO CLAUDIO FELISBINO JUNIOR (CPF ***.942.848-**) MAURICIO DUARTE (CPF ***.072.376-**) MARCOS ROBERTO FERREIRA (CPF ***.362.058-**) TELMA TOFANETTO (CPF ***.683.638-**) ELAINE CAMILOTTI GONCALVES (CPF ***.633.348-**) VALERIA CRISTINA DE ALMEIDA (CPF ***.813.258-**) OSMAR FELIZATO (CPF ***.001.788-**) SILENE TEREZA CIRIACO (CPF ***.025.955-**) ERICA FERRAZZOLI DEVIENNE (CPF ***.839.818-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas, exercício 2024, ref. ao convênio s/nº de 07/01/2022 - PROCESSO nº (ORIGEM): 4248, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cosmópolis e a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis, cujo objeto é integrar a Conveniada ao Sistema Único de Saúde-SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência de pronto socorro 24 horas, adultos e infantil, Maternidade, de internação de baixa e média complexidade em caráter de urgência e emergência, cirurgias e serviços de pronto atendimento de urgência e emergência adulto, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a Conveniada está inserida, e conforme Plano Operativo
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-19
PROCESSO PRINCIPAL:	00007938.989.23-3

 
 
 
Visto.
Notifico a Prefeitura Municipal de Cosmópolis, a Santa Casa de Misericórdia Regional e os responsáveis de ambas as partes, nos termos do artigo 2º, XIII da Lei Complementar nº 709/1993, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomem ciência da manifestação da Auditoria do evento 104.76, e apresentem os esclarecimentos que entenderem pertinentes.
Notifiquem-se os Srs. Antonio Claudio Felisbino Junior, Mauricio Duarte, Marcos Roberto Ferreira, Osmar Felizato, e as Sras. Telma Tofanetto,  Elaine Camilotti Goncalves, Valeria Cristina De Almeida, Silene Tereza Ciriaco e Erica Ferrazolli Deviene Leite, responsáveis à época da prestação de contas do exercício de 2024, nos termos dos artigos 2º, XIII da Lei Complementar n° 709/1993, para que, no mesmo prazo, igualmente tomem ciência da manifestação do evento acima citado e apresentem as justificativas que julgarem necessárias.
Publique-se.

PROCESSO:	00001388.989.22-0
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO (OAB/SP 167.008) / ALESSANDRO RODRIGUES MELO (OAB/SP 244.721)
CONTRATADO(A):	TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)
INTERESSADO(A):	CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) DANIEL PLANA BOGALHO (CPF ***.985.128-**)
ASSUNTO:	Obras de implantação do Parque da Varzea do Rui Embu-Mirim (ou Embumirim) Fase I. Vigência do contrato 24 meses; prazo de execução: 730 dias contados da data da emissão da Ordem de Serviços específica da Secretaria de Obras.
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	DF-03
PROCESSO PRINCIPAL:	00000267.989.22-6

 
 
Vistos
Notifiquem-se os interessados, via postal, na forma do artigo 91, III, da Lei Complementar nº 709/93, para que se manifestem sobre os apontamentos da Fiscalização bem como informem sobre o atual estágio da obra, dentro do prazo comum de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento deste despacho, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da mencionada Lei Complementar, apresentando os argumentos e documentos que entenderem pertinentes.
Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas.
Publique-se.

PROCESSO:	00001412.989.26-1
REPRESENTANTE:	MARCOS ANTONIO PALERMO (CPF ***.452.438-**)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS (CNPJ 45.358.249/0001-01)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 003/2026, Processo n.º 23986/2025, que objetiva a contratação de serviços médico-veterinários ambulatoriais, cirúrgico, exames e medicações para cães e gatos tutelados por munícipes em vulnerabilidade socioeconômica do Município de São Carlos, de acordo com a Lei n.º 18.059/2016, Capítulo VI, Art. 20, pelo sistema de registro de preços.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-13

 
Expediente: TC-001412.989.26-1.
Representante: Marco Antônio Palermo.         
Representada: Prefeitura Municipal de São Carlos.  
Responsável: Antônio Donato Netto - Prefeito.
Assunto: Representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico nº 03/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de São Carlos,  objetivando o registro de preço de serviço médico veterinário ambulatorial, cirúrgico, exames e medicações para cães e gatos tutelados por munícipes em vulnerabilidade socioeconômica.
Valor Estimado: R$ 11.574.534,36 (Onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Advogado cadastrado no e-tcesp. Não consta.
 
Vistos.
 
1. RELATÓRIO
 
1.1.Trata-se de representação de MARCO ANTÔNIO PALERMO, com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico nº 03/2026, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS,  objetivando o registro de preço de serviço médico veterinário ambulatorial, cirúrgico, exames e medicações para cães e gatos tutelados por munícipes em vulnerabilidade socioeconômica.
 
A sessão pública de abertura está marcada para 04/02/2026.
 
1.2.A Representante, em linhas gerais, critica os seguintes aspectos do edital:
 
a)O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência que fundamentam o certame não demonstram a estimativa de demanda por atendimentos veterinários; a capacidade operacional necessária à execução do objeto; critérios objetivos de priorização dos atendimentos. Tal falha não assegura o atendimento à Lei Municipal nº 18.059/2016, institui a política municipal de proteção e bem-estar animai;
 
b)Os lotes agrupam serviços de naturezas distintas;
 
c)Indefinição do objeto no Item 5 do Lote 1, quanto à necessidade de fornecimento ou mera aplicação Transponder (chip);
 
d)Incompatibilidade do prazo de execução dos serviços com atendimentos de urgência e emergência;
 
e)Exigência cumulada de qualificação técnica operacional e profissional;
 
f)Previsão equivocada de número máximo de atendimentos;  
 
g)Inclusão indevida de exames investigativos no Lote 2 (urgência e emergência) e incoerência na autorização de subcontratação;
 
h)Indefinição quanto à autorização dos atendimentos de urgência e emergência fora do horário administrativo;
 
I)Orçamento estimativo do certame superdimensionamento, comparado com o orçamento anual da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Bem Estar Animal.  
 
1.3.Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de republicação do instrumento convocatório.
 
É o relatório.
 
2. DECIDO
 
2.1.Trata-se de insurgências apresentadas no exercício da faculdade prevista no §4º, do artigo 170, da Lei Federal nº 14.133/2021, acompanhadas de requerimento de suspensão cautelar do procedimento licitatório nos termos do §1º, do artigo 171, do referido diploma legal, em petição que atende aos requisitos formais dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 219-A do Regimento Interno.
 
Oportuno registrar, contudo, que não consta nos autos informação de que o Representante tenha interposto impugnação administrativa junto à Representada, a fim de submeter à apreciação do ente licitante suas dúvidas e insurgências em face do ato convocatório, na forma do artigo 164, da Lei nº 14.133/21.  
 
Não há norma que condicione a intervenção do Tribunal de Contas ao exercício prévio da faculdade de impugnar os termos do edital perante o ente promotor da licitação.
 
No entanto, o aparente desinteresse do Representante em impugnar administrativamente o edital ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, fragiliza a demonstração de boa-fé em favor do interesse público, em perspectiva, e da efetiva intenção de saneamento das dúvidas que apresenta como impugnações, além de atentar contra a estruturação do controle de contratações na forma de linhas de defesa organizadas nos termos do artigo 169 da Lei nº 14.133/21.
 
2.2.Quanto ao mérito, observo que insurgências aptas a justificar a interrupção do procedimento licitatório através da intervenção do Tribunal de Contas, enquanto integrante da terceira linha de defesa no controle de contratações, necessitam ser ilegalidades contundentes e qualificadas com atributos de materialidade, com potencial relevante para comprometer a estrutura minimamente exigível para a instalação do ambiente competitivo.
 
Em análise apriorística dos autos, não vejo indícios de inconsistências a ponto de fundamentar determinação de paralisação do certame.
 
A questão referente à composição dos lotes, a qual dentre os apontamentos entendo de maior relevo e que em tese poderia prejudicar a competitividade do certame, restou fragilizada pela possibilidade de subcontratação de diversos itens, conforme item 7 do Termo de Referência. 
 
 
Os demais aspectos não sustentam a paralisação do certame, tanto pela insubsistência do apontamento, como a comparação do orçamento da licitação com o da Secretaria responsável, ou por não se traduzirem efetivamente em falha, como a qualificação técnica e outros aspectos que carecem de elementos assertivos sobre sua alegada gravidade, sobretudo, com demonstração de significativos empecilhos quanto ao atendimento por empresas que atuam no ramo do objeto, valendo destacar, que não há registro de impugnação neste E. Tribunal por parte delas.   
 
2.3.Portanto, concluo que não há nas questões materialidade suficiente para a ordem extrema de paralisação do certame. Pondero, ainda, que o artigo 170 da Lei nº 14.133/21 impõe aos órgãos de controle a adoção de critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização dos atos previstos na referida Lei.
 
2.4.Neste contexto, sem antecipar juízo de mérito em relação à licitação e ao contrato em perspectiva, jurisdição que será prestada por esta E. Corte oportunamente, o confronto entre as queixas do Representante e o ato convocatório sugerem que a intervenção do controle externo neste momento não se evidencia consentânea ao interesse público primário, condição que impõe que se examine as questões suscitadas na oportunidade da análise ordinária da matéria.
 
Diante do exposto, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.
 
2.5.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.
 
Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.
 
Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos.
 
Por fim, arquive-se o processo eletrônico.
 
Publique-se.

PROCESSO:	00001421.989.26-0
REPRESENTANTE:	LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI (CNPJ 12.039.966/0001-11) ADVOGADO: FERNANDO ROMAO DOS REIS SANTOS (OAB/SP 539.531)
REPRESENTADO(A):	FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - FLORESP (CNPJ 56.825.110/0001-47)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 90001/2026, Processo n.º 262.00006020/2025-98, que objetiva a contratação da prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos e equipamentos e outros serviços prestados por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado vinculado a arranjo de pagamento aberto, e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis no referido arranjo, compreendendo a distribuição de: etanol, gasolina, gás natural veicular (GNV), diesel e biodiesel, redutor ARLA (Agente Condutor Líquido de Óxido de Nitrogênio Automotivo), lubrificantes, óleos lubrificantes, fluidos, filtros, palhetas e serviços de lavagens para a frota de veículos e equipamentos automotores da Contratante.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	DF-04

 
 
 
Expediente: TC 001421.989.26-0.
Representante: Link Card Administradora de Benefícios Ltda.
Representada: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.
Responsáveis: Rodrigo Levkovicz - Diretor Executivo.
Assunto: Representação com pedido de medida cautelar em face do edital do Pregão eletrônico nº 90001/2026, Processo nº 262.00006020/2025-98, promovido pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo objetivando a contratação da prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis em Veículos e equipamentos e outros serviços prestados por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado vinculado a arranjo de pagamento aberto, e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis no referido arranjo, compreendendo a distribuição de: etanol, gasolina, Gás Natural Veicular (GNV), diesel e biodiesel, redutor ARLA (Agente Redutor Líquido de Óxido de Nitrogênio Automotivo), lubrificantes, óleos lubrificantes, fluidos, filtros, palhetas e serviços de lavagens para a frota de veículos e equipamentos automotores do Contratante, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Valor estimado: R$ 6.418.783,87.
Sessão pública: 04/02/2026 às 08:00hs.
Advogados(as) habilitados(as) no e-tcesp: Fernando Romão dos Reis Santos (OAB/SP 539.531).
 
 
Vistos.
 
 
1. RELATÓRIO
 
1.1.               Trata-se de representação de LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA em face do edital do Pregão eletrônico nº 90001/2026, Processo nº 262.00006020/2025-98, promovido pela FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a contratação da prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis em Veículos e equipamentos e outros serviços prestados por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado vinculado a arranjo de pagamento aberto, e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis no referido arranjo, compreendendo a distribuição de: etanol, gasolina, Gás Natural Veicular (GNV), diesel e biodiesel, redutor ARLA (Agente Redutor Líquido de Óxido de Nitrogênio Automotivo), lubrificantes, óleos lubrificantes, fluidos, filtros, palhetas e serviços de lavagens para a frota de veículos e equipamentos automotores do Contratante, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
 
A sessão pública de processamento do pregão está marcada para o dia 04/02/2026 às 08:00hs.
 
1.2.               A Representante apresenta objeções à opção administrativa de condicionar a prestação dos serviços de gerenciamento do abastecimento à utilização exclusiva de cartão de pagamento vinculado a arranjo de pagamento aberto, mediante bandeiras de abrangência nacional (Visa, Mastercard, Elo ou similares) e combinada com a vedação à rede credenciada e aos terminais próprios da gerenciadora, por entender desprovida de motivação idônea.
 
                    Pondera que o serviço contratado deixa de se caracterizar como gerenciamento de abastecimento de frota, passando a assumir contornos de mera intermediação de pagamento, sem controle operacional efetivo, sem governança centralizada e sem instrumentos adequados de fiscalização e prevenção de desvios.
 
                    Postula a admissão concomitante do modelo de arranjo fechado, de modo a assegurar neutralidade tecnológica, competição efetiva e maior probabilidade de obtenção da proposta mais vantajosa.
 
1.3.          Requer a concessão da medida cautelar de suspensão do procedimento licitatório e o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do ato convocatório.
 
É o relatório.
2. DECIDO
 
2.1.                   Trata-se de impugnações apresentadas no exercício da faculdade prevista no §4º do artigo 170 da Lei Federal nº 14.133/2021, acompanhadas de requerimento de suspensão cautelar do procedimento nos termos do artigo 171, §1º da Lei 14.133/21, em petição que atende aos requisitos formais dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 219-A do Regimento Interno deste E. Tribunal.
 
2.2.                   Preliminarmente, não identifiquei na petição inicial ou nos documentos que a acompanham notícia ou qualquer demonstração de que a Autora tenha apresentado pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital perante a Fundação Representada, no exercício da faculdade do artigo 164 da Lei nº 14/133/21.
 
                        Este Egrégio Tribunal não exige a demonstração de esgotamento das vias administrativas como condição para o recebimento de representações apresentadas na forma do §4º do artigo 170 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
                        Não há na Lei nº 14.133/21 nenhum dispositivo que objetiva e expressamente condicione a intervenção do Tribunal de Contas ao exercício prévio da faculdade de impugnar os termos do edital perante o ente promotor da licitação, na forma do artigo 164 do mesmo diploma legal.
 
                        No entanto, o aparente desinteresse da Representante em impugnar o edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos na forma do artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/21 fragiliza a demonstração de boa-fé em favor do interesse público em perspectiva, notadamente porque o edital facilita tal expediente disponibilizando meios eletrônicos para tanto:
 
14.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): licitacoes@fflorestal.sp.gov.br
 
2.3.              No mérito, em que pese os questionamentos desenvolvidos pelo Representante, as alegações e documentos colacionados não demonstram a existência de cláusulas e requisições com envergadura suficiente para justificar a suspensão cautelar do procedimento licitatório, à luz dos critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, de obrigatória observância por este órgão de controle, na forma do artigo 170, caput, da Lei 14.133/21 e dos artigos 20 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
 
                    As insurgências aptas a justificar a interrupção do procedimento licitatório através da intervenção do Tribunal de Contas, enquanto integrante da terceira linha de defesa no controle de contratações, necessitam espelhar ilegalidades qualificadas com atributos de materialidade, com potencial relevante para comprometer a estrutura minimamente exigível para a instalação do ambiente competitivo, bem como interferir, mediante manifesto descumprimento da lei, nas condições de participação e acesso de proponentes, nos requisitos de habilitação e nos subsídios indispensáveis para a atividade de formulação de propostas.
 
Nesta avaliação preliminar, entendo não ser o caso.
 
2.4.                   A Representante aborda a possível ausência de motivação idônea para a requisição de que o cartão magnético ou microprocessado opere obrigatoriamente em arranjo de pagamento aberto, vedando credenciamento exclusivo de estabelecimentos junto à contratada e a utilização exclusiva de maquinetas de fornecedor.
 
                        Todavia, o Estudo Técnico Preliminar expõe o interesse da Administração na disponibilidade de postos credenciados sob múltiplas bandeiras, permitindo ao usuário e ao gestor da frota a escolha do fornecedor que pratique o menor preço unitário no momento do abastecimento, garantindo a vantajosidade da contratação.
 
                        Ao dispor sobre os benefícios a serem alcançados com a contratação, o ETP enfatiza a autonomia nos traslados de viagens por conta da disponibilidade de postos de combustíveis credenciados sob várias bandeiras.
 
                        Neste cenário, não vislumbro nas insurgências da representação a demonstração de ilegalidade no estrito âmbito da opção discricionária da Administração em buscar a obtenção de maior eficiência, economicidade e eficácia por meio das vantagens oferecidas por um arranjo de pagamento aberto, com possibilidade de se transacionar com um número potencialmente maior de estabelecimentos fornecedores, sem os limites de uma rede credenciada típica dos arranjos de pagamentos fechados.
 
2.5.                   Pelo exposto, em que pese as objeções da representação, não vislumbro nas questões apresentadas materialidade suficiente para prejudicar o comparecimento de ofertantes e a ampla competitividade da licitação, sendo medida desarrazoada impedir a continuidade da licitação apenas em razão das específicas insurgências da Representante.
 
                        INDEFIRO, pois, o requerimento de suspensão cautelar do procedimento licitatório.
 
2.6.              Neste contexto, sem antecipar juízo de mérito em relação à licitação e ao contrato em perspectiva, jurisdição que será prestada por esta Corte oportunamente, o confronto entre as queixas da Representante e o ato convocatório sugere que a intervenção do controle externo neste momento não se evidencia consentânea ao interesse público primário, condição que impõe que se examine a legalidade do procedimento de contratação na oportunidade da análise ordinária da matéria, no curso da rotina fiscalizatória.
 
                    Diante do exposto, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à Auditoria ordinária já realizada pelos órgãos técnicos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.
 
2.7.               Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.
 
                    Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos.
 
                    Por fim, arquive-se o processo eletrônico.
 
Publique-se.

PROCESSO:	00001445.989.26-2
REPRESENTANTE:	VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS (CPF ***.768.118-**) ADVOGADO: VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS (OAB/SP 132.489)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (CNPJ 51.885.242/0001-40) ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE RUDNICKI (OAB/SP 177.566) / LUIZ RICARDO ORTIZ SARTORELLI (OAB/SP 248.543)
ASSUNTO:	Representação com pedido de medida cautelar em face do processamento da Concorrência nº 15/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas, objetivando a concessão comum da prestação e exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes, envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; serviço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade (PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações do Bus Rapid Transit (BRT); e lote único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento operacional.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-03

 
Expediente: TC-001445.989.26-2.
Representante: Wanderlei Florentino de Deus Santos.      
Representada: Prefeitura Municipal de Campinas. 
Responsável: Dário Saadi – Prefeito.
Assunto: Representação com pedido de medida cautelar em face do processamento da Concorrência nº 15/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas, objetivando a concessão comum da prestação e exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes, envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; serviço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade (PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações do Bus Rapid Transit (BRT); e lote único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento operacional.
Valor Estimado: R$ 11.821.066.363,74 (Onze bilhões, oitocentos e vinte um milhões, sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos).
Advogados: Wanderlei Florentino de Deus Santos (OAB/SP 132.489); Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP 177.566); Luiz Carlos Ortiz Sartorelli (OAB/SP 248.543).       
 
Vistos.
 
1. RELATÓRIO
 
1.1.Trata-se de representação de WANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS, com pedido de medida cautelar em face do processamento da Concorrência nº 15/2025, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, objetivando a concessão comum da prestação e exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes, envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; serviço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade (PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações do Bus Rapid Transit (BRT); e lote único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento operacional.
 
A sessão pública de entrega dos envelopes está marcada para 10/02/2026.
 
1.2.O Representante, em linhas gerais, critica os seguintes aspectos do certame:
 
a)O processamento do certame por meio da Bolsa de Valores de São Paulo acarreta ônus e custos extraordinários aos interessados no certame;
 
b)Após publicação do edital em 05/12/2025, a Prefeitura de Campinas promoveu diversas alterações que impactam as propostas das licitantes, sem que, formalmente, republicasse o edital;
 
c)Nas planilhas orçamentárias constantes no Apêndice 23 do Anexo III – tanto do lote 1 quanto do lote 2 - o Município de Campinas desconsiderou a existência de mais de um motorista/veículo no momento de calcular os Benefícios Trabalhistas, fazendo constar apenas “1” no campo de Fator de Utilização.
 
1.3.Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
 
1.4.O presente expediente foi distribuído à minha relatoria por conexão da matéria com as tratadas nos  TC’s 018509.989.23-2; 018346.989.23-9; 018099.989.23-8, 018282.989.23-5, 018296.989.23-9; 018298.989.23-7; 005882.989.23-9, 005888.989.23-3, 005889.989.23-2, 005890.989.23-9, 006049.989.23-9, 021761.989.19-3, 021927.989.19-4 e 022048.989.19-8.
 
É o relatório.
 
2. DECIDO
 
2.1.Trata-se de insurgências apresentadas no exercício da faculdade prevista no §4º, do artigo 170, da Lei Federal nº 14.133/2021, acompanhadas de requerimento de suspensão cautelar do procedimento licitatório nos termos do §1º, do artigo 171, do referido diploma legal, em petição que atende aos requisitos formais dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 219-A do Regimento Interno.
 
2.2.Oportuno registrar, contudo, que não consta nos autos informação de que o Representante tenha interposto impugnação administrativa junto à Representada, a fim de submeter à apreciação do ente licitante suas dúvidas e insurgências em face do ato convocatório.  
 
Não há norma que condicione a intervenção do Tribunal de Contas ao exercício prévio da faculdade de impugnar os termos do edital perante o ente promotor da licitação, na forma do artigo 164, da Lei nº 14133/21.
 
No entanto, o aparente desinteresse da Representante em impugnar o edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos na forma do artigo 164, da Lei Federal nº 14.133/21, fragiliza a demonstração de boa-fé em favor do interesse público em perspectiva, além de atentar contra a estruturação do controle de contratações na forma de linhas de defesa organizadas nos termos do artigo 169, do referido diploma legal.
 
2.3.Somando-se a este fator e sem ingressar por hora no exame da materialidade e relevância das insurgências do Autor, a designação da sessão pública de entrega dos envelopes marcada para a data de 10/02/2026 afasta a pertinência da imediata suspensão cautelar do procedimento licitatório, à luz dos critérios de oportunidade e risco, de obrigatória observância por este órgão de controle, na forma do artigo 170, caput, da Lei 14.133/21 e dos artigos 20 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
 
Sabemos que as contratações públicas estão submetidas a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo e que é da responsabilidade dos integrantes das linhas de defesa do controle de contratações, quando constatarem impropriedades formais ou irregularidades que configurem danos à Administração, adotar, entre outras providências, medidas imediatas para o seu saneamento e a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, nos termos do artigo 169, §3º da Lei nº 14.133/21.
 
Portanto, uma vez ausentes justificativas suficientes para a imediata atuação deste E. Tribunal no exercício da competência cautelar do artigo 171, §1º da Lai nº 14.133/21, entendo que a apresentação das insurgências da presente representação no rito do artigo 164 do mesmo diploma legal tende a proporcionar as diligentes avaliações e eventuais medidas saneadoras pelas primeira e segunda linhas de defesa do controle de contratações.
 
2.4.Neste contexto, ao analisar a cópia do edital colacionada aos autos pela Representante, verifiquei  a possibilidade para o oferecimento de pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital, inclusive por meios eletrônicos;
 
3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de entrega dos envelopes, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, direcionados à Comissão Especial de Contratação através do e-mail indicado no preâmbulo deste edital ou do Protocolo Geral, situado na Avenida Anchieta nº 200, térreo – CEP 13.015-904 – Campinas/SP.
 
Desta forma, presumindo a boa-fé do Representante, pondero que há tempo hábil para que o Autor apresente suas insurgências à Prefeitura Representada por meio da impugnação administrativa disciplinada pelo artigo 164 da Lei nº 14.133/21 e item 3.1 do ato convocatório, que inclusive oferece meios eletrônicos para tanto.
 
INDEFIRO, pois, o requerimento de suspensão cautelar do procedimento licitatório.
 
Ao Representante permanece garantida, na possível continuidade do certame, a faculdade do §4º, do artigo 170, da Lei nº 14.133/21, de protocolizar nova representação junto a este E. Tribunal de Contas, caso identifique a manutenção de irregularidades na aplicação da legislação de regência, após o julgamento de eventual impugnação que vir a protocolizar perante a Administração, na forma da lei.
 
2.5.Diante do exposto, não estando configurado interesse no processamento da representação neste momento, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.
 
Publique-se.

PROCESSO: 00001795.989.21-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 45.371.820/0001-28) CONTRATADO(A): SER-RIO CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 08.022.820/0001-96) INTERESSADO(A): JOSE ALBERTO GIMENEZ (CPF ***.812.078-**) ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / BARBARA SANCHES ESTEVES (OAB/SP 444.821) ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO nº 518/2020 de 23/12/2020 ao Contrato nº 432/2019 - Concorrência nº 5/2019. Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por mais 06 meses. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 00024145.989.20-8 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00024497.989.24-4 PROCESSO: 00023722.989.21-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 45.371.820/0001-28) CONTRATADO(A): SER-RIO CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 08.022.820/0001-96) INTERESSADO(A): JOSE ALBERTO GIMENEZ (CPF ***.812.078-**) WILSON FERNANDES PIRES FILHO (CPF ***.735.508-**) ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO nº 140/2021 de Concorrência nº 5/2019. Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por mais 08 meses com reajuste. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 00024145.989.20-8 PROCESSO: 00023724.989.21-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 45.371.820/0001-28) CONTRATADO(A): SER-RIO CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 08.022.820/0001-96) INTERESSADO(A): JOSE ALBERTO GIMENEZ (CPF ***.812.078-**) WILSON FERNANDES PIRES FILHO (CPF ***.735.508-**) ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO nº 222/2021 de Concorrência nº 5/2019. Finalidade: prorrogar a vigência do contrato por mais 08 meses com reequilibrio financeiro. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 00024145.989.20-8 PROCESSO: 00017133.989.22-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 45.371.820/0001-28) CONTRATADO(A): SER-RIO CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 08.022.820/0001-96) INTERESSADO(A): JOSE ALBERTO GIMENEZ (CPF ***.812.078-**) WILSON FERNANDES PIRES FILHO (CPF ***.735.508-**) LUIZ ALBERTO PERTICARRARI (CPF ***.133.548-**) ASSUNTO: Termo aditivo n° 052, de 04/03/2022 Finalidade: Termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência do contrato por mais 04 (quatro) meses EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 00024145.989.20-8 PROCESSO: 00017153.989.22-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 45.371.820/0001-28) CONTRATADO(A): SER-RIO CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 08.022.820/0001-96) INTERESSADO(A): JOSE ALBERTO GIMENEZ (CPF ***.812.078-**) WILSON FERNANDES PIRES FILHO (CPF ***.735.508-**) LUIZ ALBERTO PERTICARRARI (CPF ***.133.548-**) ASSUNTO: Termo aditivo nº 195, de 10/06/2022. Finalidade: Termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência do contrato por mais 02 (dois) meses e acréscimo alterando-se o valor global do contrato. EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 00024145.989.20-8 PROCESSO: 00019249.989.22-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 45.371.820/0001-28) CONTRATADO(A): SER-RIO CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 08.022.820/0001-96) INTERESSADO(A): JOSE ALBERTO GIMENEZ (CPF ***.812.078-**) WILSON FERNANDES PIRES FILHO (CPF ***.735.508-**) LUIZ ALBERTO PERTICARRARI (CPF ***.133.548-**) ASSUNTO: Termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência do contrato por mais 04 (quatro) meses, e supressão de valores no importe de R$ 313.991,77 (trezentos e treze mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 00024145.989.20-8 PROCESSO: 00021914.989.22-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 45.371.820/0001-28) CONTRATADO(A): SER-RIO CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 08.022.820/0001-96) INTERESSADO(A): JOSE ALBERTO GIMENEZ (CPF ***.812.078-**) ADVOGADO: RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) WILSON FERNANDES PIRES FILHO (CPF ***.735.508-**) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) LUIZ ALBERTO PERTICARRARI (CPF ***.133.548-**) ASSUNTO: Acompanhamento da execução do 1° termo de Apostilamento referente à (Concorrência n °005/2019). Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto. Finalidade: Reajuste de valores conforme o INPC, vigência de 3 meses. EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 00024145.989.20-8 PROCESSO: 00000867.989.23-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 45.371.820/0001-28) CONTRATADO(A): SER-RIO CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 08.022.820/0001-96) INTERESSADO(A): JOSE ALBERTO GIMENEZ (CPF ***.812.078-**) ADVOGADO: RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) WILSON FERNANDES PIRES FILHO (CPF ***.735.508-**) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) LUIZ ALBERTO PERTICARRARI (CPF ***.133.548-**) ASSUNTO: Aditivo nº 477/2022 - Concorrência nº 5/2019. Finalidade: aditar com acréscimo no fornecimento de materiais e serviços na execução da obra. EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 00024145.989.20-8 Vistos. A Prefeitura Municipal de Sertãozinho, notificada por meio de Despacho (Evento 88.1 do Processo TC-001795.989.21-9), publicado no DOE-TCESP em 06/10/2025 (Evento 92.1), não apresentou a continuidade das providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos. Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Sertãozinho para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do Relatório Final da Sindicância Administrativa anunciada. Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Publique-se.

PROCESSO:	00001960.989.23-4
CONTRATANTE:	GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA (CNPJ 56.089.790/0023-93)
CONTRATADO(A):	ANDRETA MOTORS LTDA (CNPJ 05.332.231/0001-16) ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB/SP 239.270)
INTERESSADO(A):	EDUARDO SANCHES MONTEIRO (CPF ***.328.738-**) FABIO AURELIO AGUILERA MENDES (CPF ***.293.688-**)
ASSUNTO:	Contrato nº 22/2022, Pregão Eletrônico nº 12/2022/GS, Processo nº 57020/2022, objetiva a aquisição de viaturas policiais (veículos automotores e respectivas adaptações) para emprego nas atividades e programas de policiamento desenvolvidos pelo Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP, com entrega imediata.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	DF-04
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00005711.989.23-6
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00000182.989.24-4

 
Vistos.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, por meio do Ofício SEMIL/GAB n° 139/2026 (Evento 136), apresenta as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos, em especial informa que, como medida preventiva, “encontra-se em elaboração o Manual de Licitações e Contratos, previsto no Plano de Integridade da SEMIL” e que foi instaurado Processo de Apuração Preliminar.
Desta forma, NOTIFICO a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do Relatório Final do Processo de Apuração Preliminar anunciado.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Arquive-se provisoriamente.
Publique-se.

PROCESSO:	00002919.989.18-6
ÓRGÃO:	AGENCIA PAULISTA DE PROMOCAO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE - INVESTE SAO PAULO (CNPJ 10.662.944/0001-88) ADVOGADO: CYRO MARIQUITO FURTADO (OAB/DF 67.560) / CRISTIANE CAMPOS VIEIRA (OAB/SP 202.237)
INTERESSADO(A):	MARCOS ANTONIO MONTEIRO (CPF ***.234.928-**) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB/SP 278.013) / EWERTON PEREIRA RODRIGUES (OAB/SP 393.240) ALVARO LUIZ SAVIO (CPF ***.604.367-**) ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031) SERGIO RODRIGUES COSTA (CPF ***.376.496-**) ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031) RUI GOMES DA SILVA JUNIOR (CPF ***.828.197-**)
ASSUNTO:	Balanço Geral - Contas do Exercício de 2018
EXERCÍCIO:	2018
INSTRUÇÃO POR:	DF-09

 
           
 
Visto.
À vista das ocorrências apontadas no relatório da auditoria (evento 220.2), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, notifico os responsáveis acima, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomem conhecimento do contido nos autos, e apresentem as alegações que forem dos seus interesses.
Publique-se.

PROCESSO:	00003902.989.24-3
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANOPOLIS (CNPJ 67.662.544/0001-90)
INTERESSADO(A):	JOAO BATISTA AMARAL (CPF ***.502.798-**) ADVOGADO: EMIR ALFREDO FERREIRA (OAB/SP 139.590)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-05

 
 
           
Visto.
Notificado a manifestar-se a respeito dos apontamentos realizados no relatório de auditoria deste Tribunal (evento 99.95), conforme despacho publicado no DOE-TCESP do dia 01/12/2025 (eventos 82 e 86), o responsável, Sr. João Batista Amaral, não apresentou alegações.
Assim, notifico o Sr. João Batista Amaral, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n° 709/1993, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tome ciência dos autos e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Publique-se.

PROCESSO:	00003932.989.24-7
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUEROBI (CNPJ 54.279.674/0001-04) ADVOGADO: AUREO FERNANDO DE ALMEIDA (OAB/SP 191.848)
INTERESSADO(A):	ADRIANA CRIVELLI BIFFE (CPF ***.831.048-**)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-05
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00022330.989.24-5

 
 
           
Visto.
A Prefeitura Municipal de Piquerobi,  por seu representante, requer dilação de prazo para apresentação de justificativas (evento 126), referente ao despacho publicado no DOE-TCESP do dia 28/11/2025 (eventos 109 e 113).
Defiro o prazo adicional, comum a todas as partes, de 10 (dez) dias úteis.
No mesmo prazo o representante, Sr. João Luiz Brito da Silva, OAB/SP nº 121.329, deverá providenciar o instrumento de nomeação, procuração ou substabelecimento, para sua habilitação nos autos.
Publique-se.

PROCESSO:	00003935.989.24-4
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA (CNPJ 67.662.007/0001-40)
INTERESSADO(A):	MAURILEI APARECIDO DIAS DA SILVA (CPF ***.058.838-**)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-18

 
 
           
Visto.
Notificado a manifestar-se a respeito dos apontamentos realizados no relatório de auditoria deste Tribunal (evento 97.90), conforme despacho publicado no DOE-TCESP do dia 28/11/2025 (eventos 101 e 105), o responsável, Sr. Maurilei Aparecido Dias da Silva, não apresentou alegações.
Assim, notifico o Sr. Maurilei Aparecido Dias da Silva, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n° 709/1993, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tome ciência dos autos e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Publique-se.

PROCESSO:	00003959.989.24-5
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBURI (CNPJ 46.223.715/0001-04)
INTERESSADO(A):	SILVIO CESAR SAVOGIN POLO (CPF ***.128.328-**) ADVOGADO: CLAYTON BIONDI (OAB/SP 226.519)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-16

 
 
           
Visto.
Notificado a manifestar-se a respeito dos apontamentos realizados no relatório de auditoria deste Tribunal (evento 189.33), conforme despacho publicado no DOE-TCESP do dia 28/11/2025 (eventos 193 e 197), o responsável, Sr. Sílvio César Savogin Polo, não apresentou alegações.
Assim, notifico o Sr. Sílvio César Savogin Polo, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n° 709/1993, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tome ciência dos autos e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Publique-se.

PROCESSO:	00004014.989.24-8
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO (CNPJ 44.441.475/0001-99) ADVOGADO: FABRICIO CESAR DA SILVA FARINACI (OAB/SP 360.992)
INTERESSADO(A):	ILDO DE SOUZA (CPF ***.700.970-**) ADVOGADO: RONAN FIGUEIRA DAUN (OAB/SP 150.425) / DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB/SP 290.219)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-01

 
 
           
Visto.
O Sr. Ildo de Souza, responsável pelas contas da Prefeitura Municipal de Glicério, no exercício de 2024, por seu representante, requer dilação de prazo para apresentação de justificativas (evento 95), referente ao despacho publicado no DOE-TCESP do dia 10/12/2025 (eventos 82 e 86).
Defiro o prazo adicional, comum a todas as partes, de 10 (dez) dias úteis.
Publique-se.

PROCESSO:	00004042.989.23-6
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO (CNPJ 46.439.113/0001-99) ADVOGADO: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB/SP 284.360)
INTERESSADO(A):	ANDERSON JOSE BETIO (CPF ***.224.458-**)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2023
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	UR-05
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00007483.989.23-2

 
Vistos.
Cumpridas as determinações constantes na Decisão que emitiu parecer favorável à aprovação das Contas Anuais de 2023 da Prefeitura Municipal de Santo Expedito, nada mais a ser analisado, arquivem-se os autos.
Publique-se.

PROCESSO:	00004110.989.24-1
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (CNPJ 45.709.912/0001-75) ADVOGADO: MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB/SP 227.497) / DANIELA NACAMURA FRANCESCHINI (OAB/SP 244.595) / CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI (OAB/SP 279.925) / BRUNA LIMA (OAB/SP 339.190) / RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ (OAB/SP 405.090)
INTERESSADO(A):	ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA (CPF ***.579.128-**) ADVOGADO: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS (OAB/SP 305.830)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-06

 
 
           
Visto.
O Sr. Antônio Carlos Ribeiro de Souza, responsável pelas contas da Prefeitura Municipal de Viradouro, no exercício de 2024, por seu representante, requer dilação de prazo para apresentação de justificativas (evento 106), referente ao despacho publicado no DOE-TCESP do dia 10/12/2025 (eventos 98 e 102).
Defiro o prazo adicional, comum a todas as partes, de 10 (dez) dias úteis.
Publique-se.

PROCESSO:	00004170.989.24-8
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS (CNPJ 63.893.929/0001-07) ADVOGADO: FABIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB/SP 170.545)
INTERESSADO(A):	MARCOS ADRIANO DA SILVA (CPF ***.625.128-**)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-11

 
 
           
Visto.
Notificado a manifestar-se a respeito dos apontamentos realizados no relatório de auditoria deste Tribunal (evento 74.85), conforme despacho publicado no DOE-TCESP do dia 28/11/2025 (eventos 78 e 82), o responsável, Sr. Marcos Adriano da Silva, não apresentou alegações.
Assim, notifico o Sr. Marcos Adriano da Silva, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n° 709/1993, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tome ciência dos autos e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Publique-se.

PROCESSO:	00004220.989.24-8
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL (CNPJ 52.846.144/0001-67) ADVOGADO: CYRO ROBERTO RODRIGUES GONCALVES JUNIOR (OAB/SP 155.295)
INTERESSADO(A):	EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA (CPF ***.441.098-**) LUIZ FABIANO FERREIRA (CPF ***.712.138-**) ADVOGADO: LUCAS ATHAYDE MARTIN (OAB/SP 382.584)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-19

 
 
           
Visto.
Notificado a manifestar-se a respeito dos apontamentos realizados no relatório de auditoria deste Tribunal (evento 100.120), conforme despacho publicado no DOE-TCESP do dia 28/11/2025 (eventos 104 e 108), o responsável, Sr. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha, não apresentou alegações.
Assim, notifico o Sr. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n° 709/1993, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tome ciência dos autos e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Publique-se.

PROCESSO:	00004227.989.24-1
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA (CNPJ 45.212.008/0001-50)
INTERESSADO(A):	FERNANDO AUGUSTO DE SIQUEIRA (CPF ***.317.338-**) ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-14

 
 
 
Visto.
O Sr. Fernando Augusto de Siqueira, responsável pelas contas da Prefeitura Municipal de Roseira, no exercício de 2024, por sua representante, requer dilação de prazo para apresentação de justificativas (evento 114), referente ao despacho publicado no DOE-TCESP do dia 10/12/2025 (eventos 103 e 107).
Defiro o prazo adicional, comum a todas as partes, de 10 (dez) dias úteis.
 
Publique-se.

PROCESSO:	00004370.989.24-6
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA (CNPJ 45.780.095/0001-41)
INTERESSADO(A):	LUIZ ANTONIO BRAZ (CPF ***.727.278-**) ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591) PAULO ROBERTO FAVARO (CPF ***.998.568-**)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00022136.989.24-1

 
 
           
Visto.
O Sr. Luiz Antonio Braz, responsável pelas contas da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, no exercício de 2024, por seu representante, requer dilação de prazo para apresentação de justificativas (evento 139), referente ao despacho publicado no DOE-TCESP do dia 10/12/2025 (eventos 130 e 134).
Defiro o prazo adicional, comum a todas as partes, de 10 (dez) dias úteis.
Publique-se.

PROCESSO:	00004409.989.25-8
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17)
CONTRATADO(A):	EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. (CNPJ 12.505.853/0001-64) ADVOGADO: CAMILLO GIAMUNDO (OAB/SP 305.964) / FERNANDA LEONI (OAB/SP 330.251) / MARILIA DE OLIVEIRA BASSI (OAB/SP 424.620)
INTERESSADO(A):	FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO (CPF ***.797.218-**) EDOARDO DE GRUTTOLA (CPF ***.486.128-**) GERSON DE GRUTTOLA (CPF ***.447.998-**) AGENCIA MUNICIPAL REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS - AMLURB (CNPJ 12.531.787/0001-05) HUGO DO PRADO SANTOS (CPF ***.101.338-**)
ASSUNTO:	Concorrência nº 007/2010 - Processo nº 9522/2010 - Contrato nº 351/2010, de 26/11/2010 OBJETO: Contrato de parceria Público-Privada de prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, no município de Embu das Artes. VIGÊNCIA: 30 anos, contados da data de sua assinatura (26/11/2010 a 26/11/2040) VALOR: R$ 728.541.059,20
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-03
PROCESSO PRINCIPAL:	00023289.989.21-2

 
Vistos.
 
NOTIFICO a Contratante, a Contratada e os demais interessados para que tomem ciência dos apontamentos realizados pela Fiscalização e, querendo, apresentem justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º, XIII, da LC 709/1993.
 
Publique-se.

PROCESSO:	00004524.989.24-1
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO (CNPJ 46.634.507/0001-06) ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / ERICSON ROBERTO VENDRAMINI (OAB/SP 144.460)
INTERESSADO(A):	LAERTE SONSIN JUNIOR (CPF ***.777.368-**)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-09
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00022514.989.24-3

 
 
           
Visto.
Notificado a manifestar-se a respeito dos apontamentos realizados no relatório de auditoria deste Tribunal (evento 142.40), conforme despacho publicado no DOE-TCESP do dia 30/10/2025 (eventos 145 e 149), o responsável, Sr. Laerte Sonsi Junior, não apresentou alegações.
Assim, notifico o Sr. Laerte Sonsin Junior, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n° 709/1993, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tome ciência dos autos e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Publique-se.

PROCESSO:	00004575.989.24-9
ÓRGÃO:	CAMARA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE (CNPJ 51.500.650/0001-37) ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTAI Y LOPES (OAB/SP 322.337)
INTERESSADO(A):	LEILA APARECIDA BONIFACIO GIROTTO (CPF ***.754.188-**)
ASSUNTO:	Contas de Câmara - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-04

 
 
           
Visto.
Considerando que apesar de notificada a manifestar-se a respeito dos apontamentos realizados no relatório de auditoria (evento 14.15), conforme despacho publicado no DOE-TCESP do dia 10/11/2025 (eventos 18 e 22) a responsável, Sra. Leila Aparecida Bonifacio Girotto, não apresentou alegações.
Considerando que as justificativas apresentadas pela Câmara Municipal de Oscar Bressane (evento 31) não estão subscritas pela Sra. Leila Aparecida Bonifácio Girotto, responsável pelas contas da edilidade no exercício examinado, bem como, a existência de qualquer documento que indique sua anuência com o que foi justificado.
Considerando que a manifestação apresentada pela Câmara Municipal de Oscar Bressane, informando que a defesa comum foi apresentada no dia 08 de dezembro de 2025, também, não está subscrita pela Sra. Leila Aparecida Bonifacio Girotto (evento 44).
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino que se notifique  a Sra. Leila Aparecida Bonifacio Girotto, nos termos dos artigos 2º, III e 29 da Lei Complementar n° 709/1993, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tome ciência da notificação e apresente as alegações que forem do seu interesse, ou documento que corrobore com aqueles apresentados pela Câmara.
Publique-se.

PROCESSO:	00004580.989.24-2
ÓRGÃO:	CAMARA MUNICIPAL DE PIQUEROBI (CNPJ 51.391.480/0001-08) ADVOGADO: ELTON DA SILVA (OAB/SP 325.963)
INTERESSADO(A):	HIGOR GONCALVES FERREIRA (CPF ***.757.808-**) ROSELI VIEIRA DOS SANTOS RUFINO CATA (CPF ***.604.578-**) JOELMA DOS SANTOS (CPF ***.412.538-**)
ASSUNTO:	Contas de Câmara - Exercício de 2024
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-05

 
 
           
Visto.
Notificada a manifestar-se a respeito dos apontamentos realizados no relatório de auditoria deste Tribunal (evento 14.32), conforme despacho publicado no DOE-TCESP do dia 28/11/2025 (eventos 18 e 23), a responsável, Sra. Joelma dos Santos, não apresentou alegações.
Assim, notifico a Sra. Joelma dos Santos, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n° 709/1993, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tome ciência dos autos e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Publique-se.

PROCESSO:	00004836.989.21-0
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA (CNPJ 45.279.635/0001-08) ADVOGADO: MARIA VALERIA LIBERA COLICIGNO (OAB/SP 84.291) / PATRICIA BORGHI BRASILIO DE LIMA (OAB/SP 242.858) / RENZO SIGNORETTI CROCI (OAB/SP 319.593)
CONTRATADO(A):	OESTEVALLE PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 06.931.094/0001-07) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) / JULIANA RODRIGUES ZAMBONI (OAB/SP 424.545) / FABIANE GIGLIO PICELO (OAB/SP 491.257) / ANNA LUISA MANARELLI QUEIROZ (OAB/SP 498.587)
INTERESSADO(A):	EMIL ONO (CPF ***.001.648-**) ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / LUCAS PASSOS VIEIRA DA COSTA (OAB/SP 425.346) RICARDO HENRIQUE FREIRE VIEIRA (CPF ***.432.408-**) SAULO PEDROSO DE SOUZA (CPF ***.202.308-**) ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / BEATRIZ NEME ANSARAH (OAB/SP 242.274) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) DANIEL DA ROCHA MARTINI (CPF ***.164.128-**)
ASSUNTO:	Processo nº 32.428/2020. Pregão Presencial nº 013/2020. Termo de Contrato Administrativo nº 133/20. Objeto: Prestação de serviço de manutenção e conservação das áreas verdes e ajardinadas das vias e logradouros deste município, tais como: poda, corte e extração de tocos de árvores, roçadas, varrição e congêneres.
EXERCÍCIO:	2020
INSTRUÇÃO POR:	UR-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00005340.989.21-9, 00006644.989.22-0, 00005719.989.23-8, 00000875.989.24-6, 00000628.989.25-3, 00010014.989.25-5, 00012981.989.25-4
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00012775.989.24-7, 00012786.989.24-4, 00012872.989.24-9

PROCESSO:	00006644.989.22-0
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA (CNPJ 45.279.635/0001-08) ADVOGADO: PATRICIA BORGHI BRASILIO DE LIMA (OAB/SP 242.858) / RENZO SIGNORETTI CROCI (OAB/SP 319.593)
CONTRATADO(A):	OESTEVALLE PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 06.931.094/0001-07) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) / JULIANA RODRIGUES ZAMBONI (OAB/SP 424.545) / FABIANE GIGLIO PICELO (OAB/SP 491.257) / ANNA LUISA MANARELLI QUEIROZ (OAB/SP 498.587)
INTERESSADO(A):	EMIL ONO (CPF ***.001.648-**) ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / RONALDO MEIRA SILVA (OAB/SP 460.052) RICARDO HENRIQUE FREIRE VIEIRA (CPF ***.432.408-**) DANIEL DA ROCHA MARTINI (CPF ***.164.128-**)
ASSUNTO:	1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 133/20 (Pregão Presencial nº 013/2020). Finalidades: i) prorrogar a vigência contratual por 12 meses, de 04/01/22 a 13/01/23; ii) autorizar reequilíbiro econômico-financeiro no importe de 54%, totalizando o valor anual de R$ 6.819.383,40. Data da assinatura: 04/01/2022.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	UR-03
PROCESSO PRINCIPAL:	00004836.989.21-0
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00012775.989.24-7, 00012786.989.24-4, 00012872.989.24-9

PROCESSO:	00005719.989.23-8
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA (CNPJ 45.279.635/0001-08) ADVOGADO: PATRICIA BORGHI BRASILIO DE LIMA (OAB/SP 242.858) / RENZO SIGNORETTI CROCI (OAB/SP 319.593)
CONTRATADO(A):	OESTEVALLE PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 06.931.094/0001-07) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB/SP 345.307) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) / JULIANA RODRIGUES ZAMBONI (OAB/SP 424.545) / FABIANE GIGLIO PICELO (OAB/SP 491.257) / ANNA LUISA MANARELLI QUEIROZ (OAB/SP 498.587)
INTERESSADO(A):	EMIL ONO (CPF ***.001.648-**) ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / BEATRIZ NEME ANSARAH (OAB/SP 242.274) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) RICARDO HENRIQUE FREIRE VIEIRA (CPF ***.432.408-**) JOSE PEDRO LESSI (CPF ***.117.598-**) FRANCO OHNUKI (CPF ***.030.288-**) DANIEL DA ROCHA MARTINI (CPF ***.164.128-**)
ASSUNTO:	2º Termo Aditivo ao Contrato nº 133/20. Finalidade: 1) prorrogar a vigência contratual de 04/01/2023 a 03/01/2024; 2) reajustar os preços em 7,6219%. Data da assinatura: 28/12/2022.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	UR-03
PROCESSO PRINCIPAL:	00004836.989.21-0
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00012775.989.24-7, 00012786.989.24-4, 00012872.989.24-9

 
Vistos.
A Prefeitura Municipal de Atibaia, por meio de Petição (Evento 277 do Processo TC-004836.989.21-0), apresenta as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos, em especial encaminha cópia do Relatório Final da Sindicância Administrativa instaurada para apuração dos fatos.
A Comissão Permanente de Relações de Trabalho, em seu parecer, concluiu que “a instrução disciplinar (...) conduzida não identificou elemento autônomo e individualizado capaz de caracterizar infração funcional por servidor efetivo atualmente em exercício. Os vícios, revelados em sede de contas, não se converteram (...) em prova de dolo ou culpa grave atribuível a agente específico sob a competência [da] Comissão”.
Além disso, recomendou que: (i) a nova licitação consolide critérios de medição e aferição, (ii) o reequilíbrio econômico-financeiro observe metodologia transparente, (iii) se formalize fluxo de controle prévio e checklists para a fase preparatória e (iv) se dê ciência às Secretarias envolvidas para adoção e monitoramento das medidas saneadoras.
Desta forma, tomo ciência das providências administrativas adotadas, nada mais a ser analisado, verificada a inexistência de novos documentos a serem apreciados, arquivem-se os autos.
Publique-se.

PROCESSO:	00005267.989.23-4
ÓRGÃO:	CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES (CNPJ 47.170.329/0001-64) ADVOGADO: RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI (OAB/SP 188.606) / ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA (OAB/SP 274.917) / EMERSON PERRELLA (OAB/SP 377.233)
INTERESSADO(A):	PAULO CESAR FERREIRA (CPF ***.204.018-**) ADVOGADO: THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB/SP 322.059)
ASSUNTO:	Contas de Câmara - Exercício de 2023
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	UR-20
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00001424.989.26-7

 
 
 
 
 
 
Visto.
O Sr. Paulo Cesar Ferreira, por seu procurador, opõe Embargos de Declaração (evento 97) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara, em sessão do dia 02/12/2025, publicado no DOE-TCESP no dia 22/01/2026 (evento 92).
INDEFIRO a juntada por tratar-se de petição com natureza eminentemente recursal, não devendo ser apreciada nos presentes autos, por força do Comunicado GP 03/2013, que determina a tramitação autônoma de todas as peças recursais.
COMUNICADO GP nº 03/2013
O Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI, Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, torna público que, a partir de 20/09/2013, os recursos intentados contra decisões proferidas no âmbito do sistema e-TCESP serão cadastrados/autuados de forma autônoma e, consequentemente, receberão número de protocolo específico, passando a tramitar vinculados aos processos originários.
Para aqueles recorrentes que queiram utilizar o peticionamento via WEB, será necessário efetivar cadastramento prévio no site do sistema: pessoa física ou jurídica – mediante certificação digital (cadastro on line), advogados/procuradores (cadastro – advogados).
Para o cadastramento das peças recursais no meio eletrônico será imprescindível a identificação prévia do processo que abriga a decisão recorrida.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico: http://atendimento.tce.sp.gov.br.
GP, 17 de setembro de 2013.
ANTONIO ROQUE CITADINI
PRESIDENTE
Publicado no DOE de 18 de setembro de 2013.
 
Assim o interessado, caso deseje, deverá protocolar o recurso nos moldes acima determinado.
Publique-se.
 

PROCESSO:	00005375.989.23-3
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA (CNPJ 46.523.247/0001-93) ADVOGADO: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/SP 69.372) / EDSON RODRIGUES VELOSO (OAB/SP 144.778) / GUILHERME MARQUES GALINDO (OAB/SP 312.756) / ERICA DI GENOVA LARIO (OAB/SP 339.858)
CONTRATADO(A):	REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA (CNPJ 52.103.033/0001-60) ADVOGADO: PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/SP 119.157)
INTERESSADO(A):	JOSE DE FILIPPI JUNIOR (CPF ***.604.588-**) LAURO MICHELS SOBRINHO (CPF ***.633.648-**) ADVOGADO: JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB/SP 93.989) / MARIA DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI (OAB/SP 138.981) DONATO APARECIDO IANNUZZI (CPF ***.123.988-**) FRANCISCO JOSE ROCHA (CPF ***.565.618-**) TAKAHARU YAMAUCHI (CPF ***.963.558-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226)
ASSUNTO:	Pregão Presencial nº 05/2019, para Registro de Preços visando ao fornecimento de Luminárias de LED e braços para iluminação pública do município de Diadema.
EXERCÍCIO:	2019
INSTRUÇÃO POR:	DF-09

 
Vistos.
A Prefeitura Municipal de Diadema, por meio de Petição (Evento 274), apresenta a conclusão das providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos, em especial encaminha cópia do Relatório Final da Sindicância Administrativa instaurada para apuração dos fatos.
A Municipalidade informa que a “apuração dos responsáveis foi realizada, as condutas foram individualizadas, os inocentes foram resguardados e os indiciados estão sendo processados na forma da lei”.
Além disso, registra que as “medidas para regularização e não repetição das falhas já foram implementadas através da revisão dos fluxos internos de aprovação de editais e aditamentos, garantindo que futuros certames não incorram nos mesmos vícios”.
Desta forma, tomo ciência das providências administrativas adotadas, nada mais a ser analisado, verificada a inexistência de novos documentos a serem apreciados, arquivem-se os autos.
Publique-se.

PROCESSO:	00005397.989.19-5
ÓRGÃO:	CAMARA MUNICIPAL DE CAFELANDIA (CNPJ 49.890.148/0001-38)
INTERESSADO(A):	ADALBERTO DOS SANTOS (CPF ***.162.118-**)
ASSUNTO:	Contas de Câmara - Exercício de 2019
EXERCÍCIO:	2019
INSTRUÇÃO POR:	UR-04
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00008708.989.22-3

 
Vistos.
Trata-se das Contas Anuais de 2019 da Câmara Municipal de Cafelândia, as quais foram julgadas irregulares por este Tribunal de Contas, condenando o ex-Presidente Adilson Cirilo de Paula a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 12.920,00, devidamente atualizado.
A Câmara Municipal de Cafelândia, notificada por meio do Ofício CG.C.DER nº 622/2025 (Evento 75.1) / Aviso de Recebimento (Evento 76.1), recebido em 05/05/2025, de Despacho (Evento 83.1), publicado no DOE-TCESP em 07/07/2025 (Evento 86.1), de Despacho (Evento 95.1), publicado no DOE-TCESP em 08/09/2025 (Evento 99.1), e de Despacho (Evento 109.1), publicado no DOE-TCESP em 30/10/2025 (Evento 113.1), não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.
Desta forma, NOTIFICO o Presidente da Câmara Municipal de Cafelândia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, em especial informe se (1) o Sr. Adilson Cirilo de Paula promoveu a devolução voluntária do valor impugnado nestes autos, no montante de R$ 12.920,00, devidamente atualizado, aos cofres públicos ou, em caso negativo, se (2) a Municipalidade inscreveu o débito na Dívida Ativa e adotou as medidas cabíveis para cobrança.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-005539.989.23-6
CONTRATANTE:	GABINETE DO SECRETARIO - GS - SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS (CNPJ 96.480.850/0005-37)
CONTRATADO(A):	CFI - CORPORACAO FINANCEIRA INTERNACIONAL (CNPJ 03.670.864/0001-09)
INTERESSADO(A):	CARLOS MIGUEL LOPEZ LEIRIA PINTO (CPF ***.590.941-**) RODRIGO FELINTO IBARRA EPITACIO MAIA (CPF ***.900.487-**) NELSON LUIZ BAETA NEVES FILHO (CPF ***.067.718-**) CASSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO (CPF ***.325.731-**) MARINA FONTAO ZAGO (CPF ***.575.538-**)
ASSUNTO:	Contrato nº607421, Processo SEGOV-PRC 2022-02465, objetiva a contratação da IFC para realização de estudos relativos a 1786 quilômetros de rodovias e assessorar na estruturação e implementação de processo licitatório para nova rodada de concessões rodoviárias. (origem prot 17675)
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	DF-08
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00005666.989.23-1, 00012721.989.24-2
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):	00011632.989.23-2

VISTOS.
 
A Secretaria de Parcerias em Investimentos, por sua Gestora de Contrato, Luiza Caetano de Farias, encaminha documentos referentes ao termo de aditamento ao Contrato nº 607.421 celebrado com a contratada (evento 70).
Ocorre que, nos termos da Ordem de Serviço SDG nº 01/2025, os termos de aditamento devem ser autuados de maneira independente em processo específico.
Assim, INDEFIRO a petição.
PUBLIQUE-SE

PROCESSO:	00005542.989.25-6
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) / LUCAS TEIXEIRA GRILLO (OAB/SP 524.309)
CONTRATADO(A):	CONSORCIO SAO BERNARDO SOLUCOES (CNPJ 57.131.902/0001-84) ADVOGADO: IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR (OAB/SP 211.485) / MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL (OAB/SP 225.796) / JOSE SANTANA FILHO (OAB/SP 420.961)
INTERESSADO(A):	ORLANDO MORANDO JUNIOR (CPF ***.494.868-**) MARCOS VIVALDO ALCANTARA DE CAYRES (CPF ***.705.228-**) SANDRO PUSSATELI (CPF ***.401.048-**) JOABE DE MELO DA SILVA (CPF ***.652.518-**) GERSON DE ANDRADE (CPF ***.425.088-**) MOISES VICENTE PEREIRA (CPF ***.523.138-**) ARTHUR LONGANO BEVILACQUA (CPF ***.359.768-**) MARCELO DE LIMA FERNANDES (CPF ***.457.468-**)
ASSUNTO:	Concorrência Nº 10.001/2024, contrato SA.201.1 N.º 222/2024, assinado em 24/10/2024 OBJETO: Termo de contrato de prestação dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-05
PROCESSO PRINCIPAL:	00005117.989.25-1

 
Visto.
Em razão das irregularidades apresentadas no relatório de acompanhamento da execução contratual (evento 106), ALERTO a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e os responsáveis acima indicados para que adotem as medidas necessárias à correção das impropriedades relatadas, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei Orgânica desta Corte.
Ainda, sob pena da sanção prevista no art.104, III, da Lei Orgânica desta Corte, determino que os atuais gestores e fiscais do contrato citados na instrução (evento 106.17) assinem o respectivo Termo de Ciência e Notificação e regularizem a inscrição no CADTCESP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.
O prazo para apresentação de defesa será concedido em momento posterior.
Publique-se.

PROCESSO:	00006161.989.22-3
CONVENENTE:	COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0251-89)
CONVENIADO(A):	ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR (CNPJ 55.856.710/0001-00) ADVOGADO: WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB/SP 280.849)
INTERESSADO(A):	JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF ***.438.518-**) SERGIO GUILHERMINO (CPF ***.795.568-**) WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF ***.516.518-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Conv. 301/2020 Exercício 2020 Valor Recebido no exercício mais rendimentos no total de R$ 1.512.092,54.
EXERCÍCIO:	2020
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00008404.989.20-4

 
Visto.
 
Assino à Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria de Estado da Saúde o prazo de 15 (quinze) dias para que informe as medidas adotadas com vistas à recomposição do erário estadual, referente ao montante de R$ 925.016,56 (novecentos e vinte e cinco mil, dezesseis reais e cinquenta e seus centavos), que não teve a comprovação de sua aplicação na prestação de contas (relatório complementar da Auditoria, evento 125).
Alerto os interessados que o não atendimento sujeitará o julgamento do feito no estado em que se encontra, assim como imposição das sanções legais.
PUBLIQUE-SE.

PROCESSO:	00006416.989.25-9
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178)
ORGANIZ. SOCIAL:	FUNDACAO DO ABC - FUABC (CNPJ 57.571.275/0001-00) ADVOGADO: FLAVIO SANTOS DA SILVA (OAB/SP 342.519)
GERENCIADA:	COMPLEXO DE SAUDE DO MUNICIPO DE SAO BERNARDO DO CAMPO - FUABC (CNPJ 57.571.275/0025-70)
INTERESSADO(A):	LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (CPF ***.134.348-**) JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF ***.746.368-**) ADVOGADO: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB/SP 414.010) EDSON MASSAMORI NAKAZONE (CPF ***.291.238-**) FERNANDA PENATTI AYRES VASCONCELOS (CPF ***.998.058-**) JESSICA PAULA CORMICK SANTOS (CPF ***.773.798-**) MARCELO DE LIMA FERNANDES (CPF ***.457.468-**)
ASSUNTO:	Prestação de contas do exercício de 2025, do Contrato de Gestão SS nº 001/2022, cujo objeto é Complexo de Saúde do Município de São Bernardo do Campo.
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00006816.989.23-0

 
 
Visto.
A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e a Fundação do ABC (eventos 108 e 110) requerem dilação de prazo para apresentação de justificativas, referentes ao despacho publicado no DOE-TCESP do dia 28/11/2025 (eventos 74 e 79).
Defiro o prazo adicional, comum a todas as partes, de 15 (quinze) dias úteis.
Publique-se.

PROCESSO:	00006607.989.24-1
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA (CNPJ 46.680.518/0001-14)
INTERESSADO(A):	JOSE LUIZ RODRIGUES (CPF ***.993.038-**)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2025
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	UR-14
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00007310.989.25-6

 

PROCESSO:	00007310.989.25-6
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA (CNPJ 46.680.518/0001-14)
INTERESSADO(A):	JOSE LUIZ RODRIGUES (CPF ***.993.038-**)
ASSUNTO:	Fiscalizações ordenadas - exercício 2025.
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	UR-14
PROCESSO PRINCIPAL:	00006607.989.24-1

 
 
Vistos.
O Sr. Raphael Abissi Bichara Abi Rezik, advogado, OAB/SP nº 329.651, requer vistas dos autos que cuidam das contas anuais de 2025 da Prefeitura Municipal de Aparecida (eventos 114 e 51 dos TC-006607.989.24-1 e TC-007310.989.25-6).
Defiro o pedido, por 3 (três) dias úteis, após a emissão do parecer.
O interessado deverá acompanhar o trâmite processual e requerer oportunamente.
Publique-se.

PROCESSO:	00006626.989.20-6
ÓRGÃO:	CAMARA MUNICIPAL DE MONGAGUA (CNPJ 68.017.425/0001-47) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / LUIZ HENRIQUE BUZZAN (OAB/SP 239.800) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES (OAB/SP 288.586) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226)
INTERESSADO(A):	ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS (CPF ***.559.668-**)
ASSUNTO:	Contas de Câmara - Exercício de 2021
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	UR-20
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00001876.989.24-5

 
Vistos.
Cumpridas as determinações constantes na Decisão que julgou irregulares as Contas Anuais de 2021 da Câmara Municipal de Mongaguá, nada mais a ser analisado, arquivem-se os autos.
Publique-se.

PROCESSO:	00006883.989.22-0
REPRESENTANTE:	LUIS FERNANDO DOS SANTOS (CPF ***.921.798-**)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (CNPJ 44.763.928/0001-01) ADVOGADO: MARCELO TORRES FREITAS (OAB/SP 131.543) / LUCIANA MARIA CATALANI (OAB/SP 159.580)
INTERESSADO(A):	VIACAO ITUPEVA LTDA (CNPJ 69.004.083/0001-93) ADVOGADO: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB/SP 507.452)
ASSUNTO:	Ofício Especial/2022 - LFS - CMM, de 15 de fevereiro de 2022, subscrito pelo Vereador Luis Fernando dos Santos. Assunto: Indícios de irregularidade em processo de contratação emergencial de Transporte Público Coletivo em Mococa/SP no ano de 2021.
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	UR-06
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00015576.989.22-2
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00015829.989.23-5

PROCESSO:	00015576.989.22-2
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (CNPJ 44.763.928/0001-01) ADVOGADO: MARCELO TORRES FREITAS (OAB/SP 131.543) / LUCIANA MARIA CATALANI (OAB/SP 159.580)
CONTRATADO(A):	VIACAO ITUPEVA LTDA (CNPJ 69.004.083/0001-93) ADVOGADO: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB/SP 507.452)
INTERESSADO(A):	EDUARDO RIBEIRO BARISON (CPF ***.646.488-**)
ASSUNTO:	Contrato nº 02/2021 - Dispensa de Licitação nº 20/2021. Objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros.
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	UR-06
PROCESSO PRINCIPAL:	00006883.989.22-0
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00016107.989.22-0, 00016904.989.22-5, 00016909.989.22-0, 00016910.989.22-7, 00017257.989.22-8, 00017259.989.22-6, 00017908.989.22-1, 00006086.989.23-3, 00010893.989.23-6, 00016497.989.23-6, 00018076.989.23-5, 00007317.989.24-2, 00007320.989.24-7, 00012807.989.24-9
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00015829.989.23-5

PROCESSO:	00016904.989.22-5
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (CNPJ 44.763.928/0001-01) ADVOGADO: MARCELO TORRES FREITAS (OAB/SP 131.543)
CONTRATADO(A):	VIACAO ITUPEVA LTDA (CNPJ 69.004.083/0001-93) ADVOGADO: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB/SP 507.452)
INTERESSADO(A):	EDUARDO RIBEIRO BARISON (CPF ***.646.488-**) ADVOGADO: LUCIANA MARIA CATALANI (OAB/SP 159.580)
ASSUNTO:	1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2021 - Dispensa de Licitação nº 20/2021. Finalidade: Prorrogar o prazo do contrato por mais 90 dias.
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	UR-06
PROCESSO PRINCIPAL:	00015576.989.22-2
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00015829.989.23-5

PROCESSO:	00016909.989.22-0
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (CNPJ 44.763.928/0001-01) ADVOGADO: MARCELO TORRES FREITAS (OAB/SP 131.543)
CONTRATADO(A):	VIACAO ITUPEVA LTDA (CNPJ 69.004.083/0001-93) ADVOGADO: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB/SP 507.452)
INTERESSADO(A):	EDUARDO RIBEIRO BARISON (CPF ***.646.488-**) ADVOGADO: LUCIANA MARIA CATALANI (OAB/SP 159.580)
ASSUNTO:	2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2021 - Dispensa de Licitação nº 20/2021. Finalidade: prorrogar o prazo do contrato por mais 90 dias.
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	UR-06
PROCESSO PRINCIPAL:	00015576.989.22-2
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00015829.989.23-5

PROCESSO:	00016910.989.22-7
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (CNPJ 44.763.928/0001-01) ADVOGADO: MARCELO TORRES FREITAS (OAB/SP 131.543)
CONTRATADO(A):	VIACAO ITUPEVA LTDA (CNPJ 69.004.083/0001-93) ADVOGADO: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB/SP 507.452)
INTERESSADO(A):	EDUARDO RIBEIRO BARISON (CPF ***.646.488-**) ADVOGADO: LUCIANA MARIA CATALANI (OAB/SP 159.580)
ASSUNTO:	3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2021 - Dispensa de Licitação nº 20/2021. Finalidade: Prorrogar o prazo do contrato por mais 90 dias.
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	UR-06
PROCESSO PRINCIPAL:	00015576.989.22-2
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00015829.989.23-5

PROCESSO:	00017257.989.22-8
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (CNPJ 44.763.928/0001-01) ADVOGADO: MARCELO TORRES FREITAS (OAB/SP 131.543)
CONTRATADO(A):	VIACAO ITUPEVA LTDA (CNPJ 69.004.083/0001-93) ADVOGADO: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB/SP 507.452)
INTERESSADO(A):	EDUARDO RIBEIRO BARISON (CPF ***.646.488-**) ADVOGADO: LUCIANA MARIA CATALANI (OAB/SP 159.580) FERNANDO ANTONIO RESENDE (CPF ***.701.826-**)
ASSUNTO:	4º TERMO ADITIVO, DE 02/03/2022, AO CONTRATO Nº 02/2021 - Dispensa de Licitação nº 20/2021. Finalidade: Prorrogar o prazo do contrato por mais 60 dias.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	UR-06
PROCESSO PRINCIPAL:	00015576.989.22-2
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00015829.989.23-5

PROCESSO:	00017259.989.22-6
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (CNPJ 44.763.928/0001-01) ADVOGADO: MARCELO TORRES FREITAS (OAB/SP 131.543)
CONTRATADO(A):	VIACAO ITUPEVA LTDA (CNPJ 69.004.083/0001-93) ADVOGADO: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB/SP 507.452)
INTERESSADO(A):	EDUARDO RIBEIRO BARISON (CPF ***.646.488-**) FERNANDO ANTONIO RESENDE (CPF ***.701.826-**)
ASSUNTO:	5º TERMO ADITIVO, DE 02/05/2022, AO CONTRATO Nº 02/2021 - Dispensa de Licitação nº 20/2021. Finalidade: prorrogar o prazo do contrato por mais 90 dias.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	UR-06
PROCESSO PRINCIPAL:	00015576.989.22-2
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00015829.989.23-5

PROCESSO:	00017908.989.22-1
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (CNPJ 44.763.928/0001-01) ADVOGADO: MARCELO TORRES FREITAS (OAB/SP 131.543)
CONTRATADO(A):	VIACAO ITUPEVA LTDA (CNPJ 69.004.083/0001-93) ADVOGADO: TATIANA DORIGON OLIVEIRA (OAB/SP 507.452)
INTERESSADO(A):	EDUARDO RIBEIRO BARISON (CPF ***.646.488-**) ADVOGADO: LUCIANA MARIA CATALANI (OAB/SP 159.580) FERNANDO ANTONIO RESENDE (CPF ***.701.826-**)
ASSUNTO:	6º TERMO ADITIVO, DE 02/08/2022, AO CONTRATO Nº 02/2021 - Dispensa de Licitação nº 20/2021. Finalidade: prorrogar o prazo do contrato por mais 90 dias.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	UR-06
PROCESSO PRINCIPAL:	00015576.989.22-2
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00015829.989.23-5

 
Vistos.
A Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF atestou “o efetivo ingresso à conta do Fundo Especial de Despesa do recolhimento da multa aplicada ao senhor EDUARDO RIBEIRO BARISON, CPF: XXX.646.488-XX, no valor de 160 (cento e sessenta) UFESP's”.
Desta forma, nos termos do artigo 87, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 c/c Ato GP nº 09/2024, fica regularizada a situação do Sr. Eduardo Ribeiro Barison, perante este Tribunal de Contas, nos presentes autos, expedindo-se a presente Provisão de Quitação.
Publique-se.

PROCESSO:	00007764.989.25-7
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA (CNPJ 45.751.435/0001-06) ADVOGADO: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB/SP 87.533) / CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE (OAB/SP 317.733) / DIEGO PIMENTA BARBOSA (OAB/SP 398.348) / GABRIEL CURCI TAVARES RISSO (OAB/SP 400.324) / GABRIELA CORREA BRAGA (OAB/SP 417.881)
CONTRATADO(A):	CONSORCIO INFRA-SJ (CNPJ 59.504.618/0001-31) ADVOGADO: JESSICA CAROLINA AGOSTINHO (OAB/SP 406.836)
INTERESSADO(A):	DANILO HENRIQUE MACEDO DE BARROS (CPF ***.098.868-**) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO (OAB/SP 290.085) / KARINA YUMI OGATA (OAB/SP 407.315) EDILSON FERNANDO DOS SANTOS (CPF ***.763.643-**) PAULO ARTHUR BORGES (CPF ***.326.378-**) REINALDO DALLA JUSTINA (CPF ***.341.828-**)
ASSUNTO:	Contratante: Prefeitura Municipal de Paulínia. Contratado: Consórcio Infra - SJ. EDITAL 233/2024. LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA 09/2024. CONTRATO 49/2025, DE 26/02/2025. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de infraestrutura, drenagem e serviços complementares no bairro São José. 36 (trinta e seis) meses - 26/02/2025 a 25/02/2028). VALOR: R$ 189.950.000,00 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e cinquenta mil reais)
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	UR-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00007812.989.25-9

 
VISTOS.
O Sr. Danilo Henrique Macedo de Barros, Prefeito Municipal de Paulínia, requer dilação de prazo por 15 (quinze) dias para apresentar seus esclarecimentos (evento 118.1).
DEFIRO.
Tendo em vista a superveniência das justificativas e documentos de interesse, conforme esclarecimentos da Procuradoria do Município de Paulínia de 10/11/2025 (Eventos 123.1/123.38), considero prejudicado o exame do requerimento de dilação de prazo datado de 04/11/2025, contido no Evento 124.1.
Publique-se

PROCESSO:	00008132.989.23-7
CONTRATANTE:	FUNDACAO MUNICIPAL PARA EDUCACAO COMUNITARIA - FUMEC (CNPJ 57.500.902/0001-04) ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO MONTEIRO PEREZ (OAB/SP 153.882) / ROSA ALICE MONTEIRO DE SOUSA (OAB/SP 212.342) / (OAB/SP 251.007) / VANESSA MATHIAS SAUERBRONN TANNERT (OAB/SP 334.300)
CONTRATADO(A):	S CANTON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 60.461.100/0001-47)
INTERESSADO(A):	JOSE TADEU JORGE (CPF ***.997.228-**) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO (OAB/SP 290.085) / KARINA YUMI OGATA (OAB/SP 407.315) SALVADOR CANTON GARCIA JUNIOR (CPF ***.160.188-**)
ASSUNTO:	TERMO DE CONTRATO N° 53/2022 - PMC.2022.00055822-13 - RDC nº 03/2022 - Execução de Obra de Construção de Unidade Educacional - CEI Residencial Cosmos.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	UR-03
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00010086.989.23-3, 00012815.989.24-9, 00016210.989.24-0, 00016211.989.24-9, 00023063.989.24-8, 00024317.989.24-2
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00019597.989.24-3, 00020788.989.24-2

 
Vistos.
A Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC, por meio de Petição (Evento 152), apresenta as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos, em especial encaminha cópia do Relatório Conclusivo da Sindicância Administrativa instaurada para apuração dos fatos.
A Comissão de Sindicância, em seu parecer, entendeu que “não há nos autos elementos que indiquem ou possam presumir que os Sindicados agiram com intenção deliberada de prejudicar a empresa inabilitada ou mesmo a própria Fundação, nem mesmo a ocorrência de erro grosseiro, ou seja, aquele caracterizado como manifesto, evidente e inescusável”.
Sendo assim, ponderou que “inexistindo comprovação da prática de conduta dolosa ou culposa, não há como imputar responsabilidade administrativa e/ou disciplinar nos autos”.
Desta forma, tomo ciência das providências administrativas adotadas, nada mais a ser analisado, verificada a inexistência de novos documentos a serem apreciados, arquivem-se os autos.
Publique-se.

PROCESSO:	00008193.989.22-5
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA (CNPJ 45.780.095/0001-41)
CONTRATADO(A):	CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA (CNPJ 00.865.526/0001-34)
INTERESSADO(A):	JOSE ROBERTO DE ASSIS (CPF ***.148.208-**) LUIZ ANTONIO BRAZ (CPF ***.727.278-**) ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591) FLAVIO FERNANDES DA SILVA (CPF ***.825.668-**) ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA (CPF ***.267.738-**)
ASSUNTO:	CONTRATO Nº 027/2016. OBJETO: Serviços de limpeza pública e correlatos - Lote 1.
EXERCÍCIO:	2016
INSTRUÇÃO POR:	UR-03

 
Vistos.
A Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, notificada por meio de Despacho (Evento 132.1), publicado no DOE-TCESP em 31/03/2025 (Evento 136.1), de Despacho (Evento 159.1), publicado no DOE-TCESP em 03/07/2025 (Evento 162.1), de Despacho (Evento 169.1), publicado no DOE-TCESP em 05/09/2025 (Evento 173.1), e de Despacho (Evento 180.1), publicado no DOE-TCESP em 10/11/2025 (Evento 184.1), não apresentou a continuidade das providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do Relatório Final da Sindicância Administrativa anunciada.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Arquive-se provisoriamente.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-008627.989.25-4
CONTRATANTE:	COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE (CNPJ 45.743.580/0001-45) ADVOGADO: RAFAEL DE MAMEDE OLIVEIRA RAMOS DA COSTA LEITE (OAB/SP 182.616) / SILVIA PUSTEJOVSKY PRADO (OAB/SP 189.724)
CONTRATADO(A):	M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA (CNPJ 02.823.335/0001-35) ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338)
INTERESSADO(A):	FABIANE CABRAL DA COSTA SANTIAGO (CPF ***.980.338-**) VITOR BOLIVAR SANTOS ALVES (CPF ***.001.914-**) DANILO MISTRINEL (CPF ***.713.438-**)
ASSUNTO:	Contratante: SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia Contratada: M Construções e Serviços Ltda. CONTRATO: 22/2024 - de 20/12/2024. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares; coleta e materiais recicláveis; operação de central de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos transbordados em aterro sanitário. Matéria em tela: ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. VIGÊNCIA: 1 ano - de 01/01/2025 à 31/12/2025. Valor: R$ 24.543.668,16
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-03
PROCESSO PRINCIPAL:	00008276.989.25-8

VISTOS.
 
Em razão das irregularidades apresentadas no relatório de acompanhamento da execução contratual em visita realizada em 13/01/2026 (evento 57), ALERTO os responsáveis acima indicados para que adotem as medidas necessárias à correção das impropriedades relatadas pela Fiscalização.
O prazo para apresentação de defesa será concedido em momento posterior.
PUBLIQUE-SE.

PROCESSO: 00008821.989.20-9 CONTRATANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM (CNPJ 71.832.679/0001-23) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / CAIO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ (OAB/SP 182.311) CONTRATADO(A): CONSORCIO TMTTRENS 2000 (CNPJ 31.055.376/0001-27) ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES SCATOLINI (OAB/SP 109.504) / IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB/SP 236.578) INTERESSADO(A): PEDRO TEGON MORO (CPF ***.051.718-**) VITOR WILSON GARCIA (CPF ***.926.058-**) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (CPF ***.579.898-**) MARCIO MACHADO (CPF ***.577.708-**) PAULO DE MAGALHAES BENTO GONCALVES (CPF ***.238.498-**) ASSUNTO: Concorrência Internacional n° 8408173011. Contrato nº 840817301100. Tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 30 trens de 4 carros da série 2000 da CPTM, com fornecimento de materiais e insumos, aferidos por padrões pré-definidos de qualidade, confiabilidade e disponibilidade. Com vigência de 48 meses. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00009177.989.20-9, 00009605.989.20-1, 00025334.989.20-9, 00020640.989.22-4, 00019800.989.23-8, 00010735.989.25-3 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00012120.989.24-9, 00012179.989.24-9 PROCESSO: 00009177.989.20-9 CONTRATANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM (CNPJ 71.832.679/0001-23) ADVOGADO: CAIO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ (OAB/SP 182.311) CONTRATADO(A): CONSORCIO TMTTRENS 2000 (CNPJ 31.055.376/0001-27) ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES SCATOLINI (OAB/SP 109.504) / IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB/SP 236.578) INTERESSADO(A): PEDRO TEGON MORO (CPF ***.051.718-**) RODRIGO SERGIO DIAS (CPF ***.510.368-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) MARCELO JOSE BRANDAO MACHADO (CPF ***.077.968-**) LUIZ EDUARDO ARGENTON (CPF ***.324.968-**) FABIO ABUD ORTONA (CPF ***.348.968-**) EDUARDO JORGE DA CUNHA CALDAS PEREIRA (CPF ***.467.801-**) ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 01 ao Contrato nº 840817301100. Tem como objeto a exclusão da empresa DOGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. da composição do CONSÓRCIO TMTTRENS 2000, a alteração dos percentuais de participação das consorciadas remanescentes na execução dos serviços objeto do contrato, a inclusão, para fins de faturamento, da filial da empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A e a alteração do tipo jurídico da empresa TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. de sociedade empresária limitada para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, sob a denominação de TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00008821.989.20-9 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00012120.989.24-9, 00012179.989.24-9 PROCESSO: 00025334.989.20-9 CONTRATANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM (CNPJ 71.832.679/0001-23) ADVOGADO: CAIO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ (OAB/SP 182.311) CONTRATADO(A): CONSORCIO TMTTRENS 2000 (CNPJ 31.055.376/0001-27) ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES SCATOLINI (OAB/SP 109.504) / IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB/SP 236.578) INTERESSADO(A): PEDRO TEGON MORO (CPF ***.051.718-**) FELISSA SOUSA ALARCON (CPF ***.685.271-**) LUIZ EDUARDO ARGENTON (CPF ***.324.968-**) WILSON NAGY LOPRETTO (CPF ***.400.368-**) FABIO ABUD ORTONA (CPF ***.348.968-**) RODRIGO SERGIO DIAS (CPF ***.510.368-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 02 ao Contrato nº 840817301100. Finalidade: (i) Readequação da Planilha de Quantidades e Preços, (ii) Alteração dos subitens 1.1.1, 1.1.1.1, 1.1.5 e exclusão do subitem 1.1.3, todos do Contrato de Comodato nº 840817301101, vinculado ao Contrato nº 840817301100; (iii) consignar que a movimentação do local de trabalho da CONTRATADA do Abrigo Engenheiro São Paulo II para o Abrigo Engenheiro São Paulo I, não implicará em custos adicionais futuros para ambas as partes (CONTRATADA e CPTM). EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00008821.989.20-9 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00012120.989.24-9, 00012179.989.24-9 Vistos. I) A Diretoria de Contabilidade e Finanças - DCF atestou "o efetivo ingresso à conta do Fundo Especial de Despesa do recolhimento da multa aplicada ao senhor PEDRO TEGON MORO, CPF: XXX.051.718-XX, no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFESP's". Desta forma, nos termos do artigo 87, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 c/c Ato GP nº 09/2024, fica regularizada a situação do Sr. Pedro Tegon Moro, perante este Tribunal de Contas, nos presentes autos, expedindo-se a presente Provisão de Quitação. II) Após, REMETAM-SE os autos à Fiscalização para acompanhar o recolhimento, de forma parcelada, da multa aplicada ao Sr. Paulo de Magalhães Bento Gonçalves. Publique-se.

PROCESSO:	00009017.989.22-9
CONTRATANTE:	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU (CNPJ 47.865.597/0001-09) ADVOGADO: MARCOS JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481) / (OAB/SP 166.291) / (OAB/SP 312.761) / (OAB/SP 376.509)
CONTRATADO(A):	TERRA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 07.461.206/0001-68)
INTERESSADO(A):	SILVIO VASCONCELLOS (CPF ***.394.318-**) AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO (CPF ***.959.075-**) MIGUEL DA SILVA SASTRE (CPF ***.472.778-**)
ASSUNTO:	Disputa Fechada nº 151/2021 - Contrato nº 00041/22 de 09/02/2022. OBJETO: Execução de obras e serviços de engenharia para realização dos empreendimentos Amparo "D/G? composto de 38 e 148 unidades habitacionais respectivamente, totalizando 186 unidades habitacionais e demais serviços, no Município de Amparo/SP.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	DF-03
PROCESSO PRINCIPAL:	00008252.989.22-3

         
VISTOS.
NOTIFICO os responsáveis e interessados, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou, então, apresentem justificativas a respeito de toda a matéria constante dos autos, tomando ciência, e esclarecendo os apontamentos registrados pela Fiscalização (eventos 192.1 a 192.22).
 Após, ao Gabinete.
 PUBLIQUE-SE.

PROCESSO:	00010964.989.20-6
CONVENENTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (CNPJ 51.885.242/0001-40) ADVOGADO: JULIO CESAR MARIANI (OAB/SP 143.303) / RICARDO HENRIQUE RUDNICKI (OAB/SP 177.566) / LUIZ RICARDO ORTIZ SARTORELLI (OAB/SP 248.543)
CONVENIADO(A):	MATERNIDADE DE CAMPINAS (CNPJ 46.043.980/0001-00) ADVOGADO: LEILA REGINA ALVES (OAB/SP 115.090) / (OAB/SP 200.645) / KAROLINE PAULINO DE SOUZA (OAB/SP 438.764)
INTERESSADO(A):	JONAS DONIZETTE FERREIRA (CPF ***.964.508-**) CARMINO ANTONIO DE SOUZA (CPF ***.931.818-**) DARIO JORGE GIOLO SAADI (CPF ***.384.108-**) ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO (OAB/SP 290.085) CARLOS EDUARDO MARTINS FERRAZ COSTA (CPF ***.226.701-**) ADVOGADO: LEILA REGINA ALVES (OAB/SP 115.090) MARCOS MIELE DA PONTE (CPF ***.250.278-**) ADVOGADO: LEILA REGINA ALVES (OAB/SP 115.090)
ASSUNTO:	CONVÊNIO Nº 86 ? 19/10/2015
EXERCÍCIO:	2020
INSTRUÇÃO POR:	UR-03
PROCESSO PRINCIPAL:	00000219.989.16-7

 
Visto.
Tendo em vista os pedidos de prorrogação do prazo (150, 154, 155) para atendimento do despacho (evento 142), defiro 15 (quinze) dias.
Publique-se.

PROCESSO: 00011385.989.18-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO (OAB/SP 167.008) / RODRIGO ANTONIO PAES (OAB/SP 234.900) / EDLAINE CRISTINA XAVIER CHRISOSTOMO (OAB/SP 250.216) / ANIELLO DOS REIS PARZIALE (OAB/SP 259.960) / SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) / (OAB/SP 336.388) / JACQUELINE NATALIA MOTA JULIANO (OAB/SP 374.461) / MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB/SP 400.202) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: Pregão Presencial nº 007/2017 - Ata de Registro de Preços nº 029/2017 - Processo nº 10307/2017 - Contrato nº 017/2018. Assinatura: 29/01/2018. Valor: R$ 1.646.386,52. Vigência: 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura (de 29/01/2018 a 29/05/2018). Objeto: serviço de reforma com adequação na Escola Municipal Elza Marreiro Medina, localizada na Rua Bolívia, nº. 200 - Jd. dos Moraes. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00012171.989.18-9, 00018385.989.18-1, 00018736.989.18-7, 00018737.989.18-6, 00001346.989.19-7, 00014982.989.19-6 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009547.989.24-4, 00009556.989.24-2 PROCESSO: 00012171.989.18-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO PAES (OAB/SP 234.900) / SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: CONTRATO nº 17/2018 de 29/01/2018 OBJETO: Serviço de reforma com adequação na Escola Municipal Elza Marreiro Medina VIGÊNCIA: 120 dias de 29/01 a 29/05/2018 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00011385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00018385.989.18-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: Contrato n° 024/2018, de 27 de fevereiro de 2018. Pregão Presencial n° 007/2017. Processo n° 10307/2017. Ata de Registro de Preços n° 029/2017 Objeto: Serviço de Adequações e reformas no Hospital Leito, localizado na Rua São Lucas, n° 92 -Jardim Vazame -Embu das Artes/SP, conforme.Solicitação da Secretaria Municipal de Obras. Vigência: 120 (cento e vinte) dias de 27/02/2018 a 27/06/2018. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00011385.989.18-1 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021071.989.18-0, 00021078.989.18-3, 00025704.989.20-1, 00026157.989.20-3, 00026341.989.20-0 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00021071.989.18-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 24/2018. PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 90 DIAS, SENDO A VIGÊNCIA A PARTIR DE 28/6/2018 E A EXECUÇÃO, DE 11/6/2018 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00018385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00021078.989.18-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato. Contrato nº 24/2018. Pregão Presencial nº 007/2017. Edital nº 007/2017. Vigência: 90 (noventa) dias a partir de 27/09/2018. Objeto: Prorrogação de Prazo do Contrato. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00018385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00025704.989.20-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2018, objetiva prorrogar a vigência por mais 90 dias. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00018385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00026157.989.20-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: 5° TERMO ADITIVO. Finalidade: redução da planilha orçamentária. CONTRATO N° 24/2018. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00018385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00026341.989.20-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2018. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias, a partir de 29/04/2019. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00018385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00018736.989.18-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: 1° Termo Aditivo, de 26 de abril de 2018. Contrato n° 17/2018. Pregão Presencial n° 007/2017. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 90 (noventa) dias a contar de 30/05/2018. Vigência: 30/05/2018 a 28/08/2018. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00011385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00018737.989.18-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº17/2018, Edital Pregão Presencial nº007/2017, prorroga a vigência do contrato por mais 120 dias e a execução por mais 90 dias. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00011385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00001346.989.19-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: 3° TERMO ADITIVO ao contrato 017/2018 de 29/01/2018 Data de assinatura: 20/09/2018 OBJETO do CONTRATO: Serviço de reforma com adequação na Escola Municipal Elza Marreiro Medina, localizado na Rua Bolívia, nº 200 Jardim dos Moraes - Embu das Artes/SP FINALIDADE: Resolvem reprogramar a planilha orçamentaria, havendo um decréscimo de R$ 275.093,20 (duzentos e setenta e cinco mil, noventa e três reais e vinte centavos), o que corresponde a 16,71%, totalizando em 1.371.293,32 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00011385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 PROCESSO: 00014982.989.19-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CONTRATADO(A): CRM CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 10.546.785/0001-56) INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF ***.840.298-**) ADVOGADO: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) ASSUNTO: 3.° TERMO ADITIVO - 01/04/2019. Finalidade: Prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias, a partir de 29/04/2019. Contrato nº. 017/2018. Assinatura: 29/01/2018. Valor: R$ 1.646.386,52. Vigência: 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura (de 29/01/2018 a 29/05/2018). EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-03 PROCESSO PRINCIPAL: 00011385.989.18-1 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00009556.989.24-2, 00009547.989.24-4 Vistos. A Prefeitura Municipal de Embu das Artes, por meio de Petições (Eventos 272 e 274 do Processo TC-011385.989.18-1), requer "a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para informar a conclusão de sindicância". DEFIRO o pedido. Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Embu das Artes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do Relatório Final da Sindicância Investigativa anunciada. Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Arquive-se provisoriamente. Publique-se.

PROCESSO:	TC-011833.989.25-4
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA (CNPJ 72.957.814/0001-20) ADVOGADO: FABIANA BALDISSERA MARAO DUARTE (OAB/SP 139.375)
GERENCIADA:	AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE JALES - AME JALES - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA (CNPJ 72.957.814/0004-72)
INTERESSADO(A):	LUIZ FERNANDO GOES LIEVANA (CPF ***.349.978-**) JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF ***.438.518-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas de Janeiro a Fevereiro de 2024 - AME Jales.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-11
PROCESSO PRINCIPAL:	00007611.989.19-5

VISTOS.
 
ASSINO aos responsáveis acima discriminados, de ambas as partes, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei Complementar nº 709/1993, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que tomem ciência do relatório da Auditoria (evento 23), apresentando as alegações e esclarecimentos que entenderem pertinentes.
PUBLIQUE-SE.

PROCESSO:	00012329.989.21-4
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI (CNPJ 44.555.027/0001-16) ADVOGADO: RONAN FIGUEIRA DAUN (OAB/SP 150.425) / DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB/SP 290.219)
CONTRATADO(A):	MARIANA FRANCO FANALI 46167573808 (CNPJ 30.993.808/0001-88)
INTERESSADO(A):	CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA (CPF ***.854.078-**)
ASSUNTO:	Empenho 15.768. LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação. CONTRATO: Empenho 15.768 de 30 de dezembro de 2020. OBJETO: Aquisição de 36.150 (trinta e seis mil e cento e cinquenta) achocolatados para a Diretoria de Divisão de Ação Comunitária, localizada na Rua Quintino Bocaiúva n9 445, Bairro Centro.
EXERCÍCIO:	2020
INSTRUÇÃO POR:	UR-02
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00013185.989.21-7

PROCESSO:	00013185.989.21-7
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI (CNPJ 44.555.027/0001-16) ADVOGADO: RONAN FIGUEIRA DAUN (OAB/SP 150.425) / DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB/SP 290.219)
CONTRATADO(A):	MARIANA FRANCO FANALI 46167573808 (CNPJ 30.993.808/0001-88)
INTERESSADO(A):	CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA (CPF ***.854.078-**)
ASSUNTO:	Acompanhamento da Execução Contratual. Processo 102/2020. Licitação: Dispensa de Licitação 0051/2020. Contrato: Empenho 15.768 de 30 de dezembro de 2020. Objeto: Aquisição de 36.150 (trinta e seis mil e cento e cinquenta) achocolatados para a Diretoria de Divisão de Ação Comunitária, localizada na Rua Quintino Bocaiúva n9 445 - Bairro Centro - Pirajuí - SP, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19.
EXERCÍCIO:	2020
INSTRUÇÃO POR:	UR-02
PROCESSO PRINCIPAL:	00012329.989.21-4

                   
VISTOS.
 A Prefeitura Municipal de Pirajuí requer dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, para apresentação de justificativas.
DEFIRO a prorrogação de prazo, por 15 (quinze) dias.
PUBLIQUE-SE.

 

PROCESSO:	00012578.989.24-6
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA (CNPJ 46.522.991/0001-73)
CONTRATADO(A):	SAGS FACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 18.465.479/0001-05)
INTERESSADO(A):	MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES (CPF ***.753.658-**) HENRI HAJIME SATO (CPF ***.323.988-**)
ASSUNTO:	PREGÃO PRESENCIAL N° 29/2023; CONTRATO Nº 03/2024, ASSINADO EM 18/01/2024. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-08
PROCESSO PRINCIPAL:	00011931.989.24-8

 
Vistos.
A Prefeitura Municipal de Jandira, por meio de Petição (Evento 150.1), apresenta as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos, em especial informa que “foi autuado o Processo Administrativo de Sindicância n° 26.551/2025, que visa apurar eventual responsabilidade funcional de servidores e a recomendação de medidas administrativas para regularização da matéria”.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Jandira para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do Relatório Final da Sindicância Administrativa anunciada.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Publique-se.

PROCESSO:	00013345.989.24-8
CONVENENTE:	CENTRO DE REABILITACAO DE CASA BRANCA - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0051-53)
CONVENIADO(A):	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES (CNPJ 73.027.690/0001-46) ADVOGADO: MONICA LIBERATTI BARBOSA (OAB/SP 191.573)
INTERVENIENTE:	ANIS GHATTAS MITRI FILHO (CPF ***.693.348-**)
INTERESSADO(A):	OBERDAN LOPES NOGUES JUNIOR (CPF ***.968.458-**) JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF ***.746.368-**) ADVOGADO: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB/SP 414.010) FABRICIA MORANDIN RISSARDI (CPF ***.415.668-**) THAIS DA SILVA LOTT (CPF ***.644.998-**) JOAO FRANCISCO DUTRA (CPF ***.875.608-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) IVAN ROBERTO BARBIERI (CPF ***.964.678-**) SERGIO YOSHIMASA OKANE (CPF ***.163.498-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas 2023
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	UR-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00021448.989.23-6

 
Vistos.
Em face da solicitação de prorrogação de prazo apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Chavantes (evento 169), defiro o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tome ciência de toda a matéria instruída nos autos, e apresente as justificativas e documentos que entender pertinentes, principalmente em relação à instrução complementar processada nos autos pela Fiscalização (evento 102), em atenção ao despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico de 17/09/2025 (evento 124).
Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação da entidade conveniada, os autos deverão retornar diretamente a este Gabinete. Caso haja manifestação, o retorno deverá ocorrer com prévio trânsito pela Procuradoria da Fazenda do Estado e, em seguida, pelo Ministério Público de Contas, nos termos dos artigos 60 e 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.
Publique-se.

PROCESSO:	00013628.989.23-8
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	FUNDACAO DO ABC - FUABC (CNPJ 57.571.275/0001-00) ADVOGADO: FLAVIO SANTOS DA SILVA (OAB/SP 342.519)
GERENCIADA:	CENTRO DE REABILITACAO LUCY MONTORO DE DIADEMA - FUABC (CNPJ 57.571.275/0029-01)
INTERESSADO(A):	ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) SERGIO YOSHIMASA OKANE (CPF ***.163.498-**) PRISCILLA REINISCH PERDICARIS (CPF ***.468.718-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**) LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (CPF ***.134.348-**) ANA CAROLINA NARDI (CPF ***.608.818-**) PAOLA DA CUNHA OLIVEIRA (CPF ***.055.178-**) VANESSA DAMAZIO DE BRITO (CPF ***.887.948-**) BIANCA LIMA DE MELO (CPF ***.960.638-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas 2022 - Lucy Montoro Diadema
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	DF-01
PROCESSO PRINCIPAL:	00001827.989.20-3

 
Visto. 
1.      Conforme relatório da Fiscalização (evento 96.21), a Secretaria de Estado da Saúde emitiu, em 21/06/2024, Parecer Conclusivo pela regularidade, sem manifestação sobre o montante de R$ 345.407,64 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao rateio praticado pela FUABC. Portanto, o Parecer Conclusivo apresentado se mostra incompleto.
 2.     Em resposta à assinatura de prazo (evento 122), a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS alegou que o rateio de despesas apresentado pela Fundação do ABC está em processo de análise e que encaminharia as conclusões à Fiscalização deste Tribunal.
 3.      Não obstante as oportunidades para regularização da situação, a irregularidade ainda é presente, porquanto os interessados não apresentaram solução para a situação.
4.       Assim, assino à Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS - Secretaria de Estado da Saúde o prazo de 15 (quinze) dias para o saneamento da falha com a apresentação do Parecer Conclusivo completo.
5.     Alerto que o não atendimento, no prazo estipulado, poderá acarretar o julgamento do feito no estado em que se encontra, assim como a imposição das sanções pecuniárias e administrativas dispostas na Lei Orgânica deste Tribunal e demais leis que regem a matéria.
                    Publique-se.

PROCESSO:	00013864.989.24-9
RECORRENTE:	SISTEMA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA (CNPJ 59.330.936/0001-23)
ASSUNTO:	Recurso Ordinário - Sentença pela irregularidade
EXERCÍCIO:	2017
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00013872.989.24-9
RECURSO AÇÃO DO(S):	00017080.989.17-1, 00018103.989.21-6

PROCESSO:	00013872.989.24-9
RECORRENTE:	RODRIGO GONCALVES TOSCANO (CPF ***.676.558-**)
MENCIONADO(A):	SISTEMA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA (CNPJ 59.330.936/0001-23)
ASSUNTO:	Recurso Ordinário subscrito pelo Sr. RODRIGO GONCALVES TOSCANO.
EXERCÍCIO:	2017
PROCESSO PRINCIPAL:	00013864.989.24-9
RECURSO AÇÃO DO(S):	00017080.989.17-1, 00018450.989.17-3, 00018103.989.21-6

 
Vistos.
Cumpridas as determinações constantes na Decisão que negou provimento aos Recursos Ordinários em exame nestes autos, nada mais a ser analisado, arquivem-se os autos.
Publique-se.

PROCESSO:	00014677.989.25-3
CONTRATANTE:	SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS (CNPJ 96.480.850/0001-03)
CONTRATADO(A):	PRIMAV INFRAESTRUTURA S/A (CNPJ 21.314.575/0001-59) CONSTRUTORA COWAN S/A (CNPJ 68.528.017/0001-50) ENCALSO CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 55.333.769/0001-13) IGLI DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ 39.290.153/0001-56) BENITO ROGGIO TRANSPORTE SOCIEDAD ANONIMA (CNPJ 11.650.747/0001-01) ADVOGADO: CARLOS FREDERICO BARBOSA BENTIVEGNA (OAB/SP 121.963) / PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB/SP 180.623)
INTERESSADO(A):	RAFAEL ANTONIO CREN BENINI (CPF ***.011.918-**) CESAR BELTRAO DE ALMEIDA (CPF ***.118.329-**) SAULO WANDERLEY (CPF ***.191.906-**) MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA (CPF ***.433.458-**) MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA (CPF ***.006.708-**) MARCELO LUCON (CPF ***.931.848-**) JOAO CARLOS MINGRONE BRUNO (CPF ***.578.808-**) DIEGO ALLAN VIEIRA DOMINGUES (CPF ***.328.238-**)
ASSUNTO:	Instrumento de transação e outras avenças. S/N. Finalidade: Instrumento para celebração de acordo administrativo firmado com vistas ao encerramento amigável do Procedimento Arbitral CAM-CCBC nº 82/2020/SEC7 e consequente pagamento de indenização à Concessionária em decorrência da rescição antecipada do Contrato de Concessão Patrocinada nº 11/2014. [PROT 31673]
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-08
PROCESSO PRINCIPAL:	00023874.989.23-9

 
Vistos.
 
DEFIRO o pedido de dilação de prazo apresentado por BENITO ROGGIO TRANSPORTE SOCIEDAD ANONIMA (ev. 67.1).
 
Publique-se 

PROCESSO:	00014917.989.25-3
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (CNPJ 46.523.056/0001-21)
ORGANIZ. SOCIAL:	INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR (CNPJ 11.344.038/0001-06) ADVOGADO: (OAB/BA 29.482)
GERENCIADA:	UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANO ( null)
INTERESSADO(A):	LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON (CPF ***.157.058-**) PEDRO CHARLES SHIRAKAWA ISHI (CPF ***.657.888-**) ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) JOSE JORGE URPIA LIMA (CPF ***.126.815-**) AFRANIO EVARISTO DA SILVA (CPF ***.226.168-**)
ASSUNTO:	12º Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 014/2020. Finalidade: Prorrogação de prazo por 03 (três) meses. [Origem PROT31750 31751]
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00010040.989.20-4

 
 
 
Visto.
O Sr. Pedro Charles Shirakawa Ishi, por sua representante, requer dilação de prazo para apresentação de justificativas (evento 70), referente ao despacho publicado no DOE-TCESP do dia 10/11/2025 (eventos 23 e 28).
Trata-se do segundo pedido para esse fim. Defiro o prazo adicional, comum a todas as partes, de 5 (cinco) dias úteis.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-015130.989.25-4
CONVENENTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (CNPJ 46.523.056/0001-21)
CONVENIADO(A):	INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR (CNPJ 11.344.038/0001-06) ADVOGADO: (OAB/BA 29.482)
INTERESSADO(A):	PEDRO CHARLES SHIRAKAWA ISHI (CPF ***.657.888-**) ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) DIEGO ALVES FERREIRA (CPF ***.225.631-**) JOSE JORGE URPIA LIMA (CPF ***.126.815-**) RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI (CPF ***.171.928-**)
ASSUNTO:	Termo de Convênio nº 141/2024. Processo Administrativo nº 02.699/2024. Objeto: implantação, gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital e Maternidade de Suzano. [PROT0000031790]
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00015411.989.25-4, 00015432.989.25-9, 00015442.989.25-7, 00017902.989.25-0

PROCESSO:	TC-015432.989.25-9
CONVENENTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (CNPJ 46.523.056/0001-21)
CONVENIADO(A):	INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR (CNPJ 11.344.038/0001-06) ADVOGADO: (OAB/BA 23.303) / (OAB/BA 29.482)
INTERESSADO(A):	PEDRO CHARLES SHIRAKAWA ISHI (CPF ***.657.888-**) ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) DIEGO ALVES FERREIRA (CPF ***.225.631-**) JOSE JORGE URPIA LIMA (CPF ***.126.815-**)
ASSUNTO:	º 1º Termo de Aditamento ao termo de convênio nº 141/2024. Finalidade: prorrogação de prazo por período de 47 dias e ajuste de valores. [PROT0000031807]
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00015130.989.25-4

PROCESSO:	TC-015442.989.25-7
CONVENENTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (CNPJ 46.523.056/0001-21)
CONVENIADO(A):	INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR (CNPJ 11.344.038/0001-06) ADVOGADO: (OAB/BA 23.303) / (OAB/BA 29.482)
INTERESSADO(A):	PEDRO CHARLES SHIRAKAWA ISHI (CPF ***.657.888-**) ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) DIEGO ALVES FERREIRA (CPF ***.225.631-**) JOSE JORGE URPIA LIMA (CPF ***.126.815-**)
ASSUNTO:	2º (segundo) Termo de Aditamento ao Termo de Convênio. Termo de Convênio nº 141/2024. Processo Administrativo nº 02.699/2024. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio por 02 (dois) meses e correspondente aditamento de valor. Obs: Origem Prot 31807.
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00015130.989.25-4

VISTOS.
 
Pedro Charles Shirakawa Ishi, Prefeito Municipal de Suzano, por sua advogada, Miram Athie (OAB/SP nº 79.338), requer dilação de prazo por 15 (quinze) dias para apresentar suas justificativas nos processos em epígrafe.
DEFIRO a prorrogação por 10 (dez) dias.
Publique-se.         
 

PROCESSO:	00015146.989.25-6
REQUERENTE/SOLICITANTE:	JOSE MARIA CANDIDO (CPF ***.843.898-**)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA (CNPJ 46.313.714/0001-50) ADVOGADO: SANTIAGO MORELATO (OAB/SP 336.573) / MICHELLE AMARAL FONTES TOLEDO (OAB/SP 463.135)
ASSUNTO:	Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Itirapina em relação à gestão de resíduos sólidos urbanos, solicita providências e apuração dos fatos narrados.
EXERCÍCIO:	2025

 
Vistos.
O Sr. José Maria Cândido, ex-Prefeito do Município de Itirapina, noticia possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Itirapina relativas à gestão de resíduos sólidos urbanos e solicita providências e apuração dos fatos narrados.
A Prefeitura Municipal de Itirapina, por meio de Petição (Evento 44), apresentou as suas Justificativas.
Desta forma, REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo TC-006415.989.24-3, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2025 da Prefeitura Municipal de Itirapina, para subsidiá-lo.
Após, ao arquivo.
Publique-se.

PROCESSO: 00015254.989.21-3 REPRESENTANTE: SINDICATO SERV PUB MUNIC E AUTARQUICOS S BERNARDO CAMPO (CNPJ 55.062.533/0001-90) ADVOGADO: KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB/SP 207.847) REPRESENTADO(A): INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO - IMASF (CNPJ 59.149.823/0001-26) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB/SP 207.847) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) INTERESSADO(A): ANA LUISA OLIVEIRA PONTES (CPF ***.146.318-**) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E POSTERIOR ANULAÇÃO em face do IMASF ? INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00019040.989.21-2 PROCESSO: 00019040.989.21-2 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO - IMASF (CNPJ 59.149.823/0001-26) CONTRATADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38) INTERESSADO(A): ANA LUISA OLIVEIRA PONTES (CPF ***.146.318-**) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) NILO SERGIO SILVEIRA CARVALHO (CPF ***.442.898-**) LINO JOSE RODRIGUES ALVES (CPF ***.479.408-**) LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA (CPF ***.050.038-**) ASSUNTO: Termo de Contrato nº 06/2021. Pregão Eletrônico nº 01/2021. Edital nº 01/2021. Objeto: Prestação de serviços de assistência médica, por meio de plano ou seguro privado de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/98, artigo 1º, I e II), mediante contratação de empresa especializada em serviços de assistência médico ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, contemplando todo o rol de procedimentos, serviços e as resoluções normativas estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), destinados aos beneficiários do IMASF, e a seus respectivos dependentes e agregados, sem limite de idade. Obs: Origem Prot 8271. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00015254.989.21-3 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00019603.989.21-1, 00020824.989.21-4, 00000881.989.22-2, 00019033.989.22-9, 00018081.989.23-8, 00019010.989.24-2, 00016362.989.25-3 PROCESSO: 00019603.989.21-1 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO - IMASF (CNPJ 59.149.823/0001-26) CONTRATADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38) INTERESSADO(A): ANA LUISA OLIVEIRA PONTES (CPF ***.146.318-**) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) NILO SERGIO SILVEIRA CARVALHO (CPF ***.442.898-**) LINO JOSE RODRIGUES ALVES (CPF ***.479.408-**) LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA (CPF ***.050.038-**) ALESSANDRA LEMOS MARTINS BASTOS (CPF ***.411.868-**) RENATA VALDRIGHI RAMOS DE PAULA (CPF ***.721.008-**) ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA (CPF ***.483.398-**) MARCELO MARQUES MOREIRA FILHO (CPF ***.796.407-**) LUIZ CELSO DIAS LOPES (CPF ***.976.865-**) JOEL DE SOUSA (CPF ***.394.038-**) ASSUNTO: CONTRATO: Contrato nº 06/2021 de 02/08/2021. OBJETO: Prestação de serviços de assistência médica, por meio de plano ou seguro privado de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/98, artigo 1º, I e II), mediante contratação de empresa especializada em serviços de assistência médico ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, contemplando todo o rol de procedimentos, serviços e as resoluções normativas estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), destinados aos beneficiários do IMASF, e a seus respectivos dependentes e agregados, sem limite de idade, num total estimado de 38.000 (trinta e oito mil) vidas. VIGÊNCIA: de 01/09/2021 até 01/09/2022. VALOR: R$ 219.998.622,60 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00019040.989.21-2 PROCESSO: 00020824.989.21-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) CONTRATADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38) INTERESSADO(A): ANA LUISA OLIVEIRA PONTES (CPF ***.146.318-**) ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA (CPF ***.483.398-**) ASSUNTO: Termo de Aditamento SA.201.1 Nº 199/2021. Contrato IM Nº 06/2021 ? IM (PROCESSO) Nº 557/2021. Tem por objetivo a sub-rogação total do contrato, transferindo, assim, do IMASF-INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, todos os direitos e obrigações ali contidos, para o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, bem como a fiscalização do instrumento, a partir de sua assinatura. (#PROT8726) EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00019040.989.21-2 PROCESSO: 00000881.989.22-2 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO - IMASF (CNPJ 59.149.823/0001-26) CONTRATADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38) INTERESSADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) ORLANDO MORANDO JUNIOR (CPF ***.494.868-**) ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA (CPF ***.483.398-**) RENATA VALDRIGHI RAMOS DE PAULA (CPF ***.721.008-**) ASSUNTO: PC 2120/2021 ? Termo de Aditamento SA.201.1 Nº 15/2022, formalizado em 14/01/2022, ao CONTRATO IM Nº 06/2021 ? IM (PROCESSO) Nº 557/2021; FINALIDADE: Alteração do CNPJ 44.649.812/0001-38 (MATRIZ) para o CNPJ 44.649.812/0344-66 (FILIAL), consequentemente alterando o endereço de faturamento para Rua Napoleão Laureano, n º 119, Centro, São Bernardo do Campo, SP. EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00019040.989.21-2 PROCESSO: 00019033.989.22-9 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO - IMASF (CNPJ 59.149.823/0001-26) CONTRATADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38) INTERESSADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / CAMILA NUCCI DE OLIVEIRA (OAB/SP 235.486) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) ORLANDO MORANDO JUNIOR (CPF ***.494.868-**) ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA (CPF ***.483.398-**) RENATA VALDRIGHI RAMOS DE PAULA (CPF ***.721.008-**) MARCELO MARQUES MOREIRA FILHO (CPF ***.796.407-**) JOEL DE SOUSA (CPF ***.394.038-**) LUIZ CELSO DIAS LOPES (CPF ***.976.865-**) ALESSANDRA LEMOS MARTINS BASTOS (CPF ***.411.868-**) ASSUNTO: PC 2120/2021 ? Termo de Aditamento SA.201.1 Nº 142/2022 (3º), formalizado em 01/09/2022, ao CONTRATO IM Nº 06/2021 ? IM (PROCESSO) Nº 557/2021; FINALIDADE: Ficam alteradas as seguintes cláusulas contratuais conforme segue: Leia-se: 10.3 - Fica reservado ao MUNICÍPIO o direito de efetuar pesquisa de mercado para fins de avaliação de preços. Leia-se: 10.4 - Em decorrência da avaliação da pesquisa de mercado, o MUNICÍPIO poderá deferir, deferir parcialmente ou indeferir o pleiteado, mediante ato devidamente fundamento. Leia-se: 10.5 - O pagamento do reajuste apurado, somente será devido a partir da data do pedido protocolado pela CONTRATADA no Departamento de Licitações e Materiais, sito na Avenida Kennedy, nº1.100, neste MUNICÍPIO. Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, a partir de 01/09/2022, o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços IM Nº 06/2021. EXERCÍCIO: 2022 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00019040.989.21-2 PROCESSO: 00018081.989.23-8 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO - IMASF (CNPJ 59.149.823/0001-26) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / CAMILA NUCCI DE OLIVEIRA (OAB/SP 235.486) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) CONTRATADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38) INTERESSADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) ORLANDO MORANDO JUNIOR (CPF ***.494.868-**) ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA (CPF ***.483.398-**) RENATA VALDRIGHI RAMOS DE PAULA (CPF ***.721.008-**) ALESSANDRA LEMOS MARTINS BASTOS (CPF ***.411.868-**) GUSTAVO HENRIQUE ZACHARIAS RIBEIRO (CPF ***.622.978-**) ALAIN BENVENUTI (CPF ***.408.020-**) IGOR MACEDO FACO (CPF ***.097.493-**) ASSUNTO: PC 2120/2021 ? Termo de Aditamento SA.201.1 Nº 153/2023 (4º), formalizado em 01/09/2023, ao CONTRATO IM Nº 06/2021 ? IM (PROCESSO) Nº 557/2021; FINALIDADE: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, a partir de 01/09/2023, o prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços IM Nº 06/2021. O presente contrato será rescindido de pleno direito, em caso do MUNICÍPIO vir a firmar novo contrato, que abranja o objeto deste, sem que caibam quaisquer indenizações às partes, senão aquelas devidas até a data da efetiva prestação dos serviços. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00019040.989.21-2 PROCESSO: 00019010.989.24-2 CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO - IMASF (CNPJ 59.149.823/0001-26) CONTRATADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38) INTERESSADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) ORLANDO MORANDO JUNIOR (CPF ***.494.868-**) ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA (CPF ***.483.398-**) RENATA VALDRIGHI RAMOS DE PAULA (CPF ***.721.008-**) ALESSANDRA LEMOS MARTINS BASTOS (CPF ***.411.868-**) GUSTAVO HENRIQUE ZACHARIAS RIBEIRO (CPF ***.622.978-**) DANIEL SOARES CAVALCANTI (CPF ***.216.203-**) ASSUNTO: Atendendo ao artigo 100 das Instruções n.º 01/2024 desse Egrégio Tribunal de Contas, inserimos por meio eletrônico os documentos referentes ao PC 2120/2021 ? Termo de Aditamento SA.201.1 Nº 144/2024 (5º), formalizado em 02/09/2024, ao CONTRATO IM Nº 06/2021 ? IM (PROCESSO) Nº 557/2021, fundamento: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2021, eTC Principal nº 00019040.989.21-2, celebrado entre este MUNICÍPIO e a empresa NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. EXERCÍCIO: 2024 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00019040.989.21-2 PROCESSO: 00016362.989.25-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178) CONTRATADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38) INTERESSADO(A): JESSICA PAULA CORMICK SANTOS (CPF ***.773.798-**) ANDRE LUIZ COTTET (CPF ***.028.678-**) GUSTAVO HENRIQUE ZACHARIAS RIBEIRO (CPF ***.622.978-**) DANIEL SOARES CAVALCANTI (CPF ***.216.203-**) INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO - IMASF (CNPJ 59.149.823/0001-26) ASSUNTO: PC 2120/2021 - Termo de Aditamento SA.201.1 Nº 141/2025 (6º), formalizado em 01/09/2024, ao CONTRATO IM Nº 06/2021 - IM (PROCESSO) Nº 557/2021 EXERCÍCIO: 2025 INSTRUÇÃO POR: DF-05 PROCESSO PRINCIPAL: 00019040.989.21-2 Vistos. Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas, diante dos apontamentos anotados no curso da instrução, e para que no futuro não se alegue cerceamento de defesa, assino à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo de São Bernardo do Campo - IMASF, o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, trazendo a documentação reclamada, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados para acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis. Publique-se.

PROCESSO:	TC-015459.989.25-7
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178)
CONTRATADO(A):	MWORKS COMUNICACAO LTDA (CNPJ 04.690.161/0001-05)
INTERESSADO(A):	JESSICA PAULA CORMICK SANTOS (CPF ***.773.798-**) MARCIO ROBERTO DA SILVA (CPF ***.341.898-**)
ASSUNTO:	Termo de Aditamento SA.201.1 N.º 122/2025 (5º), formalizado em 14/08/2025, ao Contrato de Prestação de Serviços SA.201.1 Nº 79/2021, fundamento: Concorrência Nº 10.006/2021, celebrados entre este MUNICÍPIO e a empresa MWORKS COMUNICAÇÃO LTDA
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-05
PROCESSO PRINCIPAL:	00022310.989.21-5

VISTOS.
 
Diante dos apontamentos realizados pela Fiscalização (evento 14), ASSINO à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, bem como aos interessados acima indicados, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, adotem as providências necessárias e apresentem as justificativas que entenderem cabíveis.
Ressalto que, na conformidade da declaração constante do Termo de Ciência e Notificação (evento 1.16), todos os interessados acima nomeados se deram por cientificados de que os atos processuais estariam sujeitos a análise e julgamento deste Tribunal, que se processariam por meio eletrônico e mediante divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como devem se cadastrar e manter seus dados atualizados no Cad-TCESP, conforme Resolução nº 21/2022.
Registro, ainda, que os interessados poderão ter acesso ao processo, ter vista e extrair cópias das manifestações de interesse, despachos e decisões mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP.
Após as justificativas, ao Ministério Público de Contas.
Publique-se.

PROCESSO:	00015529.989.25-3
REQUERENTE/SOLICITANTE:	ADRIANA MEIRA DE OLIVEIRA (CPF ***.522.708-**)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUCU (CNPJ 44.482.248/0001-01) ADVOGADO: GUSTAVO COSTILHAS (OAB/SP 181.103) / GABRIEL VICENCONI COLOMBO (OAB/SP 307.587)
ÓRGÃO DA ORIGEM:	CAMARA MUNICIPAL DE OCAUCU (CNPJ 02.326.538/0001-16) ADVOGADO: DANIELA MARZOLA (OAB/SP 171.998)
INTERESSADO(A):	JOAO BENEDITO COSTA E SILVA (CPF ***.494.618-**)
ASSUNTO:	Encaminha Denúncia sobre possíveis irregularidades na frota escolar da Prefeitura.
EXERCÍCIO:	2025

 
Vistos.
A Câmara Municipal de Ocauçu encaminha denúncia relativa a precariedade e irregularidades na manutenção da frota de transporte escolar da Municipalidade.
Desta forma, REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo TC-006292.989.24-1, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2025 da Prefeitura Municipal de Ocauçu, para subsidiá-lo.
Sem prejuízo, NOTIFICO o Prefeito do Município de Ocauçu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TOME CIÊNCIA do conteúdo do presente Expediente e apresente as JUSTIFICATIVAS que entender pertinentes.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Informo que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico, e-TCESP, na página da internet: www.tce.sp.gov.br/etcesp, mediante cadastramento, caso ainda não efetivado.
Arquive-se provisoriamente.
Publique-se.

PROCESSO:	00017242.989.25-9
RESPONSÁVEL:	JULIO CESAR FERRAZ DE ARAUJO (CPF ***.927.238-**)
ASSUNTO:	Cobrança de multa no valor de 300 UFESPs fixada no TC-005678.989.25-2
EXERCÍCIO:	2025
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):	00005678.989.25-2

 
Vistos.
O Sr. Júlio Cesar Ferraz de Araujo, Ex-Diretor da SAAE Aparecida, notificado por meio do Ofício CG.C.DER nº 1484/2025 (Evento 14.1) / Notificação Pessoal (Evento 15.1), entregue em 31/10/2025, não comprovou nos autos o recolhimento da multa aplicada.
Desta forma, REMETAM-SE os autos à Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF para atestar se houve o recolhimento da multa.
Em caso positivo, encaminhem-se os autos ao GABINETE para a expedição da provisão de quitação em favor do interessado. Em caso negativo, o CARTÓRIO deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa.
Publique-se.

PROCESSO:	TC-018046.989.25-7
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA (CNPJ 46.316.600/0001-64) ADVOGADO: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 143.622) / IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL (OAB/SP 244.714) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / BARBARA CLIVATE COSTA (OAB/SP 306.394)
CONTRATADO(A):	COPAV CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA (CNPJ 02.604.777/0001-90)
INTERESSADO(A):	EDUARDO BOIGUES QUEROZ (CPF ***.903.798-**) MARIO TOYAMA (CPF ***.176.318-**) RODRIGO SANTOS DO NASCIMENTO (CPF ***.245.788-**)
ASSUNTO:	1º TERMO DE ADITAMENTO Nº 73 DE 25 DE JUNHO DE 2025. FINALIDADE: O prazo constante da cláusula segunda do contrato, fica prorrogado por mais 120 dias. VIGÊNCIA: 120 DIAS
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-04
PROCESSO PRINCIPAL:	00024246.989.24-8

PROCESSO:	TC-018048.989.25-5
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA (CNPJ 46.316.600/0001-64) ADVOGADO: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 143.622) / IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL (OAB/SP 244.714) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / BARBARA CLIVATE COSTA (OAB/SP 306.394)
CONTRATADO(A):	COPAV CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA (CNPJ 02.604.777/0001-90)
INTERESSADO(A):	EDUARDO BOIGUES QUEROZ (CPF ***.903.798-**) MARIO TOYAMA (CPF ***.176.318-**) RODRIGO SANTOS DO NASCIMENTO (CPF ***.245.788-**)
ASSUNTO:	2º TERMO DE ADITAMENTO Nº 88 DE 4 DE AGOSTO DE 2025. FINALIDADE: A proposta indicada na cláusula primeira do ajuste, passam a ser o constante da planilha orçamentária em anexo. Os preços apresentados da cláusula quinta do ajuste, ficam acrescidos em 0,76817647%, correspondente a R$ 197.843,35. VALOR: R$ 197,843,35
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-04
PROCESSO PRINCIPAL:	00024246.989.24-8

VISTOS.
 
Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, por seu Procurador, Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), requer dilação de prazo por 15 (quinze) dias para apresentar suas justificativas.
DEFIRO.
Publique-se.
 

PROCESSO:	00018404.989.25-3
CONTRATANTE:	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO (CNPJ 62.070.362/0001-06) ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / MARCELO HIROYUKI SATO (OAB/SP 211.348) / MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) / RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB/SP 300.702) / TADEU ALVAREZ TELES (OAB/SP 302.322) / JULIANA TSIZURU MIASHIRO (OAB/SP 305.045)
CONTRATADO(A):	CONSORCIO ENGIE INEO JOHNSON (CNPJ 35.773.462/0001-26)
INTERESSADO(A):	ANTONIO JULIO CASTIGLIONI NETO (CPF ***.462.337-**) FERNANDO SERAFIM (CPF ***.532.288-**) FABIO SIQUEIRA NETTO (CPF ***.987.578-**)
ASSUNTO:	Processo 10014557 Contrato 1001455701 -Termo de Aditamento n° 04 Objeto do Contrato - Concepção do sistema de monitoração eletrônica SME Etapa 3 das Linhas 1-Azul, 2-Verde e 3-Vermelha da Companhia do Metropolitano de São Paulo
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-05
PROCESSO PRINCIPAL:	00007539.989.20-2

 
Vistos.
 
NOTIFICO a Contratante, o Contratado e os demais interessados para que tomem ciência dos apontamentos realizados pela Fiscalização e, querendo, apresentem justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º, XIII, da LC 709/1993.
 
Publique-se.

PROCESSO:	00019273.989.25-1
REQUERENTE/SOLICITANTE:	VANESSA MAGALHAES RAMOS (CPF ***.485.368-**)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTACIO (CNPJ 54.279.666/0001-50) ADVOGADO: MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB/SP 58.020)
ASSUNTO:	Comunica supostas irregularidades referentes à transparência com os recursos públicos pela Secretaria Municipal de Educação de Santo Anastácio
EXERCÍCIO:	2025

PROCESSO:	00019272.989.25-2
REQUERENTE/SOLICITANTE:	VANESSA MAGALHAES RAMOS (CPF ***.485.368-**)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTACIO (CNPJ 54.279.666/0001-50) ADVOGADO: MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB/SP 58.020)
ASSUNTO:	Comunica supostas irregularidades referentes ao acúmulo de cargos da Secretária Municipal de Saúde de Santo Anastácio, que também atua como Presidente do Conselho Municipal de Saúde
EXERCÍCIO:	2025

PROCESSO:	00018929.989.25-9
REQUERENTE/SOLICITANTE:	VANESSA MAGALHAES RAMOS (CPF ***.485.368-**)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTACIO (CNPJ 54.279.666/0001-50) ADVOGADO: MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB/SP 58.020)
ASSUNTO:	Possíveis irregularidades administrativas e financeiras na gestão da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Anastácio/SP, bem como a omissão do Executivo Municipal em adotar as providências cabíveis.
EXERCÍCIO:	2025

PROCESSO:	00018713.989.25-9
REQUERENTE/SOLICITANTE:	VANESSA MAGALHAES RAMOS (CPF ***.485.368-**)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTACIO (CNPJ 54.279.666/0001-50) ADVOGADO: MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB/SP 58.020)
ASSUNTO:	Comunica possíveis irregularidades em contratações diretas realizadas pela Prefeitura Municipal de Santo Anastácio para a realização da FAISA 2025.
EXERCÍCIO:	2025

 
Vistos.
A Sra. Vanessa Magalhães Ramos, Servidora Pública Municipal, comunica possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio.
A Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, por meio de Petições, requer prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis para apresentar as Justificativas sobre as denúncias.
DEFIRO os pedidos.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Santo Anastácio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TOME CIÊNCIA do conteúdo dos presentes Expedientes e apresente as JUSTIFICATIVAS que entender pertinentes.
Informo que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico, e-TCESP, na página da internet: www.tce.sp.gov.br/etcesp, mediante cadastramento, caso ainda não efetivado.
Arquive-se provisoriamente.
Publique-se.

PROCESSO: 00020275.989.23-4 REPRESENTANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.478.196/0001-08) ADVOGADO: FERNANDA GOUVEA MEDRADO BAGHIM (OAB/SP 275.596) REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00) ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) ASSUNTO: Ofício 1586/23, que encaminha cópia da Correspondência n. 2160/2023, do Sr. Ademar Aparecido Jesus, oferecendo denúncia quanto à contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para construção do Centro de Saúde no Bairro Jardim Cavallari, bem como o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica desta Casa. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007222.989.24-6 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00005138.989.25-6 PROCESSO: 00007222.989.24-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00) ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) CONTRATADO(A): ECO FORTE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 28.339.368/0001-06) ADVOGADO: DIONIS JANNER LEAL (OAB/RS 86.607) INTERESSADO(A): DANIEL ALONSO (CPF ***.109.088-**) BRUNA CAROLINE FERREIRA DA SILVA (CPF ***.981.628-**) OSVALDO FERIOLI PEREIRA (CPF ***.812.488-**) FABIO ALVES DE OLIVEIRA (CPF ***.671.468-**) RAUL CAVESAN WEHBE (CPF ***.125.368-**) FRANCISCO HIPOLITO DE CARVALHO SOBRINHO (CPF ***.178.208-**) ASSUNTO: Tomada de Preços nº 022/2022. Contrato nº CO-1256/23. OBJETO: Fornecimento de material e mão de obra para construção de Centro de Saúde no bairro Jardim Cavallari, destinado á Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: R$ 936.707,05. VIGÊNCIA: 16/01/2023 até 21/11/2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 00020275.989.23-4 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007436.989.24-8, 00008115.989.24-6, 00008120.989.24-9, 00009752.989.24-4, 00009761.989.24-3, 00009764.989.24-0 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00005138.989.25-6 PROCESSO: 00007436.989.24-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00) ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) CONTRATADO(A): ECO FORTE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 28.339.368/0001-06) INTERESSADO(A): DANIEL ALONSO (CPF ***.109.088-**) BRUNA CAROLINE FERREIRA DA SILVA (CPF ***.981.628-**) OSVALDO FERIOLI PEREIRA (CPF ***.812.488-**) FABIO ALVES DE OLIVEIRA (CPF ***.671.468-**) RAUL CAVESAN WEHBE (CPF ***.125.368-**) FRANCISCO HIPOLITO DE CARVALHO SOBRINHO (CPF ***.178.208-**) ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato CO-1256/23, de 16/01/2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 00007222.989.24-6 PROCESSO: 00008115.989.24-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00) ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) CONTRATADO(A): ECO FORTE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 28.339.368/0001-06) INTERESSADO(A): DANIEL ALONSO (CPF ***.109.088-**) BRUNA CAROLINE FERREIRA DA SILVA (CPF ***.981.628-**) OSVALDO FERIOLI PEREIRA (CPF ***.812.488-**) FABIO ALVES DE OLIVEIRA (CPF ***.671.468-**) ASSUNTO: 1º Termo de Aditivo assinado em 20/03/2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 00007222.989.24-6 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00005138.989.25-6 PROCESSO: 00008120.989.24-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00) ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) CONTRATADO(A): ECO FORTE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 28.339.368/0001-06) INTERESSADO(A): DANIEL ALONSO (CPF ***.109.088-**) BRUNA CAROLINE FERREIRA DA SILVA (CPF ***.981.628-**) OSVALDO FERIOLI PEREIRA (CPF ***.812.488-**) FABIO ALVES DE OLIVEIRA (CPF ***.671.468-**) ASSUNTO: 2º Termo de Aditivo assinado em 30/05/2023. EXERCÍCIO: 2023 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 00007222.989.24-6 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00005138.989.25-6 PROCESSO: 00009752.989.24-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00) ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) CONTRATADO(A): ECO FORTE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 28.339.368/0001-06) INTERESSADO(A): DANIEL ALONSO (CPF ***.109.088-**) BRUNA CAROLINE FERREIRA DA SILVA (CPF ***.981.628-**) FABIO ALVES DE OLIVEIRA (CPF ***.671.468-**) ASSUNTO: Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº CO 1.256/23. EXERCÍCIO: 2024 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 00007222.989.24-6 PROCESSO: 00009761.989.24-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00) ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) CONTRATADO(A): ECO FORTE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 28.339.368/0001-06) INTERESSADO(A): DANIEL ALONSO (CPF ***.109.088-**) BRUNA CAROLINE FERREIRA DA SILVA (CPF ***.981.628-**) OSVALDO FERIOLI PEREIRA (CPF ***.812.488-**) FABIO ALVES DE OLIVEIRA (CPF ***.671.468-**) ASSUNTO: 3º Termo de Aditivo assinado em 21/02/2024. EXERCÍCIO: 2024 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 00007222.989.24-6 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00005138.989.25-6 PROCESSO: 00009764.989.24-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ 44.477.909/0001-00) ADVOGADO: RONALDO SERGIO DUARTE (OAB/SP 128.639) CONTRATADO(A): ECO FORTE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 28.339.368/0001-06) INTERESSADO(A): DANIEL ALONSO (CPF ***.109.088-**) BRUNA CAROLINE FERREIRA DA SILVA (CPF ***.981.628-**) FABIO ALVES DE OLIVEIRA (CPF ***.671.468-**) ANA BEATRIZ ALBIERI PIGOZZI (CPF ***.265.588-**) OSVALDO FERIOLI PEREIRA (CPF ***.812.488-**) ASSUNTO: 4º Termo de Aditivo assinado em 15/03/2024. EXERCÍCIO: 2024 INSTRUÇÃO POR: UR-04 PROCESSO PRINCIPAL: 00007222.989.24-6 RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00005138.989.25-6 Vistos. A Prefeitura Municipal de Marília, por meio de Petição (Evento 163 do Processo TC-020275.989.23-4), apresenta a conclusão das providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos, em especial encaminha cópia do Relatório Final da Sindicância Administrativa instaurada para apuração dos fatos. A Comissão Permanente de Sindicância, em seu parecer, concluiu que "não restou evidenciado o dolo ou a participação consciente dos Servidores Públicos Municipais nas irregularidades apontadas pelo TCE-SP, razão pela qual inexiste suporte fático-probatório apto a ensejar a imputação de responsabilidade administrativa aos referidos agente". Desta forma, tomo ciência das providências administrativas adotadas, nada mais a ser analisado, verificada a inexistência de novos documentos a serem apreciados, arquivem-se os autos. Publique-se.

PROCESSO:	TC-021658.989.25-6
CONVENENTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ 46.668.596/0001-01) ADVOGADO: DIOGENES GORI SANTIAGO (OAB/SP 92.458)
CONVENIADO(A):	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO (CNPJ 47.431.697/0001-19)
INTERESSADO(A):	JOAO MARIO MARTINS DA SILVA (CPF ***.988.288-**) JOSE KLEBER LIMA SILVEIRA JUNIOR (CPF ***.002.368-**) THALES GABRIEL FONSECA (CPF ***.554.948-**) BRUNA RIBEIRO XAVIER (CPF ***.761.258-**)
ASSUNTO:	66º TERMO DE ADITAMENTO (nº 02/2024) de 29/01/2024 Finalidade: Acrescer ao valor global do convênio R$ 329.107,92 (trezentos e vinte e nove mil, cento e sete reais e noventa e dois centavos), referentes a recurso financeiro de custeio proveniente da Assistência Complementar Piso da Enfermagem, Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, atualizada pelas normativas vigentes e regulamentada no município por Lei Autorizativa nº 5.322, de 14 de setembro de 2023.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-14
PROCESSO PRINCIPAL:	00014262.989.22-1

PROCESSO:	TC-021660.989.25-2
CONVENENTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ 46.668.596/0001-01) ADVOGADO: DIOGENES GORI SANTIAGO (OAB/SP 92.458)
CONVENIADO(A):	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO (CNPJ 47.431.697/0001-19)
INTERESSADO(A):	JOAO MARIO MARTINS DA SILVA (CPF ***.988.288-**) JOSE KLEBER LIMA SILVEIRA JUNIOR (CPF ***.002.368-**) THALES GABRIEL FONSECA (CPF ***.554.948-**) BRUNA RIBEIRO XAVIER (CPF ***.761.258-**)
ASSUNTO:	68º TERMO DE ADITAMENTO (nº 04/2024) de 30/01/2024 Finalidade: Transferir recursos financeiros ao Hospital, visando à execução de atividades concernentes ao Sistema Único de Saúde SUS/SP, com recurso oriundo de cadastro de programa de incentivo de custeio em consonância com a Portaria 544/2023 que instituiu a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção especializada, para compensação nas ações e serviços de saúde, conforme objeto contratualizado, convênio 01/2021, para assistência ambulatorial e hospitalar.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-14
PROCESSO PRINCIPAL:	00014262.989.22-1

VISTOS.
 
A Auditoria informa que a fonte para custeio dos termos analisados provém de recursos federais.
Assim, DETERMINO o arquivamento destes autos.
PUBLIQUE-SE.

PROCESSO:	00021844.989.20-2
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO (CNPJ 46.444.063/0001-38) ADVOGADO: CAROLINA MANTOVANI BOVI ZANESCO (OAB/SP 213.628) / LAUREN SALGUEIRO BONFA (OAB/SP 219.197) / RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES (OAB/SP 235.911) / JOSE RICARDO CUSTODIO DA SILVA (OAB/SP 264.664) / VALMIR APARECIDO GUINATO (OAB/SP 358.583)
CONTRATADO(A):	ILUMINA SOCORRO S. A. (CNPJ 37.178.492/0001-10) ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI (OAB/SP 166.536) / NATALIA MARIA BROLEZE (OAB/SP 426.686)
INTERESSADO(A):	ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO (CPF ***.646.228-**) ADVOGADO: CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA (OAB/SP 425.145) DARCIO ANTONIO DA SILVA (CPF ***.633.678-**)
ASSUNTO:	Acompanhamento de Execução Contratual - CONTRATO de CONCESSÃO n° 035/2020 de 10/06/2020 - EDITAL n° 074/2019/PMES - LICITAÇÃO: Concorrência n° 003/2019 - OBJETO: Contrato de Concessão Administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município da Estância de Socorro, incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede Municipal de Iluminação Pública, com parcelas mensais de R$ 110.101,00 (Cláusula 6.1) e aportes de R$ 1.150.000,00 (Cláusula 35.5).
EXERCÍCIO:	2020
INSTRUÇÃO POR:	UR-19
PROCESSO PRINCIPAL:	00021747.989.20-0

PROCESSO:	00000806.989.24-0
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO (CNPJ 46.444.063/0001-38) ADVOGADO: (OAB/SP 150.102) / CAROLINA MANTOVANI BOVI ZANESCO (OAB/SP 213.628) / JOSE RICARDO CUSTODIO DA SILVA (OAB/SP 264.664)
CONTRATADO(A):	ILUMINA SOCORRO S. A. (CNPJ 37.178.492/0001-10) ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI (OAB/SP 166.536) / NATALIA MARIA BROLEZE (OAB/SP 426.686)
INTERESSADO(A):	RENAN RAWLYK LOPES (CPF ***.229.669-**) DANIEL FAOUR AUAD (CPF ***.874.178-**) JOSUE RICARDO LOPES (CPF ***.691.158-**) ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO (CPF ***.646.228-**)
ASSUNTO:	Acompanhamento de CONCESSÃO/PERMISSÃO, exercício 2024, ref. ao CONTRATO de CONCESSÃO n° 035/2020 de 10/06/2020 - OBJETO: Contrato de Concessão Administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município da Estância de Socorro, incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede Municipal de Iluminação Pública
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-19
PROCESSO PRINCIPAL:	00021747.989.20-0

PROCESSO:	00001512.989.25-2
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO (CNPJ 46.444.063/0001-38) ADVOGADO: (OAB/SP 150.102) / CAROLINA MANTOVANI BOVI ZANESCO (OAB/SP 213.628) / (OAB/SP 250.394)
CONTRATADO(A):	ILUMINA SOCORRO S. A. (CNPJ 37.178.492/0001-10) ADVOGADO: GIULIANO CANDELLERO PICCHI (OAB/SP 166.536) / NATALIA MARIA BROLEZE (OAB/SP 426.686)
INTERESSADO(A):	ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO (CPF ***.646.228-**) DARCIO ANTONIO DA SILVA (CPF ***.633.678-**) RENAN RAWLYK LOPES (CPF ***.229.669-**) DANIEL FAOUR AUAD (CPF ***.874.178-**) MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS (CPF ***.457.258-**)
ASSUNTO:	ACOMPANHAMENTO DE CONCESSÃO/PERMISSÃO - CONTRATO n° 035/2020 de 10/06/2020 - OBJETO: Contrato de Concessão Administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município da Estância de Socorro, incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede Municipal de Iluminação Pública.
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	UR-19
PROCESSO PRINCIPAL:	00021747.989.20-0

 
Vistos.
 
NOTIFICO a Contratante, a Contratada e os demais interessados para que tomem ciência dos apontamentos realizados pela Fiscalização e, querendo, apresentem justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º, XIII, da LC 709/1993.
 
Publique-se.

PROCESSO:	00023220.989.22-2
CONVENENTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221)
CONVENIADO(A):	ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA (CNPJ 43.987.668/0001-87) ADVOGADO: (OAB/SP 313.493) / YANKA GAMA TEIXEIRA (OAB/SP 456.492) / ENZO SCATOLIN CAMACHO (OAB/SP 457.152)
INTERESSADO(A):	GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF ***.006.468-**) ANA CRISTINA KANTZOS DA SILVA (CPF ***.147.128-**) JOSE MARIO STRANGHETTI CLEMENTE (CPF ***.918.728-**) ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) / JULIANA RODRIGUES ZAMBONI (OAB/SP 424.545) MICHAEL RODRIGUES DE PAULA (CPF ***.269.158-**) RONALDO SARTO (CPF ***.719.298-**) NELSON SCHIAVI (CPF ***.615.568-**)
ASSUNTO:	Termo de Aditamento nº 24-05/2020-FMS - Processo de Origem nº 59219/18-SS - Referente ao Convênio nº 0422/2018-FMS, visando à alteração do preâmbulo e da cláusula oitava, inclusão do parágrafo sétimo da mesma cláusula oitava e modificação da programação orçamentária do Anexo VII do citado Convênio.
EXERCÍCIO:	2020
INSTRUÇÃO POR:	DF-01
PROCESSO PRINCIPAL:	00006736.989.19-5
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00001842.989.25-3

PROCESSO:	00023230.989.22-0
CONVENENTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221)
CONVENIADO(A):	ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA (CNPJ 43.987.668/0001-87) ADVOGADO: (OAB/SP 313.493) / YANKA GAMA TEIXEIRA (OAB/SP 456.492) / ENZO SCATOLIN CAMACHO (OAB/SP 457.152)
INTERESSADO(A):	GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF ***.006.468-**) RICARDO RUI RODRIGUES ROSA (CPF ***.120.808-**) RONALDO SARTO (CPF ***.719.298-**)
ASSUNTO:	Termo de Aditamento nº 17-07/2021-FMS - Processo de Origem nº 59219/18-SS - Referente ao Convênio nº 0422/2018-FMS visando à prorrogação da vigência por mais 12 meses, alteração do preâmbulo, das cláusulas oitava, décima oitava e modificação da programação orçamentária do Anexo VII do citado Convênio.
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	DF-01
PROCESSO PRINCIPAL:	00006736.989.19-5
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):	00001842.989.25-3

 
Vistos.
A Prefeitura Municipal de Guarulhos, por meio de Petição (Evento 153 do Processo TC-023220.989.22-2), requer “a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos pela comissão de sindicância e posterior encaminhamento do respectivo relatório”.
DEFIRO o pedido.
Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Guarulhos para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do Relatório Final da Sindicância Administrativa anunciada.
Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Arquive-se provisoriamente.
Publique-se.

PROCESSO:	00023828.989.22-8
CONTRATANTE:	SISTEMA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA (CNPJ 59.330.936/0001-23)
CONTRATADO(A):	TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. (CNPJ 60.924.040/0001-51) ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB/SP 278.013) / EWERTON PEREIRA RODRIGUES (OAB/SP 393.240)
INTERESSADO(A):	RODRIGO GONCALVES TOSCANO (CPF ***.676.558-**) BRAULIO BAPTISTA JUNIOR (CPF ***.631.108-**) NESTERSON DA SILVA GOMES (CPF ***.536.888-**)
ASSUNTO:	Execução contratual - Pregão Presencial nº15/2022 - Processo Administrativo nº793/2022 - Contrato nº54/2022. Vigência 12 meses de 11/10/2022 a 10/10/2023. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de gestão e operação de zeladoria e conservação urbana do município de São Caetano do Sul.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	DF-09
PROCESSO PRINCIPAL:	00023638.989.22-8

Vistos.
 
Trata-se da análise do acompanhamento da execução do Contrato nº 54/2022, assinado em 11/10/2022, firmado entre o Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental – SAESA e a empresa TB Serviços de Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A., tendo como objeto a prestação de serviços de gestão e operação de zeladoria e conservação urbana do município de São Caetano do Sul.
Considerando a ausência de registro de irregularidades ou falhas relevantes nas últimas inspeções realizadas (eventos 20, 42, 55 e 79) que possam prejudicar a execução do objeto do contrato, acolho a proposta da DF-09 e, com fulcro no item 8.3.5.2 da Ordem de Serviço SDG nº 1/2025[, determino o arquivamento provisório dos autos até o recebimento do Termo de Recebimento Definitivo ou outra ocorrência digna do desarquivamento deste processo para nova análise.
 
Publique-se.

PROCESSO:	00024297.989.24-6
CONVENENTE:	SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0007-27)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI (CNPJ 45.780.103/0001-50) ADVOGADO: JANDYRA FERRAZ DE BARROS MOLENA BRONHOLI (OAB/SP 46.864) / ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB/SP 97.509) / ANA LUCIA MONZEM (OAB/SP 125.015) / ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB/SP 136.600) / ALBERTO SHINJI HIGA (OAB/SP 154.818) / EDUARDO RIBEIRO PAGLIARDE (OAB/SP 287.970) / LUIS CARLOS GERMANO COLOMBO (OAB/SP 307.325)
INTERESSADO(A):	LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO (CPF ***.199.615-**) GILBERTO KASSAB (CPF ***.847.618-**) RONALDO SOUZA CAMARGO (CPF ***.956.518-**)
ASSUNTO:	Prestação de contas do CONVÊNIO nº 101468/2022, de 13/05/2022 - ex. 2023
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	DF-05
PROCESSO PRINCIPAL:	00017010.989.22-6

 
Vistos.
A Prefeitura Municipal de Jundiaí requer prazo adicional de 15(quinze) dias para apresentar justificativas e documentos.
Defiro pelo prazo de 10 (dez) contados a partir da publicação deste despacho no DOE-TCESP.
Decorrido o prazo, retornem os autos ao Gabinete.
Publique-se.

Processo:	TC-023224.989.25-1.
Representante:	Verocheque Refeições Ltda.
Representada:	Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos – DERH – Secretaria da Fazenda e Planejamento
Responsável:	Maurício Barutti de Oliveira – Subsecretário de Gestão Corporativa.
Assunto:	Representação com pedido de medida cautelar em face do Edital 03/2025 do Credenciamento nº DERH 001/2025 (Processo Administrativo nº 017.00053535/2025-15), com o objetivo de "credenciar interessados em prestar serviços de fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de vale-refeição, por meio de cartão eletrônico/magnético, com chip de segurança e senha individual, aos servidores e empregados públicos em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo".
Valor estimado:	R$ 70.117.080,00
Data da Ingresso:	17/12/2025
Sessão Pública:	N/C
Advogados(as):	Paulo André Simões Poch – OAB/SP 181.402.

 
 
Verocheque Refeições Ltda. formulou representação com pedido de medida cautelar em face do Edital nº 3/2025 do Credenciamento nº DERH 001/2025 (Processo Administrativo nº 017.00053535/2025-15), certame promovido pela Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos – DERH da Secretaria da Fazenda e Planejamento, objetivando o credenciamento de interessados em prestar serviços de fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de vale-refeição, por meio de cartão eletrônico/magnético com chip de segurança e senha individual, aos servidores e empregados públicos em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Feito distribuído por prevenção, ante conexão com matéria ao abrigo dos TCs-021428.989.25-5 e 021851.989.25-1.
A Autora apresenta críticas contra a exigência de que a empresa credenciada tenha aplicativo que permita pagamento por aproximação exclusivamente com tecnologia de pagamento NFC, excluindo-se a tecnologia de pagamento por QRCode no aplicativo, o que teria potencial para direcionar o resultado da disputa a prestador específico e, ademais, em possível descompasso com precedentes deste Tribunal (TC-016190.989.22-8, e TCs-019297.989.22-0 e 019347.989.22-0).
Portanto, roga pela suspensão do certame e determinação de correções do Edital.
Tendo em vista a existência de período suficiente para convocação do Órgão Licitante antes da análise da possibilidade de eventual concessão de cautelar de suspensão, expediu-se notificação aos responsáveis pelo procedimento licitatório.
Em resposta, a Representada afirma que o Termo de Referência prevê expressamente a habilitação de pagamento eletrônico sem contato, com base em tecnologia por aproximação, admitindo sua operacionalização em diferentes máquinas de transação de cartões amplamente utilizadas no mercado.
Continuando, argumenta que inicialmente, em resposta a questionamento da empresa ora Representante, manifestou-se o entendimento de que o QR Code não se caracterizaria, em tese, como tecnologia por aproximação, posicionamento que, à luz das orientações desta Corte  e considerando a finalidade do requisito editalício, foi modificado, passando-se a adotar compreensão ampliativa do conceito de pagamento sem contato, com admissão tanto da tecnologia NFC, quanto o pagamento por leitura de QR Code, desde que observados os critérios de segurança, rastreabilidade e conformidade normativa.
Consoante informado, esse entendimento foi expressamente comunicado à Verocheque em 29 de dezembro de 2025, com a consequente realização da Prova de Conceito da empresa em 6 de janeiro de 2026.
A respeito do credenciamento, argumenta tratar-se de procedimento que, por sua natureza jurídica, não possui caráter competitivo excludente nem potencial de direcionamento, uma vez que todas as empresas que atendam aos requisitos de habilitação e aos critérios técnicos são igualmente credenciadas, inexistindo vencedor único, cabendo aos usuários finais a escolha do prestador dentre os credenciados, permanecendo o procedimento aberto durante toda a sua vigência para ingresso de novos interessados.
É o relatório.
À vista dos esclarecimentos prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, verifica-se que a insurgência deduzida por Verocheque não mais subsiste.
Restou demonstrado que a indevida restrição à competitividade suscitada foi mitigada a partir da ampliação do entendimento sobre o conceito de pagamento sem contato, que passou a incluir a modalidade de pagamento por leitura de QRCode, decisão que foi expressamente comunicada à Representante.
Diante disso, afastada qualquer alegação de restrição à competitividade ou violação aos princípios da isonomia e da ampla concorrência, indefiro requerimento de suspensão cautelar do Credenciamento nº DERH 001/2025, da Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos – DERH da Secretaria da Fazenda e Planejamento, sem prejuízo do controle ordinário da matéria, nos termos das Instruções vigentes, a propiciar análise do quadro de interessados e atendimento do figurino jurídico aplicável.
Publique-se

PROCESSO:	00000015.989.26-2
REPRESENTANTE:	EDINILSON FERREIRA DA SILVA (CPF ***.991.798-**) ADVOGADO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 252.616)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ 46.668.596/0001-01) ADVOGADO: DIOGENES GORI SANTIAGO (OAB/SP 92.458)
ASSUNTO:	Representação em face do edital da Concorrência Eletrônica nº 02/2025, do relativa ao Processo Administrativo de Compras nº 261/2025, cujo objeto é a outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros do município, na modalidade regular ou convencional, por veículos de transporte coletivo de passageiros.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-14

 
Trata-se de representação intentada por Edinilson Ferreira da Silva contra o edital da Concorrência Eletrônica nº 2/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro, cujo objeto é a “outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros do município, na modalidade regular ou convencional, por veículos de transporte coletivo de passageiros”.
A matéria foi recebida como Cautelar em Procedimento de Contratação, com determinação de sustação do certame por despacho publicado em 15/1/26, decisão ainda não levada a referendo pelo E. Tribunal Pleno.
Instada a se manifestar nos autos, a Prefeitura Municipal de Cruzeiro, a despeito de, primeiramente, ter apresentado justificativas e pugnado pela improcedência da representação (ev. 37 e subeventos), informou, de forma derradeira (ev. 45 e subeventos), a revogação do certame.
É o sucinto relatório. Decido.
A revogação do certame, conforme documentação acostada nos autos, retirou a necessidade de análise do edital em tela por este Tribunal.
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, por perda do objeto, com o consequente arquivamento dos autos.
A matéria será levada ao Tribunal Pleno para conhecimento, nos termos do inciso V, do art. 219-D, do Regimento Interno desta Corte.
Publique-se.
Ao Cartório para as providências cabíveis.

PROCESSO:	00001399.989.26-8
REPRESENTANTE:	RICARDO GONCALVES ITAPIRA (CNPJ 02.573.131/0001-93) ADVOGADO: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB/SP 401.349)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (CNPJ 46.522.942/0001-30)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o processamento do Pregão Eletrônico n.º 025/2025, Processo n.º 11419/2025, que objetiva o registro de preços para fornecimento de copos descartáveis para atender as demandas das diversas Secretarias da Prefeitura de Santo André e do Instituto de Previdência de Santo André.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	DF-07

 
Tratam os autos de representação intentada por RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME contra o edital do Pregão Eletrônico nº 25/2025, da Prefeitura Municipal de Santo André, cujo objeto é o “Registro de Preços para fornecimento de copos descartáveis para atender as demandas das diversas Secretarias da Prefeitura de Santo André e do Instituto de Previdência de Santo André”.
Ao que consta, a abertura da sessão pública ocorreu na data de 13/1/2026, embora o trecho de chat encartado sob o ev. 1.7 destes autos indique que houve a suspensão da referida sessão em relação, ao menos, ao item 3, uma vez que a data consignada no excerto remonta a 27/1/2026.
Insurge-se o representante, em síntese, contra a exigência de laudos de conformidade do item 3 com a ABNT NBR 16.040:2018, que seria norma de adoção voluntária, não podendo ser imposta sem motivação técnica robusta.
A mesma questão foi objeto de impugnação administrativa do representante, indeferida pela representada em 12/1/2026, antes mesmo da abertura da sessão pública.
Reaberta a sessão pública em relação ao item 3, o representante sagrou-se vencedor do item, posteriormente sendo desclassificado “por não apresentar os laudos nos itens 5.1.4 e 5.1.5 solicitados no Anexo I do edital”.
Em consulta pública efetuada pela equipe do meu Gabinete, não foram localizadas informações adicionais sobre o atual estágio do certame[1], notadamente sobre eventual ato de homologação.
Requer o representante, nesse cenário, “o provimento integral da Representação, com a declaração de ilegalidade das exigências editalícias, a nulidade dos atos subsequentes à desclassificação e a preservação da proposta mais vantajosa à Administração”.
É o relato do necessário.
Considerando o teor de tudo o que fora alegado na peça inicial e o estágio em que se encontra o procedimento, considero apropriada a requisição de informações e justificativas da Administração, antes de se decidir a respeito.
Ante o exposto, notifico a Prefeitura Municipal de Santo André para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste despacho, tome conhecimento dos termos da representação e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes, bem como para que informe sobre o atual estágio do procedimento licitatório, inclusive a respeito de eventual ato de homologação.
Publique-se e aguarde-se.
 
 

PROCESSO:	00001406.989.26-9
REPRESENTANTE:	ADRIANO DE SOUZA LUSTOSA (CPF ***.747.354-**)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE (CNPJ 46.634.143/0001-56) ADVOGADO: FLAVIA GUT MULLER (OAB/SP 311.290)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 31/2025, Processo Licitatório n.º 272/2025, que objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar, destinados ao atendimento dos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município de Bofete/SP.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-09
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):	00013191.989.25-0

 
Tratam os autos de representação formulada por Adriano de Souza Lustosa, em face de edital do Pregão Eletrônico n.º 31/2025, instaurado pela Prefeitura de Bofete, objetivando a “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar, destinados ao atendimento dos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município”.
Os aspectos de insurgência foram assim sintetizadas pelo representante: (i) indevida permissão à participação de cooperativas; (ii) ausência de elementos essenciais para dimensionamento da demanda e elaboração adequada da proposta sobretudo por não se ter a quantidades de veículos e de alunos transportados por cada turno (matutino, vespertino e noturno) e por itinerário, além do mapeamento completo de cada rota, com dados do trajeto por turno, inclusive dos endereços das escolas, visando a adequação de vagas e logística; (iii) exigência ilegal de motivação na fase de manifestação recursal; e (iv) vindicação imprópria da apresentação dos documentos de habilitação junto com a proposta de preços, com base no Decreto Federal nº 10.024/2019.
Do exposto, requer a concessão de medida liminar de sustação do certame, com posterior determinação para a readequação do edital.
Para fins de registro, deve-se anotar que: (a) o expediente foi distribuído por prevenção a este Gabinete (TC-13191.989.25); (b) a sessão de abertura dos envelopes está prevista para ocorrer no dia 04/02/2025, quarta-feira; (c) o edital é datado de 15/01/2026; (d) o representante protocolou sua petição neste Tribunal quando sequer haveria tempo para que o órgão licitante pudesse ser instado a se manifestar a respeito; e (e) não há notícia de impugnação administrativa apresentada junto ao Município.
É o breve relato.
Registro, de plano, que a despeito da aparente semelhança, a matéria tratada nestes autos (Pregão Eletrônico n.º 31/2025) difere daquela constante do TC-13191.989.25, que cuidou de representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico nº 16/2025 do mesmo município, já encerrado, inclusive com contratos assinados[1].
Trata-se de distinção relevante, uma vez que, em não havendo decisão anterior desta Corte sobre o presente edital, não há que se falar na análise de seu atendimento e/ou eventual incidência do instituto da preclusão.
Assentadas essas premissas, não identifico razões para a concessão da medida extrema pleiteada.
(i) Verifico, de plano, que o instrumento convocatório, ao delimitar o objeto, se reporta à “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar”; ao passo que o dispositivo editalício mencionado na exordial[2] (com referência à cooperativas), ao menos aparentemente, sugere tratar-se de cláusula equivocadamente extraída de minuta padrão de edital do Município.
Destarte, numa leitura sumária e apriorística, considero que a ausência de vedação expressa à participação de cooperativas, por si só, não está a criar presunção bastante de que os precedentes citados na peça inicial serão ofendidos. Conforme assinalei nos autos do TC-1862.989.25, ao afastar insurgência assemelhada, “isso diz respeito a evento futuro e ainda incerto sobre o efetivo comportamento da comissão de licitação na condução do procedimento licitatório”.
(iii) Do mesmo modo, considero que a previsão de motivação na fase de manifestação recursal, a despeito do possível descompasso com a Lei de regência, não compromete o livre acesso ao certame, tampouco inviabiliza a adequada formulação das propostas, circunstâncias que afastam a pertinência de sua cognição em sede cautelar.
Basta, portanto, que a Administração licitante, na hipótese de futura e eventual interposição de recursos por interessados, adote o entendimento contemporâneo deste Tribunal, que convergiu na direção de que a imposição de motivação da pretensão recursal excede o disposto no art. 165, § 1º, I, da Lei Federal 14.133/2021, que demanda tão somente a manifestação da intenção (os fundamentos do inconformismo, por sua vez, poderão ser apresentados no prazo previsto no inciso I, do caput do mesmo artigo).
(iv) No tocante à apresentação dos documentos de habilitação juntamente com as propostas de preços, recordo que este Tribunal, a despeito do disposto no art. 63, II, da Lei nº 14.133/2021 (que, em sua literalidade, direciona a apresentação dos documentos de habilitação apenas a licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento), reúne decisões afastando insurgências da espécie, por considerar que a demanda concomitante “encontra amparo no artigo 6º do Decreto federal nº 10.024/2019”[3], que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal, adotado subsidiariamente no certame.
Não vendo razões, por ora, para divergir daquele entendimento, considero que a análise detida da matéria poderá ser igualmente remetida aos procedimentos ordinários de Fiscalização da Corte, caso o ajuste seja selecionado para esta finalidade.
(ii) Por fim, diante da relevância do objeto, da proximidade do início do ano letivo e da inviabilidade do exercício do contraditório, considero temerário suplantar o curso natural da ação administrativa apenas com base nas omissões atribuídas ao Termo de Referência.
Observo, nesse ponto, que o referido documento delimitou as 4 (quatro) linhas postas em disputa, o número máximo de alunos a serem transportados em cada uma delas, pontos de partida e chegada, com os respetivos horários, além da quilometragem e tipos de veículos, aparentemente viabilizando a formulação de propostas idôneas.
E assim penso ao ponderar, ainda, que eventuais dúvidas  - como aquelas relacionadas ao endereços das escolas citadas no instrumento - poderiam ser dirimidas através de pedidos de esclarecimentos dirigidos diretamente ao órgão licitante, providencia cuja realização não se tem notícias; enquanto os supostos “prejuízos aos cofres públicos por eventual superdimensionamento indevido de custos” remetem a fase de execução do ajuste, sendo insuscetíveis de apreciação nessa etapa processual, voltada à verificação da ocorrência de flagrante ilegalidade ou de indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.
Diante desse quadro, prestigiando o caráter excepcional do controle prévio dos atos da Administração, me parece mais aconselhável que a Prefeitura Municipal de Bofete seja autorizada a prosseguir com o certame, por sua conta e risco, sem prejuízo do alerta quanto à futura avaliação dos aspectos ora suscitados por ocasião do exame ordinário realizado pela Fiscalização.
Ante o exposto, deixo de suspender a abertura da licitação e, com fundamento no artigo 219-A, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, determino o arquivamento deste expediente.
Reitero que tais conclusões não implicam em atestar o escorreito tratamento da matéria à luz da lei de regência e do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, uma vez que a presente decisão se restringe a tão somente fixar quando os atos da Administração devem submeter-se à fiscalização do Tribunal de Contas - se previamente, com base nos §§ 1º a 3º do artigo 171 da Lei 14.133/2021, - ou se posteriormente, nos termos do disposto nos artigos 169 e seguintes do mesmo Diploma Legal, diante do caso concreto.
Publique-se.
Aguarde-se o prazo regimental e comunique-se o fato ao Ministério Público de Contas, arquivando-se ao final.
O cartório deverá encaminhar cópia do presente despacho à entidade promotora do certame, por correspondência eletrônica, para ciência e eventual adoção de medidas que entender pertinentes, fazendo-a constar dos autos do processo da contratação.

PROCESSO:	00001461.989.26-1
REPRESENTANTE:	TERRA 18 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 35.113.324/0001-10)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA (CNPJ 45.279.627/0001-61)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 002/2026, que objetiva o registro de preços para eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios, com entrega ponto a ponto, por 12 (doze) meses.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-07

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Terra 18 – Importação e Exportação Ltda., em face do Município de Piracaia, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 02/2026, destinado ao registro de preços para eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios, com entrega ponto a ponto, por 12 (doze) meses.
Suscita a representante, em apertada síntese: a) exigência ampla de laudos bromatológicos prévios para longa lista de itens; b) exigência de fichas técnicas “autenticadas” de cada item, com elevado detalhamento (composição, informação nutricional, armazenamento, rotulagem, assinatura de responsável técnico), para praticamente todos os itens dos lotes 1 a 8 e seus correspondentes lotes reservados 9 a 16; c) exigência de certificados de vistoria de veículos (CEVS ou equivalente) de toda a frota de transporte de alimentos, própria ou terceirizada; d) Adoção do critério “menor preço por lote” em lotes extremamente amplos e heterogêneos, que reúnem dezenas de produtos distintos, embora se trate de bens divisíveis, amplamente padronizáveis e fornecidos por diferentes segmentos de mercado; e) prazos considerados exíguos para atendimento de exigências técnicas.
Do exposto, requer a concessão de medida cautelar de sustação do certame, com posterior determinação para a anulação ou retificação do edital.
Para fins de registro, deve-se anotar que a data de sessão pública está designada para 04/02/2026.
É o breve relato.
Decido.
A determinação de sustação da licitação circunscreve-se a situações pontuais, em face de sua excepcionalidade, mesmo porque o exame ordinário da matéria ocorre, em regra, após a realização das despesas.
Observa-se que os questionamentos se concentram em aspectos sensíveis do procedimento licitatório, proporcionalidade das exigências, momento de sua comprovação, estruturação dos lotes e preservação da competitividade, matérias que, em tese, inserem-se no âmbito de competência desta Corte e reclamam exame mais aprofundado, inclusive à luz das justificativas constantes do Estudo Técnico Preliminar.
De outro lado, embora presentes indícios de plausibilidade jurídica, especialmente quanto à formação de lotes heterogêneos e ao efeito cumulativo das exigências impostas, não se verifica, neste momento inicial, ilegalidade flagrante ou insanável que imponha, de plano, a suspensão do certame, sem prévia oitiva da Administração.
A adoção imediata de medida extrema deve ser reservada a hipóteses em que a irregularidade se mostre evidente e a manutenção do procedimento implique risco concreto e irreversível, o que recomenda, no caso, atuação preventiva e instrutória, com observância do contraditório.
Diante desse quadro, me parece mais adequado que a Prefeitura Municipal de Piracaia seja autorizada a prosseguir com o certame, por sua conta e risco, com a devida avaliação da matéria em conjunto com a licitação e a contratação dela decorrente, nos termos do art. 214 do Regimento Interno deste Tribunal.
Ante o exposto, indefiro o pedido de sustação do certame e recebo a matéria como representação de rito ordinário, remetendo-se os autos à Unidade de Fiscalização competente para que obtenha os elementos necessários à autuação de um procedimento específico destinado ao exame das despesas.
Em seguida, instrua a matéria à luz da representação de Terra 18 – Importação e Exportação Ltda.
O cartório deve encaminhar o presente despacho à entidade promotora do certame, por correspondência eletrônica, para ciência, fazendo-o constar dos autos do processo da contração.
Publique-se, comunique-se a representante e cumpra-se.

PROCESSO:	00000203.989.26-4
REQUERENTE/SOLICITANTE:	ASSIS E MOLLERKE ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA (CNPJ 49.128.347/0001-03)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES (CNPJ 45.131.885/0001-04)
ASSUNTO:	Representação por inadimplência contratual em face da Prefeitura Municipal de Jales, relativa ao Contrato nº 43/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 09/2025, cujo objeto foi a prestação de serviços de cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários. A contratada executou integralmente os serviços pactuados, com comprovação documental, tendo emitido 4 (quatro) Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas regularmente encaminhadas ao Município, totalizando o valor de R$ 40.800,00. Apesar do cumprimento integral das obrigações contratuais, do vencimento das notas fiscais e das reiteradas tentativas de cobrança administrativa, inclusive mediante notificação extrajudicial formal, o Município permanece inadimplente, caracterizando descumprimento contratual e violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.
EXERCÍCIO:	2025

 
Vistos.
1 .De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, ao cartório para referenciar ao TC-6533.989.24-0, que trata das contas da Prefeitura de Jales relativas ao exercício de 2025.
2.Assino o prazo de 15 (quinze) dias à Prefeitura de Jales para que tome ciência do quanto alegado na inicial e para a apresentação de suas contrarrazões e documentos, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
3. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema.

PROCESSO:	00000763.989.26-6
REPRESENTANTE:	ANDRE VINICIUS MARTINS LARA (CPF ***.003.486-**)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO (CNPJ 46.482.832/0001-92)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico nº 042/2025, objetivando o Registro de Preços para aquisição e montagem de brinquedos para parques infantis localizados no município de São Sebastião.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-07

Vistos.
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por André Vinicius Martins Lara em face do edital do Pregão Eletrônico nº 042/2025, promovido pela Prefeitura de São Sebastião, que objetiva o “Registro de Preços para aquisição e montagem de brinquedos para parques infantis”, com valor estimado de R$ 21.112.882,42 (vinte um milhões, cento e doze mil, oitocentos oitenta dois reais e quarenta dois centavos).
Conforme histórico sistêmico, a demanda foi distribuída em 21 de janeiro, por prevenção, ante a prévia existência das representações registradas sob os TCs 018211.989.25-6 e 018222.989.25-3 (julgadas parcialmente procedentes mediante sentença disponibilizada em publicada em 18/12/2025 e publicada em 19/12/2025), estando a Sessão pública agendada para 26 de janeiro de 2026.
A insurgência se estrutura em duas premissas centrais.
O primeiro obstáculo suscitado refere-se a um suposto  grupamento indevido.
Sustenta-se que o edital teria reunido, em um mesmo lote, itens de natureza técnica, processo produtivo e mercado fornecedor distintos (mencionando diversidade de materiais/segmentos como rotomoldado, aço, fibra de vidro etc.), sem demonstração objetiva de compatibilidade técnica/operacional nem de interdependência funcional, o que imporia condição excessiva aos licitantes e reduziria competitividade.
Nesse capítulo, a peça destaca, como exemplo de rigidez potencialmente excludente, a especificação de madeira plástica na seção 110mm x 110mm para itens do “Parque infantil colorido” (itens 8 a 12 do Lote 1), sob o argumento de que tal dimensionamento poderia demandar molde específico e produção mínima em escala, inviabilizando economicamente a participação de fornecedores que trabalhem com perfis equivalentes (p. ex., 120mm x 120mm).
O segundo eixo é o risco de superfaturamento, por fragilidade metodológica na pesquisa de preços.
Nesse particular, o representante afirma haver dispersões exorbitantes entre valores coletados para itens, com variações que chegariam a patamares superiores a 300%, 700% e até acima de 1.000%, sem depuração estatística/análise crítica das cotações, o que elevaria artificialmente a média e o valor estimado.
Como providências, requer o recebimento e conhecimento da impugnação/representação, a suspensão liminar, e, no mérito, (i) a revisão do edital com desmembramento de lotes ou justificativa técnica idônea para o agrupamento e (ii) a revisão da pesquisa de preços/valor referencial, com reabertura de prazos.
A intervenção espontânea da Administração, apresentada sob a forma de esclarecimentos (evento 11), estrutura-se em três movimentos principais. Primeiro, reconhece a tempestividade da representação, mas sustenta que ela não deveria ser conhecida no mérito, porque “toda a matéria” do mesmo Pregão Eletrônico nº 042/2025 já teria sido apreciada por esta Corte nos processos anteriores (00018222.989.25-3 e 00018211.989.25-6), afirmando, em síntese, haver reiteração de controvérsia já decidida.
Em seguida, transcreve as determinações fixadas no precedente e afirma, de maneira categórica, que o Município as cumpriu integralmente, destacando que o edital teria sido republicado e que, por transparência, as alterações teriam sido realçadas em fonte azul.
No mérito, a Administração informa que irá esclarecer novamente os pontos impugnados pelo representante, delimitando-os, porém, a dois temas: (i) suposto agrupamento indevido e (ii) alegada imprecisão na pesquisa de preços.
Quanto ao primeiro, refuta a premissa de lote único, afirmando que o instrumento convocatório republicado teria estruturado a contratação em dois lotes distintos, cuja composição observaria critérios objetivos de similaridade técnica, funcional e operacional, sem reunião artificial de objetos heterogêneos; sustenta que o agrupamento visa legitimamente à padronização e uniformização dos parques infantis, com harmonia estética, compatibilidade estrutural e funcionalidade integrada, descrevendo os itens como parte de um “sistema único e coerente” destinado a ambientes recreativos completos.
Acrescenta que o modelo decorre de planejamento prévio (art. 40, §3º, da Lei 14.133/2021), e que o parcelamento pretendido pela representante seria tecnicamente inadequado, comprometeria economia de escala, elevaria custos unitários e poderia fragmentar/”despadronizar” os parques, além de alegar que se trata de metodologia já utilizada em contratações anteriores.
Ao final, invoca genericamente que a opção encontra respaldo em jurisprudência deste Tribunal quando motivada e compatível com a realidade concorrencial, circunstâncias que afirma estarem presentes no caso concreto.
No segundo tema, a resposta administrativa qualifica a crítica à pesquisa de preços como destituída de respaldo fático e jurídico, e defende que a estimativa observou rigorosamente o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, tendo sido formada por uma cesta composta por atas de registro de preços vigentes da própria Prefeitura (Atas nº 109/2023 e 110/2023, do Pregão Presencial nº 92/2023), por pesquisa em mídia especializada e por chamamento público para coleta de cotações, fundamentado em decreto municipal, com publicação no sítio oficial, concluindo que a estimativa refletiria de modo fidedigno os valores praticados no mercado.
Arremata afirmando que a competitividade se concretiza na sessão pública e que caberia ao mercado disputar, à Administração selecionar a proposta mais vantajosa e prevenir sobrepreço e inexequibilidade, pugnando pela improcedência e pelo prosseguimento regular do certame.
 
É o relatório.
DECIDO.
A pretensão cautelar não comporta acolhimento.
Antes de tudo, cumpre situar a controvérsia em seu devido contexto processual.
A modelagem deste mesmo pregão, em versão anterior do edital, já foi submetida ao crivo desta Corte em representações pretéritas, ocasião em que se assentou inexistir ilegalidade “em tese” na adoção do sistema de registro de preços para o objeto.
Naquele julgamento, contudo, consignou-se que as fragilidades então evidenciadas se concentravam no desenho do parcelamento/aglutinação, no excesso de especificação, em aspectos de qualificação técnica e no regramento de amostras, o que conduziu à procedência parcial e à fixação de determinações expressas para eventual retomada do processo licitatório.
O precedente, a um só tempo, delimita os vetores de conformidade relevantes e evidencia a premissa de que as matérias ora rediscutidas - parcelamento em lotes, densidade de especificações e consistência da estimativa de preços - exigem exame técnico e cotejo com a fase interna, reclamando, portanto, cognição mais ampla do que aquela própria da tutela de urgência, sob pena de converter o juízo cautelar em revisão substancial do planejamento administrativo.
Delimitado esse cenário, tem-se que, embora articulada, a fundamentação deduzida pelo representante não aporta, por ora, prova pré-constituída de ilegalidade manifesta.
Com efeito, no ponto em que se pretende reeditar, liminarmente, a censura à modelagem por lote, impõe-se reconhecer distinção material entre o quadro atual e aquele que sustentou a procedência parcial anterior.
No contexto de outrora, com base em demonstração do DIPE, secundada pelo MPC, a fragilidade do parcelamento em apenas dois lotes não foi afirmada em tese, mas extraída de um dado empírico colhido na própria fase interna, pois o Mapa Comparativo de Preços então analisado revelara que nenhuma das empresas consultadas logrou cotar a integralidade dos itens de um mesmo lote.
Tal circunstância, por si, enfraquecia a premissa de viabilidade técnica e de vantajosidade econômica do agrupamento, tornava verossímil o prejuízo à competitividade e, ainda, reforçava a crítica ao excesso de especificação.
No presente caso, entretanto, não se reproduz, ao menos com o mesmo grau de evidência e objetividade, esse elemento estruturante.
A representação e a impugnação administrativa, novamente, sustentam em linhas gerais que o edital aglutina itens heterogêneos em um mesmo lote, sem interdependência funcional, apontando potenciais efeitos restritivos e distorções de preço.
Não trazem, todavia, como prova pré-constituída, demonstração de que a própria pesquisa interna tenha fracassado em obter cotações integrais para os grupos tal como desenhados.
Dito de outra forma, não se comprova, nesta etapa, que o mercado consultado não tenha sido capaz de precificar a totalidade dos itens do(s) grupo(s), dado que, no precedente, conferiu densidade fática à conclusão cautelar e à determinação saneadora.
De se registrar, a propósito, que a invocação de exigência dimensional rígida (madeira plástica 110mm x 110mm), embora relevante como indício de possível excesso, não autoriza, por ora, providência cautelar generalizada, justamente porque o tema pressupõe exame de necessidade técnica e de equivalência aceitável, o que demanda instrução, prevalecendo também quanto a esse aspecto, a presunção da legitimidade das escolhas administrativos e a discricionariedade técnica do gestor público.
Em rigor, a insurgência atual ampara-se predominantemente em inferências concorrenciais e em exemplos pontuais de especificação, como a alegada rigidez dimensional da madeira plástica, e em alegações de dispersão de preços, sem replicar aquele teste de aderência extraído do mapa comparativo, que antes sugeriu incompatibilidade prática entre o desenho dos lotes e a capacidade dos fornecedores de cotar integralmente o objeto.
Essa diferença não significa, por evidente, que o parcelamento e o grau de especificação estejam imunes a controle no mérito; significa, isto sim, que a excepcionalidade da cautelar, que pressupõe ilegalidade manifesta ou risco concreto e iminente lastreado em prova suficiente, não se satisfaz, aqui, pela mera reiteração argumentativa de teses já debatidas, desacompanhada do suporte fático qualificado que, no caso anterior, foi decisivo para infirmar, em cognição sumária, a premissa de viabilidade concorrencial do agrupamento.
É dizer, a tese de lote único e de ausência de interdependência funcional é veiculada em termos gerais, com juízo de inconveniência concorrencial, sem demonstrar, de modo objetivo e imediato, que o agrupamento adotado, tal como estruturado no edital republicado, inviabilize a participação de potenciais interessados ou opere, de plano, como direcionamento, sobretudo porque o debate sobre lotes, em objetos complexos e sensíveis à segurança infantil, situa-se no campo da discricionariedade técnica da Administração, que apenas cede diante de ausência de motivação idônea ou de restrição desnecessária.
Com as necessárias adaptações, o mesmo raciocínio se aplica à crítica à pesquisa de preços.
A representação admite a utilização de fontes diversificadas, mas afirma ter faltado análise crítica e depuração, ilustrando a tese com pesquisas rápidas na internet e com alegações de dispersões percentuais elevadas.
Ocorre que, para fins cautelares, a comparação isolada com anúncios e páginas comerciais, sem demonstração inequívoca de equivalência técnica integral, é insuficiente para caracterizar, de plano, superestimação do orçamento ou iminência de dano ao erário.
E a mera existência de dispersão entre cotações, embora relevante como alerta, não autoriza automaticamente concluir por orçamento inflado, inclusive porque o precedente já direcionou o Município a assegurar a aderência da pesquisa à realidade de mercado e a compatibilidade do modelo com a realidade concorrencial.
Também não se evidencia, com a urgência exigida, o periculum in mora apto a justificar a medida extrema de suspensão.
De todo modo, vertido o foco à realidade fática, à luz da ata preliminar de sessão disponibilizada no portal institucional do Município ([1]), o que se extrai, de modo bastante objetivo, é um cenário de competição efetiva que enfraquece a assertiva de cerceamento ventilada na representação.
Pelo registro dos atos do Pregão Eletrônico nº 42/2025, verifica-se pluralidade de licitantes habilitados a disputar os lotes, com dinâmica típica de mercado competitivo: sucessão de lances, alternância de posições e formação de preços finais em patamar inferior às ofertas iniciais.
No Lote 1, a ata evidencia a participação de diversos proponentes na fase competitiva e a redução do preço na disputa, com múltiplas ofertas finais próximas entre si, sinal de pressão concorrencial real.
Similarmente, no Lote 2, repete-se a mesma feição, com vários participantes ofertando lances e produzindo redução expressiva entre os valores inicialmente apresentados e os valores finais classificados. Esse comportamento é incompatível com o “funil competitivo” estreito que normalmente acompanha especificações incapazes de ser atendidas por uma base razoável de fornecedores, ao menos no recorte empírico revelado pela sessão.
Isso não significa, por si, que a representação fique esvaziada no mérito, porque competitividade observada na sessão não cura eventuais vícios de desenho se eles existirem; porém, dilui a premissa fática de que o edital, tal como redigido, tenha produzido bloqueio generalizado de mercado ou inviabilizado a competição, sobretudo quando os próprios registros do certame apontam presença de diversos concorrentes e disputa com decréscimo de preço.
No mesmo sentido, a alegação de que as exigências relativas a componentes rotomoldados seriam, por si, incapazes de ser atendidas pelo mercado também perde força quando se observa que uma verificação superficial do ambiente de oferta revela profusão de agentes econômicos que comercializam (i) playgrounds e conjuntos com componentes rotomoldados e (ii) peças rotomoldadas para composição de sistemas modulares, em diferentes configurações e linhas. Há fornecedores com catálogos específicos de “brinquedos/plásticos rotomoldados” e linhas dedicadas a playgrounds com tais componentes, além de empresas de rotomoldagem com portfólio voltado a peças para playground (escorregadores, túneis, plataformas etc.).
Releva notar, ainda, que o próprio mercado publiciza práticas técnicas correlatas, inclusive menção a tolerâncias dimensionais em componentes de playground associados à conformidade normativa, o que reforça que existe cadeia produtiva organizada e plural para esse tipo de fornecimento, com variações de projetos e conformações industriais.
Logo, com fundamento no artigo 219-A, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO o arquivamento dos autos, com trânsito ao Ministério Público de Contas (MPC), para ciência.
Publique-se.
 

PROCESSO:	00000896.989.23-3
CONVENENTE:	SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0007-27)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES (CNPJ 46.522.967/0001-34) ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRIGANTI (OAB/SP 113.203) / MAIRA RODRIGUES COSTA GALVANO NASCIMENTO (OAB/SP 228.132) / ANDRE REBECHI DUARTE (OAB/SP 348.794) / RANGEL FERREIRA (OAB/SP 408.105)
INTERESSADO(A):	RUBENS EMIL CURY (CPF ***.015.758-**) JESSE JAMES LATANCE (CPF ***.590.738-**) LUIZ GUSTAVO PINHEIRO VOLPI (CPF ***.716.268-**) SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS (CNPJ 08.755.269/0001-90)
ASSUNTO:	CONVÊNIO: nº 102623/2022. OBJETO: Infraestrutura urbana. prot 17098.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	DF-05

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, em face da manifestação dos órgãos técnicos, TC-000896.989.23-3, eventos nº 100 e 103, fixo a todos os responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

PROCESSO:	00001416.989.26-7
REPRESENTANTE:	FELCO FALEIROS PROJETOS E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA (CNPJ 10.993.481/0001-37)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROPOLIS (CNPJ 44.660.272/0001-93)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o Edital da Concorrência Eletrônica n.º 17/2025, Processo n.º 7252/2025, que objetiva a contratação de empresa de engenharia especializada para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Cordeirópolis.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-10
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):	00001417.989.26-6

PROCESSO:	00001417.989.26-6
REPRESENTANTE:	FELCO FALEIROS PROJETOS E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA (CNPJ 10.993.481/0001-37)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROPOLIS (CNPJ 44.660.272/0001-93)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o Edital da Concorrência Eletrônica n.º 18/2025, Processo n.º 7244/2025, que objetiva a contratação de serviços técnicos especializados para confecção do Plano Municipal de Saneamento Básico Rural.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00001416.989.26-7

 
Vistos.
Tratam os autos de representações formuladas por Felco Faleiros Projetos e Consultoria em Engenharia Ltda. EPP, por meio das quais se insurge contra dois certames do Município de Cordeirópolis, requerendo, em ambos, a concessão de medida cautelar para sustar o andamento dos processos licitatórios (Concorrências Eletrônicas nºs 17 e 18/2025) até o saneamento de supostas inconsistências na base orçamentária.
As demandas foram distribuídas em 2 de fevereiro, estando as Sessões públicas agendadas para 5 e 20 de fevereiro de 2026.
Na Concorrência Eletrônica nº 17/2025 (Processo nº 7.252/2025), voltada à contratação de empresa de engenharia para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, a representante afirma haver discrepância ainda mais expressiva, na medida em que o edital e o cronograma apontariam valor estimado de R$ 347.600,75, ao passo que a planilha orçamentária detalhada totalizaria R$ 430.507,60, o que, segundo a insurgência, comprometeria a isonomia e a integridade do procedimento, sobretudo diante da proximidade da data de apresentação das propostas.
De igual modo, na Concorrência Eletrônica nº 18/2025 (Processo nº 7.244/2025), destinada à contratação de serviços técnicos para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico Rural, a representante sustenta existir divergência entre o valor estimado indicado no edital (R$ 438.118,92) e os montantes consignados na planilha orçamentária detalhada e no cronograma físico-financeiro (R$ 424.716,76), concluindo que o certame estaria lastreado em documentos contraditórios, com potencial prejuízo à formulação das propostas e ao posterior juízo de exequibilidade.
Registra, ainda, que provocou a Administração por pedido de esclarecimentos, consolidando as divergências de ambos os certames e solicitando definição objetiva de qual documento/valor deve prevalecer, com eventual retificação, sem resposta.
É o relatório.
DECIDO.
O pleito cautelar não comporta acolhimento no ponto em que se baseia em supostas inconsistências do orçamento e de seus anexos. Ainda que se reconheça a relevância do tema para a higidez do processo licitatório, não se depara, nesta fase, com demonstração robusta e tecnicamente conclusiva de inadequação da peça estimativa apta a impor a medida extrema de sustação do certame.
O que se tem, por ora, é a indicação de divergências numéricas entre documentos (edital, planilha e cronograma), situação que, em tese, pode decorrer de múltiplas causas administrativas ordinárias, hipóteses cuja identificação exige exame técnico minucioso e contextual.
Sob essa moldura e conforme amplamente reverberado por esta Corte quando da análise de contendas similares, é imperioso assentar que o enfrentamento das minúcias da planilha orçamentária e da aderência entre anexos e valor estimado demanda, necessariamente, dilação probatória e instrução especializada, providências incompatíveis com o rito cautelar, marcado pela cognição sumária e pela atuação preventiva apenas diante de vícios evidentes, graves e de dano iminente:
Encontra-se pacificado entre nós tratar-se de condição sine qua non para a decretação da liminar requerida a visualização de uma ilegalidade flagrante, decorrente dos pontos impugnados.
Este é o cenário desenhado há tempos por esta Corte de Contas, a exemplo da orientação histórica passada pelo Eminente Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga nos autos do TC-1032/006/09 (sessão de 19/8/2009, vide notas taquigráficas), ao ponderar que “ilegalidade que justifica correção em exame prévio é ilegalidade clara, flagrante. Não a controvertida em doutrina e jurisprudência, inclusive deste Tribunal”.
Aliás, esta linha de raciocínio ganhou uma maior amplitude com a nova norma de licitações – Lei nº 14.133/21, como se extrai de várias passagens do seu texto, a exemplo do teor do “caput” do seu  art. 170 (os órgãos de controle adotarão critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização dos atos), do § 3º daquele mesmo diploma legal (os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes e meramente protelatórios), ou mesmo do § 1º do art. 171 (deverão ser definidas pelo Tribunal de Contas as causas da ordem de suspensão e o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela medida, no caso de objetos essenciais ou de contratação de emergência).
Por sinal, esta intelecção aqui ganha ainda maior amplitude diante da relevância do objeto demandado (merenda escolar), haja vista que a sustação cautelar, sem a necessária motivação e pelo gravame que proporciona, poderia implicar um prejuízo ao próprio interesse público envolvido, diante da demora no desfecho do procedimento licitatório.
Ponderando todas estas nuances, não vislumbro razões suficientes, neste caso, para fins de decretação da liminar pleiteada. Explico mais detalhadamente.
No tocante à crítica dirigida ao orçamento, tal apontamento traduz-se em tema que demanda uma dilação probatória incompatível com a sumariedade deste rito processual – uma das suas características (TCESP; TC-024415.989.24-3; Cons. Robson Marinho).
 
Por fim, mesmo desfecho cabe ao questionamento afeto ao orçamento, já que, além da falta de qualquer demonstração robusta da sua inadequação, tal óbice demandaria uma dilação probatória incompatível com este rito, de natureza sumária, podendo ser deslocada a sua averiguação para momento posterior, pela Unidade de Fiscalização competente, caso o contrato seja efetivamente firmado no futuro e selecionado para tanto (TCESP; TC-000809.989.25-4; Cons. Maxwell Borges de Moura Vieira).
 
Por sinal, na estreita vista permitida pela presente sede, soam verossímeis e suficientes, ao menos para evitar a drástica medida de terceira intervenção apriorística no certame, em objeto de inegável essencialidade, as explicações ofertadas pela Administração para o cálculo do valor estimado, bem como para à relacionada elaboração do orçamento, sendo que juízo definitivo sobre tais temas dependem de aprofundamentos e dilações mais condizentes com os trabalhos rotineiros de fiscalização deste Tribunal (TCESP; TC-000570.989.25-1; Cons. Cristiana de Castro Moraes).
 
Em outras palavras, a controvérsia orçamentária, isoladamente e tal como posta, não se resolve por simples confronto aritmético de totais, pois reclama reconstrução técnica do percurso de formação do preço, o que excede a estreita margem cognitiva desta fase.
Além disso, no outro vértice, não se evidencia dano imediato aos potenciais participantes da licitação.
O representante não demonstrou, com elementos concretos, que as diferenças apontadas tenham produzido, já neste momento, um cenário de inviabilidade objetiva de formulação de propostas, de desinformação assimétrica incontornável ou de restrição efetiva à competitividade.
A mera existência de números distintos, desacompanhada de prova de que os procedimentos estejam sendo conduzidos de modo a impor premissas incomparáveis e inevitavelmente prejudiciais aos concorrentes, não satisfaz o periculum in mora qualificado exigido para uma medida drástica de suspensão.
Nesse cenário, e também por critério de proporcionalidade, impõe-se negar as cautelares, sem prejuízo de que a matéria seja averiguada em momento oportuno, sobretudo, no âmbito do acompanhamento pela Unidade de Fiscalização competente, caso o ajuste venha a ser efetivamente celebrado e, então, selecionado para inspeção, oportunidade em que a análise poderá alcançar a densidade técnica necessária para aferir, com segurança, a adequação do orçamento, a consistência dos anexos e eventuais reflexos sobre a exequibilidade e economicidade da contratação.
Sendo esse o contexto, portanto, com fundamento no artigo 219-A, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO o arquivamento dos autos, com trânsito ao Ministério Público de Contas (MPC), para ciência.
Publique-se.
 

PROCESSO:	00001463.989.26-9
REPRESENTANTE:	IDERITO FRANCISCO QUEIROZ (CPF ***.059.378-**)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA (CNPJ 44.847.663/0001-11)
ASSUNTO:	Representação, com pedido de medida cautelar, contra o Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2026, Processo nº 049/2026, objetivando o Registro de Preços para execução de serviços de sinalização viária no Município de Serra Negra.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-19

Vistos.
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Idérito Francisco Queiroz contra o processamento Pregão Eletrônico nº 006/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, sob modo de disputa aberto e critério de julgamento “menor preço”.
O certame objetiva o registro de preços para execução de serviços de sinalização viária no Município de Serra Negra, com prazo de 12 (doze) meses e valor estimado de R$ 2.581.382,94 (dois milhões quinhentos e oitenta e um mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
A demanda foi distribuída em 3 de fevereiro, estando a Sessão pública agendada para 6 de fevereiro de 2026.
O representante noticia que impugnou administrativamente o edital e que a Administração indeferiu a impugnação, de modo que busca a intervenção desta Corte para suspender o certame e, ao final, anular cláusulas reputadas restritivas, por suposto direcionamento e limitação à competitividade. Sustenta, em síntese:

1. tratamento favorecido às ME/EPP e ausência de reserva/exclusividade: afirma que o edital nega a exclusividade ou a reserva de cota para ME/EPP, apesar de o objeto ser perfeitamente divisível, ao menos entre sinalização horizontal e vertical. Defende que a manutenção de lote único e a ausência de mecanismos de favorecimento importariam, na prática, em concentração do certame em poucos players de maior porte, afastando empresas locais e regionais, sem motivação técnica suficiente;
2. ilegalidade do critério de julgamento por menor preço global em lote único: alega que a Administração teria optado por julgamento global, aglutinando itens/serviços de naturezas distintas (horizontal e vertical), sem demonstrar tecnicamente dependência indissociável entre as parcelas. Ressalta que isso impediria a participação de empresas especializadas em apenas uma frente, compelindo consórcios ou soluções artificiais, o que, em sua ótica, reforçaria o direcionamento e reduziria a disputa;
3. cerceamento pela exigência de amostras em prazo exíguo e critérios pouco objetivos: afirma que o Termo de Referência impõe apresentação de amostras em cinco dias úteis, sob pena de desclassificação automática, com justificativa genérica de celeridade, o que beneficiaria empresas com estoque pronto ou com proximidade geográfica. Acrescenta que não estariam suficientemente definidos roteiro de testes e critérios técnicos de avaliação, abrindo margem a subjetividade e desclassificações arbitrárias;
4. vedação absoluta à subcontratação e falta de transparência: suscita que o edital/termo vedaria genericamente a subcontratação, quando, a seu ver, a Lei nº 14.133/2021 só comportaria restrição pontual, vinculada a parcelas de maior relevância técnica. Alega que a vedação integral, associada a aspectos de composição de custos (p. ex., BDI/encargos), reforçaria barreiras à participação de pequenas e médias empresas e reduziria a transparência do orçamento.

Como providências, pede: suspensão imediata do pregão;  intimação da Prefeitura para apresentar justificativas técnicas (ETP) para a ausência de cota ME/EPP e para a aglutinação; procedência para anular cláusulas e determinar republicação; e envio de ofício ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.
Registre-se, desde logo, que as mesmas matérias foram previamente submetidas à Administração por impugnação administrativa ao edital, tendo o Município conhecido do requerimento e enfrentado os tópicos suscitados.
É o relatório.
DECIDO.
Em sede liminar, o controle externo se exerce sob cognição sumária, vocacionada a conter vícios graves, evidentes e contemporaneamente lesivos, sem que se converta o incidente cautelar em juízo definitivo acerca de matérias que, por sua natureza, reclamam dilação probatória, exame técnico e instrução especializada, próprios dos ritos ordinários.
No caso, além de não se divisar, por ora, situação que imponha a sustação imediata do certame, cumpre registrar que a Administração já enfrentou as mesmas insurgências em impugnação administrativa, apresentando justificativas e esclarecimentos a respeito da modelagem do objeto, da disciplina de amostras, do orçamento estimado e da regra de subcontratação.
Esse dado não é meramente circunstancial.
Ao contrário, é decisivo para delimitar o campo normativo que regerá a disputa, pois a resposta à impugnação, uma vez publicizada e incorporada ao procedimento, vincula o órgão licitante e integra o complexo normativo do edital, compondo, com o instrumento convocatório e seus anexos, o conjunto de condições efetivamente aplicáveis ao torneio.
Daí decorre consequência imediata.
A aferição de eventual obscuridade, incoerência ou insuficiência de cláusulas não pode ser feita em abstração, mas deve considerar o edital à luz dos esclarecimentos oficialmente prestados, que passam a orientar, simultaneamente, o comportamento dos licitantes e a atuação da Administração na condução do certame.
Postas essas premissas, é certo que a inicial reúne críticas relevantes. Ainda assim, não se extrai, neste instante, quadro suficientemente consolidado que evidencie, com o grau de segurança exigido, a presença de vício incontornável apto a macular, de plano, a lisura da competição.
Com efeito, o próprio preâmbulo do edital assinala que o certame não é exclusivo para ME/EPP.
Tal opção, isoladamente considerada, não autoriza concluir pela ilicitude do regramento, porquanto o regime de favorecimento às micro e pequenas empresas, quando aplicável, pressupõe leitura sistemática da disciplina normativa e do contexto de planejamento, especialmente no que toca à divisibilidade do objeto, à viabilidade de segmentação, à vantajosidade e aos riscos operacionais do fracionamento.
Em outros termos, a discussão sobre a arquitetura do objeto e sua eventual decomposição, embora relevante, não se mostra, em juízo não exauriente, bastante para impor, por si só, a interrupção do fluxo de contratação.
No mesmo sentido, as insurgências relativas ao critério de julgamento e à aglutinação de parcelas se conectam ao mérito do planejamento e à demonstração de racionalidade administrativa, cujo exame não se esgota no estreito âmbito cautelar.
Não por outra razão, na própria decisão administrativa sobre a impugnação, o Município consignou que a reserva de cota ou o parcelamento não se mostrariam viáveis na hipótese, sustentando que a fragmentação comprometeria a padronização visual e funcional indispensável à segurança do trânsito, a continuidade e coordenação da execução, a responsabilização técnica e contratual, além de impactar a economicidade e a eficiência, com aumento de custos indiretos e complexidade de gestão.
No tocante às amostras, é fato que o Termo de Referência prevê sua apresentação pela licitante vencedora em cinco dias úteis, com previsão de desclassificação em caso de descumprimento.
O tema, por evidente, merece escrutínio sob o prisma da proporcionalidade e do julgamento objetivo.
Contudo, neste momento, não se demonstra, de maneira robusta, que o prazo e a sistemática estabelecidos sejam incompatíveis com as condições usuais de mercado, notadamente diante do que consignou a Administração ao afirmar tratar-se de especificações padronizadas e amplamente disponíveis, razão pela qual não se revela juridicamente apropriado converter a cautelar em instrumento de interferência imediata na agenda administrativa sem demonstração concreta de prejuízo iminente.
Por derradeiro, quanto à subcontratação, também aqui há pronunciamento administrativo específico, dotado de caráter vinculante e integrativo do edital, no qual o Município justificou a vedação como medida orientada a assegurar maior controle da execução, padronização dos serviços e responsabilização integral da contratada.
Em juízo sumário, tal motivação se mostra suficiente para afastar, de plano, a conclusão de que a regra configuraria, por si, restrição manifestamente ilegal a impor a sustação do certame, sem prejuízo de ulterior avaliação, em sede própria, quanto à sua necessidade e adequação no caso concreto.
Diante do exposto, ausentes elementos suficientes para afirmar a probabilidade do direito em grau apto a sustentar medida extrema de suspensão, sem prejuízo da revisitação do tema no âmbito da fiscalização ordinária a cargo desta Corte, DETERMINO o arquivamento dos autos, com trânsito ao Ministério Público de Contas (MPC), para ciência (art. 219-A, § 1º, do Regimento Interno).
Publique-se.
 

PROCESSO:	00001522.989.26-8
REPRESENTANTE:	INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA (CNPJ 06.258.092/0001-90) ADVOGADO: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB/SP 269.887)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS (CNPJ 44.229.821/0001-70) ADVOGADO: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA (OAB/SP 251.231)
ASSUNTO:	Representação formulada contra o Edital do Chamamento Público n.º 013/2025, Processo n.º 162/2025, que objetiva a contratação de Organização Social para administração, gerenciamento e operacionalização das atividades da Unidade de Pronto Atendimento "Leni Balan Jacomini" e atividades correlatas de conservação e manutenção de próprios públicos permissionados.
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	UR-06

Vistos.
Tratam os autos de representação formulada pelo Instituto Innovare Gestão em Saúde Pública em face do edital do Chamamento Público n.º 013/2025, por meio do qual a Prefeitura Municipal de Jardinópolis intenta a “contratação de Organização Social para administração, gerenciamento e operacionalização das atividades da Unidade de Pronto Atendimento "Leni Balan Jacomini" e atividades correlatas de conservação e manutenção de próprios públicos permissionados”.
A demanda foi distribuída em 3 de fevereiro. O edital traz cronograma com publicação em 15 de janeiro, prazo de entrega de envelopes até 6 de fevereiro, e data-limite para esclarecimentos/impugnações até 3 de fevereiro de 2026.
O representante alega ter protocolado impugnação tempestiva ao edital, sem resposta, e sustenta que a proximidade da sessão teria imposto a necessidade de recorrer ao controle externo com urgência.
O eixo central da demanda é a crítica ao critério de julgamento técnico que atribui pontuação elevada e binária (10 ou 0) à apresentação de certificações institucionais (cita expressamente ISO 9001, ONA e congêneres), em detrimento de critérios que, segundo o representante, seriam mais diretamente relacionados à execução do objeto.
Ainda a propósito, sustenta que essa modelagem não seria opção discricionária legítima, mas sim violação à proporcionalidade e ao julgamento objetivo, por inexistir demonstração do nexo direto entre o selo e a execução concreta do serviço.
Na sequência, desenvolve raciocínio comparativo, citando que, enquanto a certificação vale 10 pontos, ações documentadas de monitoramento de indicadores têm peso menor, e itens operacionais essenciais (como dimensionamento de equipe) podem valer menos do que o “título institucional”, o que, no limite, permitiria que uma proponente com plano tecnicamente inferior superasse outra por deter certificação.
Daí decorre o argumento de que o critério operaria como “cláusula de barreira” ou critério eliminatório indireto, restringindo a competitividade e desviando o foco da seleção da proposta mais vantajosa.
A representante também sustenta a impertinência das certificações ao objeto porque os serviços serão prestados em unidade pública preexistente (UPA municipal), e não na estrutura da entidade.
Argumenta, especialmente quanto à ONA, que a acreditação envolveria avaliação in loco de uma unidade específica; assim, não faria sentido supervalorizar acreditação obtida em outro estabelecimento para execução em prédio público diverso.
Invoca precedente do TCU (Acórdão 2129/2021 – Plenário) para sustentar que exigências/pontuações relacionadas a certificações demandariam demonstração de essencialidade e vínculo com o objeto, sob pena de restrição indevida à competitividade.
No plano estadual, cita julgado deste Tribunal, indicado como precedente em que se reputou desarrazoada a exigência de certificado institucional (CEBAS) como condição relevante de participação/avaliação em chamamento na área da saúde, por não guardar relação direta e necessária com a execução do serviço.
Ao final, requer: cautelar para suspender o procedimento, diante do risco de restrição competitiva e “direcionamento” para a detentora da acreditação; no mérito, procedência para suprimir o critério ou, subsidiariamente, reduzir drasticamente sua pontuação e readequar a matriz, com eventual republicação e reabertura de prazos se houver alteração substancial.
É o relatório.
DECIDO.
O exame liminar exercido por esta Corte em sede de controle externo, no âmbito das Cautelares em Procedimentos de Contratação, é de cognição sumária.
Trata-se de juízo vocacionado a conter ilegalidades evidentes e riscos imediatos, não a substituir, com base em quadro ainda embrionário, a necessária instrução contraditória nem a avaliação técnica mais densa que, em regra, somente se consolida nas fases próprias do processo, quando se viabiliza a coleta de elementos, a oitiva dos interessados/responsáveis e dos órgão técnicos, resultando na apreciação de mérito com exaurimento.
No caso, é incontroverso que o instrumento convocatório, na matriz de julgamento, atribui pontuação específica à certificação de qualidade em saúde, com 10 pontos quando apresentada e 0 na sua ausência, ao lado de outros critérios técnicos pontuados em patamar inferior, como o monitoramento de indicadores assistenciais (5 pontos):
8.2.2. AÇÕES VOLTADAS À QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (20 PONTOS)
Serão pontuadas as evidências documentais de ações, programas e certificações voltadas à melhoria da qualidade assistencial, de forma cumulativa até o limite de 20 pontos.
a) Certificação de qualidade em saúde vigente (máx. 10 pontos)
• Serão aceitas certificações de qualidade reconhecidas nacional ou internacionalmente (ex.: ONA, ISO 9001, Qmentum ou equivalente).
• A certificação deverá estar vigente no momento da apresentação da proposta e ser comprovada mediante cópia do certificado com prazo de validade. Pontuação:
• Apresentação de certificação válida: 10 pontos
• Não apresentação: 0 ponto
Todavia, esse recorte, por si só, não autoriza inferir, de modo imediato, a presença de ilegalidade manifesta ou de risco concreto e atual que imponha a sustação do procedimento.
Em primeiro lugar, porque o item questionado não se confunde com requisito de habilitação ou condição de participação, mas integra o julgamento técnico, cujo desenho se insere no âmbito da discricionariedade técnica do administrador, desde que preservados os vetores da motivação, da pertinência com o objeto e do julgamento objetivo.
Nesse ponto, é particularmente relevante notar que o edital não se vale de rol fechado, mas emprega redação exemplificativa e aberta, ao referir certificações “ONA, ISO 9001, Qmentum ou equivalente”, admitindo títulos de qualidade que guardem equivalência técnica.
Esse dado, quando se observa apenas o peso numérico, enfraquece, em tese, a narrativa de direcionamento por exclusividade, porquanto a norma convocatória não restringe a pontuação a uma certificadora específica nem a um único selo, mas a um padrão certificável, ampliando o espectro de possíveis proponentes aptos a pontuar no item.
Além disso, no plano estritamente cautelar, é preciso reconhecer que, em serviços de saúde, é presumível o nexo entre certificações de qualidade amplamente reconhecidas e a capacidade organizacional da entidade para estruturar, padronizar e governar processos assistenciais e administrativos.
Tais selos, por sua própria finalidade, sinalizam, ainda que em intensidade variável, a adoção de práticas de gestão, protocolos, rotinas de segurança do paciente, mecanismos de controle, auditoria interna e melhoria contínua, elementos que, por natureza, tendem a repercutir na execução concreta do serviço.
Nada disso impede, naturalmente, que o tema venha a ser revisitado por ocasião de inspeções ordinárias, com maior densidade instrutória, mas é suficiente para afastar, neste momento de afogadilho, a conclusão de que o critério seria intrinsecamente impertinente ou destituído de vínculo com o objeto.
De outra parte, ainda que o representante sustente risco de restrição competitiva, a providência extrema de suspensão reclama fumus boni iuris qualificado, isto é, demonstração robusta de que o critério, concretamente, opera como barreira indevida e produz compressão efetiva da competitividade, o que não se evidencia no estágio atual.
A mera possibilidade lógica de influência na pontuação final, desacompanhada de elementos objetivos adicionais que revelem inviabilização do certame ou exclusão material de potenciais interessados, não basta para autorizar a medida.
Nesse contexto, ausentes, por ora, os pressupostos que autorizem a atuação cautelar, e sem prejuízo de eventual reexame em sede própria, caso surjam elementos novos, com fundamento no artigo 219-A, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO o arquivamento dos autos, com trânsito ao Ministério Público de Contas, para ciência.
Publique-se.
 

PROCESSO:	00004312.989.25-4
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47) ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO SOSSAI PEREIRA (OAB/SP 352.178)
CONTRATADO(A):	HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA (CNPJ 01.808.151/0001-33)
INTERESSADO(A):	DELSON JOSE AMADOR (CPF ***.725.918-**) PAULO FERNANDO ZILLO (CPF ***.892.638-**) ADELCIO APARECIDO ANTONINI (CPF ***.166.946-**) ORLANDO MORANDO JUNIOR (CPF ***.494.868-**) MARCELO DE LIMA FERNANDES (CPF ***.457.468-**)
ASSUNTO:	CONTRATO SA 201.1 nº 115/2019 de 04/11/2019 OBJETO: Concessão, à título oneroso, de áreas públicas para gestão e administração do "Sistema de Estacionamento Controlado - SEC" digital, com objetivo de integrar em um único sistema os processos de operação e gerenciamento do estacionamento pago de veículos automotores nas vias e logradouros do município de São Bernardo do Campo, denominado "Rotativo São Bernardo".
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-05
PROCESSO PRINCIPAL:	00000842.989.20-4

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, tendo em vista as ocorrências registradas pela Fiscalização, em sua manifestação juntada ao evento 29.7, relativamente ao Acompanhamento da Execução Contratual (período de 01/01/2024 a 31/12/2024), fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que os interessados tomem conhecimento e apresentem justificativas e documentos que entenderem cabíveis, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

PROCESSO:	00011462.989.21-1
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	FUNDACAO DO ABC - FUABC (CNPJ 57.571.275/0001-00) ADVOGADO: VINICIUS GROTA DO NASCIMENTO (OAB/SP 290.896) / FLAVIO SANTOS DA SILVA (OAB/SP 342.519)
GERENCIADA:	AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE SANTO ANDRE - AME SANTO ANDRE - FUABC (CNPJ 57.571.275/0015-06)
INTERESSADO(A):	ADRIANA BERRINGER STEPHAN (CPF ***.011.988-**) JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF ***.438.518-**) ADVOGADO: ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB/SP 289.157) / JOAO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB/SP 303.007) DANILO CESAR FIORE (CPF ***.074.868-**) JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF ***.746.368-**) EDUARDO RIBEIRO ADRIANO (CPF ***.390.998-**) LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (CPF ***.134.348-**)
ASSUNTO:	CONTRATO DE GESTÃO nº: 3404330/2019 de 30/04/2020 PROCESSO nº: TC ? 012994.989.20-0 PROCESSO nº (ORIGEM): 3404330/2019 VIGÊNCIA: 01/05/2020 a 30/04/2025 FONTE DE RECURSOS: Estadual
EXERCÍCIO:	2021
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00012994.989.20-0

PROCESSO:	00013387.989.23-9
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	FUNDACAO DO ABC - FUABC (CNPJ 57.571.275/0001-00) ADVOGADO: FLAVIO SANTOS DA SILVA (OAB/SP 342.519)
GERENCIADA:	AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE SANTO ANDRE - AME SANTO ANDRE - FUABC (CNPJ 57.571.275/0015-06)
INTERESSADO(A):	ADRIANA BERRINGER STEPHAN (CPF ***.011.988-**) JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF ***.746.368-**) SONIA APARECIDA ALVES (CPF ***.872.488-**) EDUARDO RIBEIRO ADRIANO (CPF ***.390.998-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (CPF ***.134.348-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**) MARINA MACEDO DAMINATO (CPF ***.029.518-**) DENISE DA CUNHA ARAUJO (CPF ***.955.188-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas de 2022 - AME Santo André.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00012994.989.20-0

PROCESSO:	00014040.989.24-6
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	FUNDACAO DO ABC - FUABC (CNPJ 57.571.275/0001-00) ADVOGADO: FLAVIO SANTOS DA SILVA (OAB/SP 342.519)
GERENCIADA:	AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE SANTO ANDRE - AME SANTO ANDRE - FUABC (CNPJ 57.571.275/0015-06)
INTERESSADO(A):	MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**) SONIA APARECIDA ALVES (CPF ***.872.488-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (CPF ***.134.348-**) DENISE DA CUNHA ARAUJO (CPF ***.955.188-**) MARIA ODILA GOMES DOUGLAS (CPF ***.623.538-**) SERGIO YOSHIMASA OKANE (CPF ***.163.498-**) PRISCILLA REINISCH PERDICARIS (CPF ***.468.718-**)
ASSUNTO:	Ame Santo André - Prestação de Contas 2023
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00012994.989.20-0

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, considerando o quanto requerido pelos interessados, TC-013387.989.23-9 eventos 94 e 95, e em face da manifestação dos órgãos técnicos, TC-014040.989.24-6 evento 44 , fixo a todos os responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

PROCESSO:	00012145.989.25-7
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP (CNPJ 61.687.356/0001-30)
GERENCIADA:	AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE TAUBATE - AME TAUBATE - SECONCI-SP (CNPJ 61.687.356/0045-50)
INTERESSADO(A):	HARUO ISHIKAWA (CPF ***.238.938-**) JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF ***.746.368-**) ADVOGADO: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB/SP 414.010) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas 2024 - AME Taubaté.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-07
PROCESSO PRINCIPAL:	00005271.989.22-0

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, em face da manifestação dos órgãos técnicos, TC-012145.989.25-7, Evento nº 24, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tome conhecimento de toda a instrução e apresente justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

PROCESSO:	00013634.989.23-0
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0001-83) ADVOGADO: (OAB/PE 45.286) / GISELE FANTIN (OAB/SP 97.968) / DENISE ALVES FERNANDES (OAB/SP 140.221) / ALEXANDRE GARCIA D AUREA (OAB/SP 167.596) / EMILENE AUDREY GABRIEL FLORES (OAB/SP 253.614) / MARILIAN DUARTE GALACHE (OAB/SP 303.999) / ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS (OAB/SP 320.764) / (OAB/SP 375.529) / (OAB/SP 390.328) / THOMAS NEVES BELTRAME (OAB/SP 409.441) / (OAB/SP 474.073)
GERENCIADA:	CENTRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LUCY MONTORO - SANTOS - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0028-01)
INTERESSADO(A):	JANETE MACULEVICIUS (CPF ***.855.708-**) JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF ***.746.368-**) EDUARDO RIBEIRO ADRIANO (CPF ***.390.998-**) SONIA APARECIDA ALVES (CPF ***.872.488-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas 2022 - Lucy Montoro Santos
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	UR-20
PROCESSO PRINCIPAL:	00024949.989.20-6

PROCESSO:	00021828.989.24-4
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0001-83) ADVOGADO: VANESSA LIMA DE OLIVEIRA (OAB/SP 498.221)
GERENCIADA:	CENTRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LUCY MONTORO - SANTOS - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0028-01)
INTERESSADO(A):	JANETE MACULEVICIUS (CPF ***.855.708-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**)
ASSUNTO:	O presente Termo de Aditamento tem por objeto o repasse de recurso financeiro de custeio estabelecido pela Emenda Parlamentar 2023.256.50936 do parlamentar Capitão Telhada para o Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro - Santos.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-20
PROCESSO PRINCIPAL:	00024949.989.20-6

PROCESSO:	00022370.989.24-6
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0001-83) ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031) / VANESSA LIMA DE OLIVEIRA (OAB/SP 498.221)
GERENCIADA:	CENTRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LUCY MONTORO - SANTOS - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0028-01)
INTERESSADO(A):	JANETE MACULEVICIUS (CPF ***.855.708-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**)
ASSUNTO:	O presente TERMO DE ADITAMENTO tem por objeto o repasse de recurso financeiro de investimento que contempla a reforma estrutural da unidade, para o Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro Santos, no exercício de 2024.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-20
PROCESSO PRINCIPAL:	00024949.989.20-6

PROCESSO:	00000772.989.25-7
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0001-83) ADVOGADO: VANESSA LIMA DE OLIVEIRA (OAB/SP 498.221)
GERENCIADA:	CENTRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LUCY MONTORO - SANTOS - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0028-01)
INTERESSADO(A):	JANETE MACULEVICIUS (CPF ***.855.708-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**)
ASSUNTO:	DO OBJETO: O presente TERMO DE ADITAMENTO, tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro - Santos no exercício de 2025.
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	UR-20
PROCESSO PRINCIPAL:	00024949.989.20-6

PROCESSO:	00007054.989.25-6
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0001-83) ADVOGADO: GISELE FANTIN (OAB/SP 97.968) / DENISE ALVES FERNANDES (OAB/SP 140.221) / MARILIAN DUARTE GALACHE (OAB/SP 303.999) / ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS (OAB/SP 320.764) / (OAB/SP 375.529) / (OAB/SP 390.328) / THOMAS NEVES BELTRAME (OAB/SP 409.441) / (OAB/SP 474.073) / (OAB/SP 487.367) / PABLO ANGELO SILVA GUSMAO LINS (OAB/SP 500.051)
GERENCIADA:	CENTRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LUCY MONTORO - SANTOS - CEJAM (CNPJ 66.518.267/0028-01)
INTERESSADO(A):	JANETE MACULEVICIUS (CPF ***.855.708-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**)
ASSUNTO:	OBJETO: O presente TERMO DE ADITAMENTO, tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro - Santos, para o período de 01 a 22 de abril no exercício de 2025.
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	UR-20
PROCESSO PRINCIPAL:	00024949.989.20-6

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, em face da manifestação dos órgãos técnicos, TC-007054.989.25-6, Evento nº 37 e processos dependentes, fixo a todos os responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema.

PROCESSO:	00016848.989.22-4
CONVENENTE:	SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0007-27)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES (CNPJ 46.522.967/0001-34) ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRIGANTI (OAB/SP 113.203) / MAIRA RODRIGUES COSTA GALVANO NASCIMENTO (OAB/SP 228.132) / ANDRE REBECHI DUARTE (OAB/SP 348.794) / RANGEL FERREIRA (OAB/SP 408.105)
INTERESSADO(A):	RUBENS EMIL CURY (CPF ***.015.758-**) JESSE JAMES LATANCE (CPF ***.590.738-**) CLOVIS VOLPI (CPF ***.664.058-**) SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS (CNPJ 08.755.269/0001-90)
ASSUNTO:	Termo de Convênio nº 102070/2022. Objeto: Transferência de recursos financeiros para Infraestrutura urbana. [Origem PROT14398]
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	DF-05

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, em face da manifestação dos órgãos técnicos, TC-016848.989.22-4, eventos nº 85 e 89, fixo a todos os responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

PROCESSO:	00022414.989.25-1
CONVENENTE:	COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0251-89)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE (CNPJ 45.176.005/0001-08)
INTERESSADO(A):	JOSE ANTONIO SAUD JUNIOR (CPF ***.076.678-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**)
ASSUNTO:	CONVÊNIO nº 121/2020, de 09/01/2020 PROCESSO nº (ORIGEM): SES-PRC-2019/11543 VIGÊNCIA: 09/01/2020 a 28/02/2025
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-02
PROCESSO PRINCIPAL:	00008018.989.20-2

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, em face da manifestação dos órgãos técnicos, TC-022414.989.25-1, Evento nº 17, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tome conhecimento de toda a instrução e apresente justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

PROCESSO:	00022775.989.23-9
CONVENENTE:	SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0007-27)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA (CNPJ 45.276.128/0001-10) ADVOGADO: JONAS VISENTAINE COGO (OAB/SP 347.862)
INTERESSADO(A):	RUBENS EMIL CURY (CPF ***.015.758-**) JESSE JAMES LATANCE (CPF ***.590.738-**) EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA (CPF ***.381.168-**) ADVOGADO: FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO (OAB/SP 184.098) / FERNANDO GASPAR NEISSER (OAB/SP 206.341) / LETICIA MAESTA (OAB/SP 426.043) LUIS CLAUDIO LAPENA BARRETO (CPF ***.527.818-**) GILBERTO KASSAB (CPF ***.847.618-**)
ASSUNTO:	CONVÊNIO 101775/2022 de 26/05/2022 PROCESSO nº: TC-016938.989.22-5 PROCESSO nº (ORIGEM): PROT 14417 VIGÊNCIA: 26/05/2022 a 17/05/2024 FONTE DE RECURSOS: Estadual
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	DF-05
PROCESSO PRINCIPAL:	00016938.989.22-5

PROCESSO:	00000697.989.25-9
CONVENENTE:	SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0007-27)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA (CNPJ 45.276.128/0001-10)
INTERESSADO(A):	EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA (CPF ***.381.168-**) GILBERTO KASSAB (CPF ***.847.618-**) RONALDO SOUZA CAMARGO (CPF ***.956.518-**)
ASSUNTO:	PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2023. CONVÊNIO 101775/2022, de 26/05/2022. VIGÊNCIA: 26/05/2022 a 17/05/2024. FONTE DE RECURSOS: Estadual. VALOR: R$ 2.011.106,74.
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	DF-05
PROCESSO PRINCIPAL:	00016938.989.22-5

PROCESSO:	00000468.989.26-4
CONVENENTE:	SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0007-27)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA (CNPJ 45.276.128/0001-10)
INTERESSADO(A):	MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO (CPF ***.802.658-**) GILBERTO KASSAB (CPF ***.847.618-**) LUIS CLAUDIO LAPENA BARRETO (CPF ***.527.818-**)
ASSUNTO:	1º Termo de Aditamento ao Convênio Nº 101775/2022, assinado em 29/04/2025. FINALIDADE: Atualização da representação do Estado de São Paulo, a alteração do valor do convênio, com diminuição da contrapartida municipal, mantido o valor de repasse estadual e a prorrogação de prazo de vigência até 01/11/2026. VALOR: R$ 12.985.156,43.
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	DF-05
PROCESSO PRINCIPAL:	00016938.989.22-5

PROCESSO:	00000470.989.26-0
CONVENENTE:	SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0007-27)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA (CNPJ 45.276.128/0001-10)
INTERESSADO(A):	JESSE JAMES LATANCE (CPF ***.590.738-**) EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA (CPF ***.381.168-**) RONALDO SOUZA CAMARGO (CPF ***.956.518-**)
ASSUNTO:	PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO 101775/2022, de 26/05/2022. PROCESSO nº (ORIGEM): PROT 14417. VIGÊNCIA: 26/05/2022 a 17/05/2024. FONTE DE RECURSOS: Estadual. VALOR: R$ 2.505.669,98.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-05
PROCESSO PRINCIPAL:	00016938.989.22-5

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, em face da manifestação dos órgãos técnicos, TC-000697.989.25-9, eventos nº 35 e 38 e processos dependentes, considerando ainda o quanto requerido no TC-22775.989.23-9 evento 87, fixo a todos os responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

PROCESSO:	00023070.989.24-9
CONVENENTE:	COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0251-89)
CONVENIADO(A):	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (CNPJ 51.473.692/0001-26)
INTERESSADO(A):	JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF ***.746.368-**) ADVOGADO: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB/SP 414.010) MARCOS ANTONIO RIBEIRO BOZZA (CPF ***.793.088-**) JOSE ROBERTO PICCININ (CPF ***.808.138-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) EDUARDO RIBEIRO ADRIANO (CPF ***.390.998-**) MOISES FRANCISCO BALDO TAGLIETTA (CPF ***.008.606-**) BRUNO VILANOVA (CPF ***.654.218-**) TATIANA DE CARVALHO COSTA LOSCHER (CPF ***.235.138-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas de 2022.
EXERCÍCIO:	2022
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00021410.989.22-2

PROCESSO:	00001619.989.25-4
CONVENENTE:	COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0251-89)
CONVENIADO(A):	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (CNPJ 51.473.692/0001-26)
INTERESSADO(A):	JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF ***.746.368-**) ADVOGADO: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB/SP 414.010) WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF ***.516.518-**) MARCOS ANTONIO RIBEIRO BOZZA (CPF ***.793.088-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) SERGIO YOSHIMASA OKANE (CPF ***.163.498-**) WILSON ROCHA FILHO (CPF ***.419.968-**) MOISES FRANCISCO BALDO TAGLIETTA (CPF ***.008.606-**) BRUNO VILANOVA (CPF ***.654.218-**) DENISE ANGELICA CANETTO (CPF ***.031.868-**) PRISCILLA REINISCH PERDICARIS (CPF ***.468.718-**) TATIANA DE CARVALHO COSTA LOSCHER (CPF ***.235.138-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas de 2023.
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00021410.989.22-2

PROCESSO:	00013350.989.25-7
CONVENENTE:	COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0251-89)
CONVENIADO(A):	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LIMEIRA (CNPJ 51.473.692/0001-26)
INTERESSADO(A):	JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF ***.746.368-**) ADVOGADO: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB/SP 414.010) WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF ***.516.518-**) MARCOS ANTONIO RIBEIRO BOZZA (CPF ***.793.088-**) ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) TATIANA DE CARVALHO COSTA LOSCHER (CPF ***.235.138-**) MOISES FRANCISCO BALDO TAGLIETTA (CPF ***.008.606-**) BRUNO VILANOVA (CPF ***.654.218-**) DENISE ANGELICA CANETTO (CPF ***.031.868-**) WILSON ROCHA FILHO (CPF ***.419.968-**) PRISCILLA REINISCH PERDICARIS (CPF ***.468.718-**)
ASSUNTO:	Oficio CGOF 0329-2025 Encaminhando a prestacao de contas do exercicio de 2024 ao Conv. 886-2022.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	DF-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00021410.989.22-2

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, em face da manifestação dos órgãos técnicos, TC-013350.989.25-7, evento nº 28, fixo a todos os responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

PROCESSO:	00023264.989.25-2
REQUERENTE/SOLICITANTE:	RODRIGO ARAUJO FORNAZIERO (CPF ***.163.308-**)
MENCIONADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE (CNPJ 45.550.167/0001-64) ADVOGADO: THAIS MACIEL PEREIRA (OAB/SP 507.216)
INTERESSADO(A):	VALEC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (CNPJ 02.449.871/0001-12)
ASSUNTO:	Ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Estado De São Paulo I - IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE Razão Social/Nome: VALEC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CNPJ/CPF: 02.449.871/0001-12_ Endereço: Av. Antônio Frederico Ozanan 6161 - Vila Rio Branco, Jundiai- SP Telefone: (19) 98132-2308 E-mail: innova.bidding@outlook.com Na qualidade de contratada/fornecedora, vem, respeitosamente, à presença deste Tribunal de Contas, com fundamento no art. 74, §2º, da Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021, nos arts. 74 e 75 da Constituição Federal, bem como nos dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que asseguram a qualquer cidadão, licitante ou interessado o direito de representar ao TCE/SP acerca de irregularidades na gestão de recursos públicos, e demais normas aplicáveis, apresentar a presente: DENÚNCIA POR INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EXERCÍCIO:	2025

 
Vistos.
1 .De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, ao cartório para referenciar ao TC-6590.989.24-0, que trata das contas da Prefeitura de Iguape relativas ao exercício de 2025.
2. Assino o prazo de 15 (quinze) dias à Prefeitura de Iguape para que tome ciência do quanto alegado na inicial e para a apresentação de suas contrarrazões e documentos, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
3. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema.

PROCESSO:	00024389.989.24-5
CONVENENTE:	UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRACICABA - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0100-21)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA (CNPJ 46.341.038/0001-29) ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB/SP 277.391) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / MURILO CESAR PAVEZI (OAB/SP 453.008)
INTERESSADO(A):	FABIO AUGUSTO NEGREIROS (CPF ***.902.568-**) LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA (CPF ***.930.088-**) RENATO FEDER (CPF ***.171.268-**) FABRICIO MOURA MOREIRA (CPF ***.350.032-**)
ASSUNTO:	1º TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO; FINALIDADE: Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	UR-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00023327.989.24-0

PROCESSO:	00001615.989.25-8
CONVENENTE:	UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRACICABA - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0100-21)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA (CNPJ 46.341.038/0001-29) ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB/SP 277.391) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / MURILO CESAR PAVEZI (OAB/SP 453.008) / (OAB/SP 477.666)
INTERESSADO(A):	RENILDA PERES DE LIMA (CPF ***.736.131-**) FABIO AUGUSTO NEGREIROS (CPF ***.902.568-**) LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA (CPF ***.930.088-**) RENATO FEDER (CPF ***.171.268-**) HELIO DONIZETE ZANATTA (CPF ***.954.388-**) CARLOS EDUARDO ALVES GUIMARAES FONTANA (CPF ***.661.158-**)
ASSUNTO:	REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EX. 2023.
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	UR-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00023327.989.24-0

PROCESSO:	00012435.989.25-6
CONVENENTE:	UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRACICABA - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0100-21)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA (CNPJ 46.341.038/0001-29) ADVOGADO: RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB/SP 277.391)
INTERESSADO(A):	RENATO FEDER (CPF ***.171.268-**) CARLOS EDUARDO ALVES GUIMARAES FONTANA (CPF ***.661.158-**) HELIO DONIZETE ZANATTA (CPF ***.954.388-**) ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) ELAYNE BATISTA SIQUEIRA BRANCALION (CPF ***.188.718-**)
ASSUNTO:	3ºTA - TERMO DE CONVÊNIO; PROCESSO nº (ORIGEM): SEDUC-PRC-2022/01043 DEMANDA DE ADITAMENTO: 090565 FINALIDADE: Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	UR-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00023327.989.24-0

PROCESSO:	00015487.989.25-3
CONVENENTE:	UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRACICABA - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0100-21)
CONVENIADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA (CNPJ 46.341.038/0001-29) ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB/SP 277.391)
INTERESSADO(A):	RENILDA PERES DE LIMA (CPF ***.736.131-**) FABIO AUGUSTO NEGREIROS (CPF ***.902.568-**) LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA (CPF ***.930.088-**) HELIO DONIZETE ZANATTA (CPF ***.954.388-**) ADVOGADO: JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB/SP 341.026) CARLOS EDUARDO ALVES GUIMARAES FONTANA (CPF ***.661.158-**) RENATO FEDER (CPF ***.171.268-**)
ASSUNTO:	REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EX. 2024.
EXERCÍCIO:	2024
INSTRUÇÃO POR:	UR-10
PROCESSO PRINCIPAL:	00023327.989.24-0

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, em face do quanto requerido pelos interessados e do que pede a manifestação dos órgãos técnicos, TC-001615.989.25-8, evento nº 92, TC-015487.989.25-3, evento nº 67 e processos vinculados, fixo a todos os responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

PROCESSO:	00024526.989.24-9
CONTRATANTE:	COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20)
ORGANIZ. SOCIAL:	FUNDACAO DO ABC - FUABC (CNPJ 57.571.275/0001-00)
GERENCIADA:	HOSPITAL GERAL DE CARAPICUIBA - FUABC (CNPJ 57.571.275/0036-22)
INTERESSADO(A):	ELEUSES VIEIRA DE PAIVA (CPF ***.542.676-**) LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (CPF ***.134.348-**) MARCELA PEGOLO DA SILVEIRA (CPF ***.454.228-**) CRISTIANE APARECIDA MOURA (CPF ***.540.918-**) SANDRA REGINA GIRON GALLO (CPF ***.506.358-**) SONIA APARECIDA ALVES (CPF ***.872.488-**)
ASSUNTO:	Prestação de Contas dezembro 2023
EXERCÍCIO:	2023
INSTRUÇÃO POR:	DF-01
PROCESSO PRINCIPAL:	00019913.989.24-0

 
Vistos.
1. De ordem do Senhor Conselheiro Wagner de Campos Rosário, em face da manifestação dos órgãos técnicos, TC-024526.989.24-9, Evento nº 27, fixo a todos os responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se e notifique-se os responsáveis via sistema. 

D E S P A C H O
 

PROCESSO:	00001327.989.26-5
REPRESENTANTE:	DISTRIBUIDORA TERRA VERMELHA LTDA (CNPJ 63.419.165/0001-12) ADVOGADO: ANDRE JANSEN DO NASCIMENTO (OAB/DF 51.119)
REPRESENTADO(A):	COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (CNPJ 96.291.141/0034-48) Claudinei Teixeira de Souza (subscritor do edital e ordenador de despesa) Marcello Streifinger (Secretário de Estado)
ASSUNTO:	Representação em face do Pregão Eletrônico nº 90084/2025, item 13 (carne bovina in natura), realizado pela Penitenciária José Parada Neto - Secretaria de Administração Penitenciária, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, no que concerne à desclassificação da Representante em desacordo com a legislação vigente. Processo Administrativo: SEI n° 006.00471245/2025-15
EXERCÍCIO:	2026
INSTRUÇÃO POR:	DF-04

 
 
Diante das alegações apresentadas pelos representantes (evento 1), assino aos responsáveis pelo COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE-TCESP, para que apresentem as justificativas pertinentes.
Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.
Publique-se.

D E S P A C H O
 

PROCESSO:	00006269.989.25-7
REPRESENTANTE:	MAHER NASSER SILVEIRA SAROUTE (CNPJ 42.720.448/0001-20)
REPRESENTADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA (CNPJ 45.148.970/0001-77) ADVOGADO: VERA LUCIA CABRAL (OAB/SP 119.832)
INTERESSADO(A):	DIOGENES GIMENES (CPF ***.921.218-**) MAHER NASSER SILVEIRA SAROUTE (CPF ***.907.568-**)
ASSUNTO:	Apuração de possíveis irregularidades cometidas pela r. Entidade no PROCESSO Nº 66/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2024. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSENCIA DE RESPOSTA. (OBJETO: OBRAS DE AMPLICAÇÃO DA CRECHE PADRÃO FDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO).
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO POR:	UR-08

 
 
Trata-se de representação apresentada pela empresa MAHER NASSER SILVEIRA SAROUTE, apontando supostas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 66/2024, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA, objetivando obras de ampliação de creche padrão FDE.
Ocorre que a própria representante apresentou “pedido de desistência” em relação ao requerido (evento 34).
 Por sua vez, a Fiscalização (evento 38) apurou que a licitação em tela foi revogada, bem como que não há ressalvas quanto aos atos contestados na inicial.
Ademais, a contratante compareceu aos autos para reafirmar a regularidade dos atos praticados e sustentar a ocorrência de perda superveniente do objeto, uma vez que o objeto foi novamente licitado e a ora representante sagrou-se vencedora do certame (evento 51).
Assim, diante os fatos narrados, estando exaurida a matéria no âmbito deste Tribunal de Contas, determino o arquivamento dos presentes autos.
Publique-se.