PARECERES nº 47150
Disponibilização: 28/11/2023
Publicação: 29/11/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER DO CONS. ANTONIO ROQUE CITADINI
TC-022343.989.22-4 (ref. TC-003342.989.20-9)
Requerente: Orestes Previtale Junior – Ex-Prefeito do Município de Valinhos.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Valinhos, relativas ao exercício de
2020.
Responsável: Orestes Previtale Junior (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto em relação ao parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no
D.O.E. de 28-09-22.
Advogados: Ricardo Rodrigues (OAB/SP nº 83.545), Ricardo Facchini Rodrigues
(OAB/SP nº 332.354), José Luiz Garavello Junior (OAB/SP nº 186.560) e Arone de Nardi
Maciejezack (OAB/SP nº 164.746).
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: UR-3.
Sustentação oral proferida em sessão de 14-06-23.
Pedido de vista do Conselheiro Dimas Ramalho.
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
Pagamento de contribuições devidas ao seu RPPS. Quadro de Pessoal. Remessa de
documentos. Planejamento e recuperação de créditos da Dívida Ativa. Concessão de
RGA. Precedente: TC-6318.989.20. Resultado do IEG-M. Contexto pandêmico. Razões
acolhidas. Provimento do Pedido de Reexame. Emissão de parecer favorável às contas.
Recomendações. Votação por maioria de votos.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-022343.989.22-4.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas,
juntados aos autos, o E. Tribunal Pleno, em sessão de 23 de agosto de 2023, sob a
presidência do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, pelo voto dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini, Primeiro Revisor, Edgard Camargo Rodrigues, e Dimas Ramalho, Segundo
Revisor, o E. Plenário, ante o exposto nas notas taquigráficas, inseridas aos autos, deu
provimento ao Pedido de Reexame. Vencida a Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Relatora, e o Conselheiro Renato Martins Costa.
Presente a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia
Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se.
São Paulo, 23 de agosto de 2023.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI – Redator