DESPACHOS nº 46895
Disponibilização: 28/11/2023
Publicação: 29/11/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO DO CONS. ANTONIO ROQUE CITADINI
| PROCESSO: |
00003857.989.22-2 |
| ÓRGÃO: |
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA (CNPJ 48.664.304/0001-80)
- ADVOGADO: CAROLINA RANGEL SEGNINI (OAB/SP 280.200)
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| INTERESSADO(A): |
- CELSO ANTONIO ROMANO (CPF ***.265.078-**)
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| ASSUNTO: |
Contas de Prefeitura - Exercício de 2022 |
| EXERCÍCIO: |
2022 |
| INSTRUÇÃO POR: |
UR-06 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): |
00007090.989.22-9 |
Vistos.
Tratam os autos da prestação das contas da Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Guariba, relativas ao exercício de 2022.
Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Unidade Regional de Ribeirão Preto - UR-6; e considerando o que dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.
PUBLIQUE-SE e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.