TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

COMUNICADO GP Nº 03/2023

Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA aos municípios sobre a necessidade do cumprimento das disposições da Lei Federal nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, como forma de evitar a repetição de tragédias semelhantes à ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria – RS, que completou 10 anos em 27/01/2023.

Publique-se

São Paulo, 31 de janeiro de 2023.

DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE