PARECERES nº 3653
Disponibilização: 21/01/2023
Publicação: 23/01/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER DO CONS. ANTONIO ROQUE CITADINI
TC-003331.989.20-2
Prefeitura Municipal: Santa Bárbara d ́Oeste.
Exercício: 2020.
Prefeito: Denis Eduardo Andia.
Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Aline Grazielle Fleitas Cano
(OAB/SP nº 351.475), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319) e outros.
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: UR-3.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. PARECER
DESFAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES.
Alterações orçamentárias 35,59%. Baixa liquidez para dívida de curto prazo R$ 0,50.
Precatórios com pagamentos insuficientes. Descumprimento ao artigo 42 da LRF. Queda
no IEG-M na gestão da saúde de B para C+. Pagamento parcial dos parcelamentos de
encargos sociais. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-003331.989.20-2.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas,
juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 8 de novembro de 2022, pelo voto
dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e
Edgard Camargo Rodrigues, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d ́Oeste, relativas ao exercício de 2020, excetuados
os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações, à margem do parecer,
cabendo à unidade de fiscalização, na próxima inspeção, certificar-se das providências a serem
adotadas pela origem, fazendo constar no Relatório.
Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à
Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara
Municipal e, em seguida, ao arquivo.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante
Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 8 de novembro de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator