DESPACHOS nº 2743
Disponibilização: 17/01/2023
Publicação: 18/01/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO DO CONS. ROBSON MARINHO
| PROCESSO: |
00000067.989.23-6 |
| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
- LUCIMARA GODOY VILAS BOAS (CPF ***.817.058-**)
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| ÓRGÃO DA ORIGEM: |
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (CNPJ 45.787.678/0001-02)
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| ASSUNTO: |
Prefeitura Municipal de Valinhos encaminha declarações em atendimento às exigências legais. |
| EXERCÍCIO: |
2023 |
O MUNICÍPIO DE VALINHOS traz ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado declarações feitas em cumprimento tanto a dispositivos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, quanto a disposições do art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, c/c o art. 3º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022 (ev. 1).
À UR-3, para conhecer, verificar e reportar eventual incoerência nas declarações.
Em caso de absoluta conformidade destas, fica autorizado o arquivamento do Expediente.
Referencie-se, antes, ao Procedimento 4372.989.22-8.
Publique-se e cumpra-se.