TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

MATÉRIA ADMINISTRATIVA

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO ADMINISTRATIVA ENCERRADA EM 15/12/2022

1 - RATIFICAÇÕES - ARTIGO 26 DA LEI DE LICITAÇÕES:

A) Dispensa de licitação (artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93)

SEI Nº 0014874/2022-68 – Contratação da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para prestação de serviços especializados de produção audiovisual para execução de Documentário, vídeos e programas de caráter histórico, educativo, institucional e informativo para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com veiculação interna e externa do conteúdo produzido, com fundamento no inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93.

SEI Nº 0001292/2022-11 - Contratação da Fundação Getúlio Vargas - Conhecimento (FGV – Conhecimento)  para prestação de serviços técnicos de organização e realização de concurso público destinado ao provimento de cargos de Agente da Fiscalização – TI e Auxiliar da Fiscalização - TI neste TCE-SP, com fundamento no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93.