DESPACHOS nº 1176
Disponibilização: 15/12/2022
Publicação: 16/12/2022

  

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

  

DESPACHO DA CONS. CRISTIANA DE CASTRO MORAES

EXPEDIENTE: TC-006825.989.22-1
INTERESSADO:
  • TIAGO CESAR COSTA, VEREADOR JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
MENCIONADA:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
RESPONSÁVEL:
  • PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, relativas à contratação irregular de funcionários pela Santa Casa para trabalharem no imóvel solicitado pela prefeitura que abriga o Ambulatório de Síndromes Gripais e suposto ato de improbidade administrativa, pela falta de legalidade nas contratações e descumprimento da delimitação judicial na intervenção na entidade
ADVOGADOS: SERGIO PARENTI (OAB/SP 78.130) / SELMA APARECIDA FRESSATTO M DE MELO (OAB/SP 87.306) / DULCÉLIA DE FREITAS GENUARIO (OAB/SP 104.831) / MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA (OAB/SP 115.388) / GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR (OAB/SP 164.175) / VANESSA APARECIDA POLETTINI (OAB/SP 240.904) / RAMON ALONÇO (OAB/SP 247.839) / CLAREANA FALCONI MAZOLINI VEDOVOTO (OAB/SP 251.883) / ELISEU DAVID ASSUNCAO VASCONCELOS (OAB/SP 288.214) / MARILIA BERNARDI ALVES BEZERRA (OAB/SP 288.824) / TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB/SP 293.639) / SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO (OAB/SP 299.486) / LUCAS MAMEDE DA SILVA (OAB/SP 313.791)
 
Vistos.
Considerando que o processado subsidiou a análise do processo TC-007217.989.20-1 - Contas Anuais do Exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, conforme relatado pela UR-19 no evento 62, e, ainda, que cópia do seu conteúdo foi encaminhada ao e. Conselheiro Robson Marinho, determino o arquivamento deste expediente.
Publique-se.
 
nº 0001771